Execução de Título Extrajudicial 0201696-48.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201696-48.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201696-48.2024.8.06.0117. AUTOR: BANCO A J RENNER SA REU: FRANCISCO GILMAR DA SILVA BORGES DECISÃO Cuidam os autos de ação de busca e apreensão em que, não foi cumprida a liminar de busca e apreensão, a parte autora pugna pela conversão da ação em Execução (ID: 102089288). Decido. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/2014, prevê, expressamente, a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, senão vejamos: Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (destaquei) Sobre a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, também dispõe o art. 5º do referido Decreto-Lei. Art 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Assim, infere-se dos dispositivos supracitados que pode o credor, a seu critério, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado não tiver sido localizado e se a parte contrária ainda não tiver sido citada. Da análise do feito, depreende-se que a liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida, daí não há que se falar em citação da parte ré, posto que a citação desta somente se dará após o cumprimento da liminar. Assim, nos termos do que dispõe o art.4º, do Decreto Lei 911/69, entendo por ser perfeitamente cabível a conversão da busca e apreensão em ação executiva no presente caso. Trago jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 28, DA LEI 10.931/04. É possível à parte, antes da citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à Distribuição, conforme dispõe o art. 294 do CPC e o art. 5º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do art. 28, da Lei 10.931/04, a cédula de crédito bancário, que deu arrimo à ação de busca e apreensão, é título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.522060- 8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016) EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - LIMINAR NÃO CUMPRIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE. Diante da nulidade de citação do réu, e não cumprida a liminar, deve ser permitida a conversão da ação de busca e apreensão em execução, por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0486.14.002698-1/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2016, publicação da súmula em 05/02/2016) Cumpre notar que o pedido de conversão da busca e apreensão em ação execução mostra-se cabível 'Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor', consoante os termos do DL.911/69 (art.4º), hipótese que se configurou no caso em tela. Isto posto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro o pedido de conversão e determino que a Secretaria proceda a modificação na autuação e sistema quanto à natureza da ação. Em seguida, CITE-SE o(a) executado(a) sobre todo conteúdo deste despacho e petição inicial, cujas cópias seguem anexas, bem assim, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado e acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 652, CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido. Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (art. 659, CPC), bem como efetuar a AVALIAÇÃO dos mesmos devendo lavrar auto de penhora e laudo de avaliação (art. 680/681, CPC). Da penhora e/ou avaliação INTIME a parte executada e, incidindo a penhora sobre bens imóveis, seu cônjuge, se casada for (§§ 1º e 5º do art. 652, CPC). Advirta-se a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738, CPC). Outrossim, de que, no prazo dos embargos, poderá, reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 745-A do CPC, desde que comprove o depósito de 30% do total de seu débito. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que indique o endereço do demandado e recolha, no prazo de dez dias, as custas relativas à diligência do oficial de justiça. Intime-se. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

17/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 190244462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 190244462

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190244462

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155407634

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 104176069

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155407634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 104176069

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