Execução de Título Extrajudicial 0517181-29.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0517181-29.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0517181-29.2011.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Direitos e Títulos de Crédito] Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Polo Passivo ANTONIO DE PADUA FLORENCIO DA SILVA DECISÃO R.H. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, convertida de busca e apreensão, proposta por B.V FINANCEIRA em face de ANTÔNIO DE PÁDUA FLORÊNCIO DA SILVA. O exequente ajuizou a ação de busca e apreensão em 30/11/2011 em desfavor do executado, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo, firmado em 17/12/2010, vencendo a última parcela em 17/12/2014 (ID 95756058). Em 16/12/2011 o processo foi suspenso por ordem judicial, tendo em vista a tramitação de processo revisional nº 469707-48.2011.8.06.0001. O bem nunca foi apreendido. Em 06/12/2016 foi certificado o trânsito em julgado da ação revisional nº 469707-48.2011.8.06.0001 (ID 95756315). Em 18/01/2022 a parte executada compareceu aos autos e alegou a prescrição intercorrente (IDs 95753493 E 95753496). Decisão de substituição processual, bem como intimação do autor para manifestação sobre a prescrição intercorrente (ID 95753501). O exequente se manifestou pela ausência de prescrição, bem como a conversão do feito em ação executiva (ID 95753507). Decisão rejeitando a prescrição aventada pelo réu, bem como levantou a suspensão do processo (ID 95753507). Em 24/02/2023 o feito foi convertido em ação executiva (ID 95753516). Despacho citatório executivo (ID 95753518). Em 13/03/2023, o exequente peticionou informando o endereço do executado para fim de citação, bem como o pagamento da diligência (IDs 95756026 e 95756318). Em 18/03/2023, a parte executada peticionou requerendo a prescrição direta, sob o fundamento de que quando o exequente requerera a conversão para ação executiva já teria passado o prazo prescricional (ID 95756027). A parte exequente se manifestou pela ausência de prescrição direta (ID 95756034). Decisão encaminhado(s) à Distribuição, para fins de redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial (ID 95756038). É o relatório. Decido. Razão assiste ao exequente, no sentido de que não se deu a prescrição. Explico. De fato, o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, é de três anos a partir do vencimento da cédula, tendo em vista tratar-se de execução lastreada em cédula de crédito bancário, em que o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. Contudo, o processo ficou suspenso de 16/12/2011 a 24/02/2023, voltando a correr quando foi rejeitado o primeiro pedido de prescrição feito pelo executado, com a determinação expressa de levantamento da suspensão do processo (ID 95753507). Na espécie, o processo teve o levantamento da suspensão em 24/02/2023, sendo este o novo marco temporal, de modo que a prescrição direta se daria em 24/02/2026. Contudo, não há que se falar em prescrição direta, uma vez que a ação de busca e apreensão foi ajuizada antes do vencimento da última parcela da cédula de crédito, tendo a citação do devedor ocorrido de forma válida, interrompendo o prazo prescricional direto. Isso porque a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado formaliza o comparecimento espontâneo dele, em 18/01/2022, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PODER ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. 2. A partir do comparecimento espontâneo do réu flui o prazo para opor embargos à execução. Inteligência do artigo 239, § 1º, do CPC. 3. Considerando que, no caso em tela, não restou demonstrado o prejuízo concreto dos executados decorrente da alegada nulidade da penhora on line e que a declaração de nulidade dos atos judiciais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, demanda a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sua manutenção é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5473663-33.2022.8.09.0162, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023) Assim, ao contrário do alegado pela parte executada, a demora na tramitação do processo não decorreu da inércia da parte exequente, mas sim dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. Logo, a parte exequente não pode ser prejudicada, Conforme Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Isso posto, INDEFIRO o pedido de prescrição direta formulado pelo executado, declarando suprida a citação do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC., bem como INDEFIRO o pedido de citação formulado pelo exequente. Intime-se a parte exequente, através de seu procurador, para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e requerendo o que entender de direito. Certifique-se se já foram feitas as pesquisas de praxe nos sistemas à disposição deste juízo, procedendo-se às mesmas caso não tenham sido realizadas. Decorrido o prazo supra, venham-me os autos para análise da suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, e § 1º, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 14/11/2025. Documento: 182689961

Publicado Decisão em 14/11/2025. Documento: 182689961

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182689961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182689961

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 166165848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 166165848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166165848

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(24)