Execução de Título Extrajudicial 0008807-50.2016.8.06.0084 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008807-50.2016.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 09:53

Transitado em Julgado em 21/11/2024

26/11/2024, 09:53

Juntada de Certidão

26/11/2024, 09:53

Decorrido prazo de JOSE AMSTERDAM GOMES RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106978432

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008807-50.2016.8.06.0084. EXEQUENTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA, MARCELIO RODRIGUES COURA POLO PASSIVO: MARCOS HENRIQUE ALVES MORENO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL na qual a parte exequente, apesar de intimada (id. 103866506), não promoveu as diligências necessárias ao regular andamento do feito. Em que pese pessoalmente intimada para cumprir a diligência pendente (id. 103866506), a parte exequente permaneceu inerte, conforme noticia a certidão de id. 106973484. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A omissão do exequente configura, no sentir deste Juízo, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Cumpre lembrar que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da omissão da exequente e do seu patrono. Inaplicável à hipótese a dicção do §6º do art. 485 do Código de Processo Civil ("oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu"), que positivou o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Assim, o reconhecimento do abandono da causa e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, ora aplicado subsidiariamente (art. 771, parágrafo único, do CPC). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106978432

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106978432

17/10/2024, 10:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/10/2024, 14:58

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 11:23

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

04/09/2024, 20:17

Mov. [75] - Certidão emitida

16/05/2024, 08:54

Mov. [74] - Documento

16/05/2024, 08:54

Mov. [73] - Documento

16/05/2024, 08:50

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 10:02

SENTENÇA

•10/10/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008807-50.2016.8.06.0084. EXEQUENTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA, MARCELIO RODRIGUES COURA POLO PASSIVO: MARCOS HENRIQUE ALVES MORENO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL na qual a parte exequente, apesar de intimada (id. 103866506), não promoveu as diligências necessárias ao regular andamento do feito. Em que pese pessoalmente intimada para cumprir a diligência pendente (id. 103866506), a parte exequente permaneceu inerte, conforme noticia a certidão de id. 106973484. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A omissão do exequente configura, no sentir deste Juízo, ausência de interesse no prosseguimento do feito. Cumpre lembrar que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias em razão da omissão da exequente e do seu patrono. Inaplicável à hipótese a dicção do §6º do art. 485 do Código de Processo Civil ("oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu"), que positivou o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse da parte executada na continuidade do processo. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3. Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1674261 RJ 2017/0122492-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017) Assim, o reconhecimento do abandono da causa e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, ora aplicado subsidiariamente (art. 771, parágrafo único, do CPC). Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, diante da ausência de contenciosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AMSTERDAM GOMES RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106978432

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106978432

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106978432

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [75] - Certidão emitida

Mov. [74] - Documento

Mov. [73] - Documento

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