Execução de Título Extrajudicial 0200672-63.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200672-63.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200672-63.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Debêntures] Trata-se de Ação de Execução de Título proposta por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor do COMERCIAL X. F. G. LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão de ID. 103131153 determinando o bloqueio dos valores via SISBAJUD e, em caso de resultado sem êxito, bloqueio de bens no RENAJUD e INFOJUD. Resultado do RENAJUD frutífero na busca de bens do executado ao ID. 103131159. Despacho de ID. 103131169 determinando o pagamento de custas para expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens. Cópia da sentença aos IDs. 103131174, 103133225 a 103133227 que julgou improcedente os embargos a execução. Certidão do Oficial de Justiça, constante no ID. 103133236, referente à penhora e avaliação dos veículos localizados no sistema RENAJUD, com resultado infrutífero, em razão da informação fornecida pela parte executada de que não se encontra mais na posse dos bens mencionados, sendo que parte dos veículos foram vendidos, outros foram transformados em sucata e um foi apreendido pela Receita Federal. Ato ordinatório (ID. 109634788) determinando a intimação do executado para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID. 103133236. Parte autora apresentou petição ao ID. 111632522 requerendo a inclusão do avalista, Sr. José Oscar Ferreira Gomes no polo passivo da presente demanda. Autos vieram conclusos. É o relato. Passo a decidir. É indiscutível que a legislação processual estabelece a possibilidade de aditamento ou modificação da petição inicial pelo autor até o momento da citação, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, abrangendo tanto o pedido quanto a causa de pedir. Ultrapassada essa fase, eventual alteração desses elementos permanece admissível até a prolação da decisão de saneamento (artigo 357 do CPC), contudo, condicionada à expressa anuência do réu, nos termos do artigo 329, inciso II, do referido diploma legal. Impõe-se reconhecer que a intenção do legislador, ao estabelecer tais previsões normativas, foi assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como garantir a estabilização do processo, prerrogativas estas que, no presente caso, permanecerão incólumes. Ademais, inexiste, de fato, prejuízo à parte ré, especialmente considerando que, por um lado, a inclusão pode fomentar o adimplemento da obrigação, em benefício do exequente, em consonância com o interesse para o qual a execução se realiza, conforme preceitua o artigo 797 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há qualquer comprometimento da celeridade processual, uma vez que, até o presente momento, não foram localizados bens ou valores aptos a satisfazer a execução. De igual modo, o avalista encontra-se expressamente indicado no título extrajudicial (ID. 103133245) que fundamenta a presente ação de execução, conferindo-lhe manifesta legitimidade para o feito, sendo equiparado ao emitente da cédula de crédito ou ao devedor principal, conforme disposto no artigo 899 do Código Civil. Em virtude disso, determino a inclusão do avalista no polo passivo da presente ação, contudo, indefiro o pedido de penhora dos bens do avalista, tendo em vista que ainda não foi efetuada a regular citação deste, o que inviabiliza a adoção de medidas constritivas sem que se assegure o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199574167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199574167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199574167

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE OSCAR FERREIRA GOMES em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)