Procedimento Comum Cível 0200218-07.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200218-07.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 10:00

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES MELO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:01

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106992139

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200218-07.2024.8.06.0084. AUTOR: JOAO LUCAS APRIGIO BERNARDO POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Lucas Aprígio Bernardo em face de Banco Santander S.A. Determinada a emenda no id. 103009806, para juntar aos autos o comprovante de depósito judicial do valor referente ao empréstimo, porém, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme a certidão de id. 103009812. É o sucinto relatório. Segue a sentença. Inicialmente, impende ressaltar que decorrido o prazo para emendar a inicial, sem o devido cumprimento, deve o processo ser extinto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS ROTINEIRAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do CPC, por não ter o autor atendido à determinação de emenda à exordial. 2. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida de forma integral, no prazo conferido pelo juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem análise meritória. 3. Não há falar-se em ausência de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que, proferida em conformidade com o artigo 489 do CPC, apresentou o douto sentenciante, de forma clara, as razões que o direcionaram ao indeferimento da inicial, ressaltando não terem sido sanadas irregularidades apontadas anteriormente através de decisão suficientemente clara. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante a existência nos autos de elementos que comprovam a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151124820188070007 DF 0715112-48.2018.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com isso, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio nas normas do artigo 485, I, c/c o artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106992139

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106992139

17/10/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:52

Indeferida a petição inicial

10/10/2024, 16:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 09:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/10/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200218-07.2024.8.06.0084. AUTOR: JOAO LUCAS APRIGIO BERNARDO POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por João Lucas Aprígio Bernardo em face de Banco Santander S.A. Determinada a emenda no id. 103009806, para juntar aos autos o comprovante de depósito judicial do valor referente ao empréstimo, porém, o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme a certidão de id. 103009812. É o sucinto relatório. Segue a sentença. Inicialmente, impende ressaltar que decorrido o prazo para emendar a inicial, sem o devido cumprimento, deve o processo ser extinto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CONTRACHEQUES, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE DESPESAS ROTINEIRAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inc. I, ambos do CPC, por não ter o autor atendido à determinação de emenda à exordial. 2. Não tendo a determinação de emenda à inicial sido atendida de forma integral, no prazo conferido pelo juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem análise meritória. 3. Não há falar-se em ausência de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que, proferida em conformidade com o artigo 489 do CPC, apresentou o douto sentenciante, de forma clara, as razões que o direcionaram ao indeferimento da inicial, ressaltando não terem sido sanadas irregularidades apontadas anteriormente através de decisão suficientemente clara. 4. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante a existência nos autos de elementos que comprovam a capacidade financeira da parte para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07151124820188070007 DF 0715112-48.2018.8.07.0007, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em razão disso, por a emenda não ter sido atendida no prazo legal, é forçoso concluir a manifesta causa de indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com isso, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio nas normas do artigo 485, I, c/c o artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES MELO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 106992139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106992139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106992139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

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