Procedimento Comum Cível 0201943-15.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201943-15.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 08:44

Transitado em Julgado em 13/11/2024

19/11/2024, 08:44

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:45

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:52

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 109527017

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA Parte Promovida: REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201943-15.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Parte Trata-se de "AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" ajuizada por FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA contra o MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual, em apertada síntese, a parte autora alega que: 1. Viu um anúncio na internet prometendo rápida contemplação em consórcio, pagando, de forma adiantada, R$ 18.000,00, e as parcelas seriam de R$ 900,00, mas já chegaram R$ 1.690,50; 2. Buscou atendimento com a promovida, mas recebia respostas vazias e mais promessas; 3. "Em seguida, em novas conversas, recalculou a promessa, garantindo agora a contemplação até agosto de 2021, o que não ocorreu, conforme mídias acompanham a presente (...)"; 4. No ato de leitura contrato, a parte promovida se limitou a ler um resumo das partes da avença que a beneficiavam; 5. "(...) no entanto ao manifestar interesse em desistência, o vendedor informou que para proceder com a desistência a requerente precisaria entrar em uma lista de espera, para que só então ocorresse um sorteio, o qual por fim somente oferecia a possibilidade do ressarcimento de uma parte dos valores já pagos, sendo esses R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 5 parcelas de R$ 900,00 (novecentos reais) atualizadas a cada mês o qual resultou no valor de última parcela paga em R$ 1.650,90 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos)". Em sede tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que coíba a Parte Promovida de realizar cobrança das parcelas do consórcio Por fim, objetiva provimento jurisdicional que (i) declare a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e (ii) condene a Parte Promovida à restituição dos valores pagos (R$ 27.154,50) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 108356969, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, (i) houve concessão indevida de gratuidade da justiça a autora; (ii) extinção do feito sem resolução do mérito, por afrontar a tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.119.300/RS pelo c. STJ, sob o Tema n. 312; (iii) há previsão contratual para devolução dos valores, carecendo a ação de interesse de agir; e (iv) ausência de condições da ação por ausência de nulidade de cláusulas contratuais e anulação do contrato. 2) No mérito, (i) não houve publicidade enganosa e desconhece qualquer anúncio realizado através de sites, que ofereçam rápida e fácil contemplação; (ii) ilegalidade das provas oriundas de meios telemáticos de informação; (iii) não há prova de alteração unilateral dos valores; e (iv) inocorrência de contratação de serviço de contadoria. Na réplica de Id. 108358931, a parte autora reitera os pontos da inicial. Decisão interlocutória indeferindo a oitiva da parte autora e encerrando a instrução Id. 108358941. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar nas preliminares arguidas pela parte promovida, em sede de contestação. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ' A demandada traz diversas preliminares, que, em substância, se encaixam, simplesmente, na ausência de interesse processual e condições da ação. Sobre isso, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, inclusive o interesse processual, devem ser aferidas pelo julgador à vista daquilo que se afirma na inicial, independentemente de efetiva demonstração: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental n/ão provido". (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) Assim, eventual discussão acerca da aplicabilidade ou não do tema 312, do STJ, previsão de cláusulas contratuais para devolução e ausência de pedido de nulidade, por exemplo, são questões de mérito e enseja o julgamento do processo com resolução do mérito. Assim, rejeito as preliminares aventadas e passo à análise do meritum cause. MERITUM CAUSAE Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento de mérito. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Os autos são de simples resolução. A controvérsia dormita na ilegalidade ou não da conduta da promovida na venda de cota consórcio adquirida pela parte autora. De início, cabe ressaltar que o autor e o réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor expressos pelos arts. 2º e 3º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo, aplicando-se à espécie, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, é incontroverso que, na data de 31/05/2021, o autor firmou contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel perante a parte ré (contrato número 624344), com duração de 200 meses, conforme instrumento contratual ao ID 08358955 - Pág. 7. Sobre a controvérsia concernente à restituição das parcelas pagas em caso de desfazimento do contrato de consórcio por desistência do consorciado, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a devolução dos valores deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, quando julgou o Recurso Especial n. 1.119.300/RS, sob o Tema n. 312, in verbis: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. No mesmo sentido, o acórdão do julgamento em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) Destaque-se, ainda, que referido julgamento restringiu-se aos contratos de consórcio firmados sob a égide da Lei n. 8.177/91 (antiga Lei de Consórcios), consoante questão de ordem acolhida, por maioria, pela Segunda Seção da c. Corte de Justiça, mas tal entendimento ainda é aplicável aos contratos celebrados sob a vigência da Lei n. 11.795/08, em razão da ausência de expressa previsão legal que determine a imediata restituição dos valores ao consumidor. Diante disso, a devolução dos valores vertidos deve obedecer ao disposto no Tema n. 312/STJ, ou seja, devem ser devolvidos até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Sobre as alegações de condutas ilegais e oferecimento de rápida contemplação da parte promovida, as provas nos autos não demonstram tal conduta, de modo que a parte assinou declaração dizendo que não houve garantia de data de contemplação (Id. 108356966), de modo que, se concedido o dano moral pleiteado, estar-se-ia beneficiando a parte para se utilizar de sua própria torpeza. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109527017

