Procedimento Comum Cível 0054371-89.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054371-89.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

17/02/2025, 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

26/11/2024, 16:19

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de Jose Newton Carvalho de Barros em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de GUILHERME LISBOA DE ALBUQUERQUE NETO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:53

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109593116

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: GUILHERME LISBOA DE ALBUQUERQUE NETO Parte Promovida: REU: JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS, JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Tratam os presentes autos de ACÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, sendo que a parte promovida assevera a existência de conexão envolvendo esta ação e a de número 0052898-68.2021.8.06.0112, em tramitação na 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE. É o sucinto relatório. DECIDO. De fato, verifica-se a conexão entre esta ação e a ação de nº 0052898-68.2021.8.06.0112, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, posto as ações são em decorrência do negócio jurídico perpetrado sobre o imóvel situado à Rua Francisco Cândido Magalhães, 20/40/60, Triângulo, nesta Urbe, apartamento 501, Edifício Unique Residence. Além de contemplar as mesmas partes, existe clara relação de prejudiciailidade entre os pedidos. Ademais, a referida ação foi protocolada aos 29/05/2021 e a presente, 31/07/2021. Logo, manter o feito tramitando neste juízo, sem a devida reunião ao processo precedente representa sério risco de prolação de decisões contraditórias. Portanto, incidem as regras do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a primeira ação distribuída encontra-se tramitando na 2ª Vara Cível, forçoso reconhecer a prevenção daquele juízo, consoante arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Isto posto, de ofício, reconheço a conexão desta ação à autuada sob o nº 0052898-68.2021.8.06.0112, devendo o presente feito ser remetido ao Juízo da 2ª Vara Cível, onde tramita a ação preventa. Remeta-se os autos para ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se as partes do teor deste decisório. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054371-89.2021.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109593116

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109593116

17/10/2024, 08:19

Declarada incompetência

17/10/2024, 08:19

Reconhecida a prevenção

17/10/2024, 08:19

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:49

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 20:44

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/03/2023, 11:33

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01810336-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2023 15:38

10/03/2023, 16:03

Documentos

DECISÃO

•17/10/2024, 08:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/08/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: GUILHERME LISBOA DE ALBUQUERQUE NETO Parte Promovida: REU: JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS, JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Tratam os presentes autos de ACÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, sendo que a parte promovida assevera a existência de conexão envolvendo esta ação e a de número 0052898-68.2021.8.06.0112, em tramitação na 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte/CE. É o sucinto relatório. DECIDO. De fato, verifica-se a conexão entre esta ação e a ação de nº 0052898-68.2021.8.06.0112, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, posto as ações são em decorrência do negócio jurídico perpetrado sobre o imóvel situado à Rua Francisco Cândido Magalhães, 20/40/60, Triângulo, nesta Urbe, apartamento 501, Edifício Unique Residence. Além de contemplar as mesmas partes, existe clara relação de prejudiciailidade entre os pedidos. Ademais, a referida ação foi protocolada aos 29/05/2021 e a presente, 31/07/2021. Logo, manter o feito tramitando neste juízo, sem a devida reunião ao processo precedente representa sério risco de prolação de decisões contraditórias. Portanto, incidem as regras do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...). § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Considerando que a primeira ação distribuída encontra-se tramitando na 2ª Vara Cível, forçoso reconhecer a prevenção daquele juízo, consoante arts. 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Isto posto, de ofício, reconheço a conexão desta ação à autuada sob o nº 0052898-68.2021.8.06.0112, devendo o presente feito ser remetido ao Juízo da 2ª Vara Cível, onde tramita a ação preventa. Remeta-se os autos para ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Intimem-se as partes do teor deste decisório. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054371-89.2021.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Decorrido prazo de JOSE NEWTON CARVALHO DE BARROS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Newton Carvalho de Barros em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME LISBOA DE ALBUQUERQUE NETO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109593116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109593116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109593116

Declarada incompetência

Reconhecida a prevenção

Conclusos para decisão

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [33] - Concluso para Despacho

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01810336-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/03/2023 15:38

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