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109527017

17/10/2024, 08:51

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 15:28

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:39

Mov. [26] - Concluso para Despacho

10/11/2023, 16:42

Mov. [25] - Decurso de Prazo

13/07/2023, 11:52

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

29/06/2023, 22:55

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 08:51

Interlocutória

•23/06/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA Parte Promovida: REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0201943-15.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Parte Trata-se de "AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" ajuizada por FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA contra o MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual, em apertada síntese, a parte autora alega que: 1. Viu um anúncio na internet prometendo rápida contemplação em consórcio, pagando, de forma adiantada, R$ 18.000,00, e as parcelas seriam de R$ 900,00, mas já chegaram R$ 1.690,50; 2. Buscou atendimento com a promovida, mas recebia respostas vazias e mais promessas; 3. "Em seguida, em novas conversas, recalculou a promessa, garantindo agora a contemplação até agosto de 2021, o que não ocorreu, conforme mídias acompanham a presente (...)"; 4. No ato de leitura contrato, a parte promovida se limitou a ler um resumo das partes da avença que a beneficiavam; 5. "(...) no entanto ao manifestar interesse em desistência, o vendedor informou que para proceder com a desistência a requerente precisaria entrar em uma lista de espera, para que só então ocorresse um sorteio, o qual por fim somente oferecia a possibilidade do ressarcimento de uma parte dos valores já pagos, sendo esses R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 5 parcelas de R$ 900,00 (novecentos reais) atualizadas a cada mês o qual resultou no valor de última parcela paga em R$ 1.650,90 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa centavos)". Em sede tutela provisória de urgência antecipada, pugna a Parte Autora pela prolação de comando judicial que coíba a Parte Promovida de realizar cobrança das parcelas do consórcio Por fim, objetiva provimento jurisdicional que (i) declare a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e (ii) condene a Parte Promovida à restituição dos valores pagos (R$ 27.154,50) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. apresentou resistência à pretensão autoral por intermédio de Contestação de Id. 108356969, por meio da qual veicula os seguintes argumentos: 1) Preliminarmente, (i) houve concessão indevida de gratuidade da justiça a autora; (ii) extinção do feito sem resolução do mérito, por afrontar a tese firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.119.300/RS pelo c. STJ, sob o Tema n. 312; (iii) há previsão contratual para devolução dos valores, carecendo a ação de interesse de agir; e (iv) ausência de condições da ação por ausência de nulidade de cláusulas contratuais e anulação do contrato. 2) No mérito, (i) não houve publicidade enganosa e desconhece qualquer anúncio realizado através de sites, que ofereçam rápida e fácil contemplação; (ii) ilegalidade das provas oriundas de meios telemáticos de informação; (iii) não há prova de alteração unilateral dos valores; e (iv) inocorrência de contratação de serviço de contadoria. Na réplica de Id. 108358931, a parte autora reitera os pontos da inicial. Decisão interlocutória indeferindo a oitiva da parte autora e encerrando a instrução Id. 108358941. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso adentrar nas preliminares arguidas pela parte promovida, em sede de contestação. II.1 - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aduz o MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA que não deve prosperar o pleito de gratuidade da justiça da parte Autora. Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária gratuita não podem ser confundidos, dado que distintos e independentes entre si. O fato de a Parte Autora ter exercido cargo público não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. Ademais, apesar de impugnada a gratuidade, nada se escorou aos autos que questione o estado de hipossuficiência de recursos por ele apresentado. Preliminar que se rejeita. II.2 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ' A demandada traz diversas preliminares, que, em substância, se encaixam, simplesmente, na ausência de interesse processual e condições da ação. Sobre isso, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, inclusive o interesse processual, devem ser aferidas pelo julgador à vista daquilo que se afirma na inicial, independentemente de efetiva demonstração: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental n/ão provido". (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) Assim, eventual discussão acerca da aplicabilidade ou não do tema 312, do STJ, previsão de cláusulas contratuais para devolução e ausência de pedido de nulidade, por exemplo, são questões de mérito e enseja o julgamento do processo com resolução do mérito. Assim, rejeito as preliminares aventadas e passo à análise do meritum cause. MERITUM CAUSAE Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento de mérito. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental. Os autos são de simples resolução. A controvérsia dormita na ilegalidade ou não da conduta da promovida na venda de cota consórcio adquirida pela parte autora. De início, cabe ressaltar que o autor e o réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor expressos pelos arts. 2º e 3º do CDC, fato que caracteriza a relação entre as partes como sendo de consumo, aplicando-se à espécie, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, é incontroverso que, na data de 31/05/2021, o autor firmou contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel perante a parte ré (contrato número 624344), com duração de 200 meses, conforme instrumento contratual ao ID 08358955 - Pág. 7. Sobre a controvérsia concernente à restituição das parcelas pagas em caso de desfazimento do contrato de consórcio por desistência do consorciado, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a devolução dos valores deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, quando julgou o Recurso Especial n. 1.119.300/RS, sob o Tema n. 312, in verbis: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. No mesmo sentido, o acórdão do julgamento em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010.) Destaque-se, ainda, que referido julgamento restringiu-se aos contratos de consórcio firmados sob a égide da Lei n. 8.177/91 (antiga Lei de Consórcios), consoante questão de ordem acolhida, por maioria, pela Segunda Seção da c. Corte de Justiça, mas tal entendimento ainda é aplicável aos contratos celebrados sob a vigência da Lei n. 11.795/08, em razão da ausência de expressa previsão legal que determine a imediata restituição dos valores ao consumidor. Diante disso, a devolução dos valores vertidos deve obedecer ao disposto no Tema n. 312/STJ, ou seja, devem ser devolvidos até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Sobre as alegações de condutas ilegais e oferecimento de rápida contemplação da parte promovida, as provas nos autos não demonstram tal conduta, de modo que a parte assinou declaração dizendo que não houve garantia de data de contemplação (Id. 108356966), de modo que, se concedido o dano moral pleiteado, estar-se-ia beneficiando a parte para se utilizar de sua própria torpeza. Sem mais ilações. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 15 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANA DOS SANTOS SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 109527017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109527017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109527017

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [26] - Concluso para Despacho

Mov. [25] - Decurso de Prazo

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0253/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106

Todas as movimentações(38)