Procedimento Comum Cível 0595228-03.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0595228-03.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2025, 09:33

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 17:44

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:08

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MATIAS CRISTINO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 11:59

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138767280

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138767280

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0595228-03.2000.8.06.0001. Autora: Rosa Angela Rios Carneiro Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de ID 138296255, a autora requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Apelação interposto, no sentido de que seja desligada do serviço público após o trânsito em julgado da ação, com fulcro no Art. 22 da Lei nº 8.112/1990, no Art. 41 da Constituição Federal e no Art. 76 da Lei Estadual nº 9.628/1974. Pede ainda, o abono das suas faltas no serviço. Inicialmente, não se conhece do pedido de abono de faltas, uma vez que excede os limites objetivos da lide. No mesmo sentido também não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista o disposto no Art. 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, o qual determina que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação deve ser direcionado ao Tribunal ou ao Relator, a depender do caso. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte indefiro ambos os pedidos do autor formulados na petição de ID 138296255. Determino a intimação do Estado do Ceará para contrarrazoar o Recuso de Apelação interposto pela autora, no prazo de 30 dias. Intimem-se. À SEJUD: 1. Intime-se a autora (DJE; 15 dias) 2. Intime-se o Estado do Ceará (Portal; 30 dias) Fortaleza 2025-03-13 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138767280

14/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 15:00

Indeferido o pedido de Rosa Angela Rios Carneiro (AUTOR)

13/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/03/2025, 10:40

Conclusos para decisão

10/03/2025, 18:41

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 14:35

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/08/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0595228-03.2000.8.06.0001. Autora: Rosa Angela Rios Carneiro Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reintegração ou Readmissão] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Rosa Ângela Rios Carneiro em face do Estado do Ceará. Na Inicial, a promovente insurge-se contra a sua demissão após processo administrativo disciplinar, que apurou irregularidades em procedimento licitatório. Afirma que, enquanto membro da comissão de licitação, assinou os documentos do respectivo processo em razão de obediência hierárquica. Sustenta que, devido ao baixo grau de sua culpabilidade, a aplicação da pena de demissão foi desproporcional. Requer, ao final, sua reintegração no serviço público. Concedida a antecipação da tutela, determinando a reintegração da autora na administração pública estadual (ID 51681934). O Estado do Ceará interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não deu provimento ao recurso. Em Contestação, o ente federado defende a impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Após, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Em memoriais, as partes reiteraram os termos da Inicial e da Contestação. É o Relatório. Decido. Insurge-se a autora contra decisão que aplicou pena de demissão do serviço público, após processo administrativo disciplinar, no qual constatou-se irregularidades em processo licitatório com vistas a favorecer um dos licitantes. A autora admite sua culpa, na medida em que afirma que assinou os documentos do processo administrativo irregular, enquanto membro da comissão licitante. No entanto, sustenta que, em razão do baixo grau de reprovabilidade de sua conduta, que teria sido cometida por obediência hierárquica, a aplicação da pena de demissão teria sido desproporcional. Quanto ao tema, importante julgado do Superior Tribunal de Justiça, definiu que, apurada a conduta irregular, a demissão se trata de ato vinculado, não cabendo ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O referido entendimento foi recentemente objeto da Súmula nº 650 da Corte Cidadã: Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90. O Art. 132 da Lei nº 8.112/90, mencionado na súmula supracitada, é praticamente reproduzido pelo Art. 199 da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Ceará). Ressalto, ainda, que a redação do referido estatuto, à época dos fatos, deixava ainda mais clara essa vinculação. Vejamos: Art. 199. A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - crime comum praticado em detrimento de dever inerente à função pública ou ao cargo público, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente; III - abandono de cargo; IV - incontinência pública e escandalosa e prática de jogos proibidos; V - insubordinação grave em serviço; VI - ofensa física ou moral em serviço contra funcionário ou terceiros; VII - aplicação irregular dos dinheiros públicos, que resultem em lesão para o Erário Estadual ou dilapidação do seu patrimônio; VIII - quebra do dever de sigilo funcional; IX - corrupção passiva, nos termos da lei penal; X - falta de atendimento ao requisito do estágio probatório estabelecido no art. 27, § 1º, item III; XI - desídia funcional; XII - descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão Dessa forma, incorrendo a autora nas hipóteses legais previstas no normativo, a sua demissão é ato vinculado, não podendo ser afastada em razão do alegado menor grau de reprovabilidade de sua conduta, que teria sido cometida em obediência hierárquica. Além disso, ainda que se tratasse de ato administrativo discricionário e fossem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora, a avaliação da sanção aplicável à irregularidade faz parte do núcleo meritório do ato, em razão do poder discricionário da administração, no qual não deve o Poder Judiciário se imiscuir, em regra. Destaque-se que a situação dos autos é de alta relevância e objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial em razão de colocar em choque dois princípios constitucionais, quais sejam: a separação dos poderes (Art. 2º da CF/88) e a inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF/88). Nas lições precisas de Robert Alexy, em tais casos nenhum dos princípios deve ser totalmente sacrificado em detrimento do outro, sendo necessário um juízo de ponderação. No contexto de conflito entre os dois princípios mencionados, é de fundamental importância o conceito de Poder Discricionário, que, segundo Hely Lopes Meirelles: "Poder discricionário é aquele que Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (...) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. O ideal seria que a lei regulasse minuciosamente a ação administrativa, modelando cada um dos atos a serem praticados pelo administrador; mas, como isto não é possível, dadas a multiplicidade e diversidade dos fatos que pedem pronta solução ao Poder Público, o legislador somente regula a prática de alguns atos administrativos que reputa de maior relevância, deixando o cometimento dos demais ao prudente critério do administrador". (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros 2009, p. 120-122) Do conceito de Poder Discricionário - necessário ao bom funcionamento da Administração Pública - chega-se a razoável ponderação entre os princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição: a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos. No entanto deverá ser feito com muita cautela, limitando-se à avaliação da legalidade e constitucionalidade do ato, sem adentrar no seu núcleo meritório. Nessa perspectiva, a intromissão do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos deve ocorrer tão somente no caso de ilegalidade/inconstitucionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VINCULAÇÃO. REVISÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. 1. A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta do servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de demissão (art. 132 da Lei n. 8.112/1990), como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar reprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ. 2. Em sede de mandado de segurança impetrado contra sanção administrativa disciplinar, não cabe ao Poder Judiciário sindicar condutas do servidor implicado ou aferir se exerceu atividade incompatível com a condição de agente de Polícia Federal, imiscuindo-se no mérito da atividade administrativa material. A atuação judicial, em casos assim, é limitada à verificação, pelo viés exclusivamente processual administrativo, da legalidade e regularidade do procedimento administrativo disciplinar, mediante o exame da conformidade dos atos administrativos processuais ao ordenamento de regência, no âmbito do qual se situa, e se limita, o ato apontado como coator. (STJ - MS: 24275 DF 2018/0102528-1,Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No caso dos autos, o procedimento administrativo sancionador obedeceu aos ditames do devido processo legal, conferindo à acusada o direito ao contraditório e à ampla defesa e aplicando a sanção de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, não havendo que se falar em ilegalidade dos atos administrativos praticados durante o processo disciplinar. Por fim, destaque-se que a existência de obediência hierárquica não autoriza a servidora a praticar ato manifestamente ilegal. Enquanto membro de comissão licitante, caberia a responsabilidade em zelar pela regularidade do procedimento, razão pela qual o Art. 43, §2º, da Lei nº 8.666/93 determina que "Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão". Ressalte-se, ainda, que o dever da comissão licitante de observar a regularidade do procedimento licitatório impossibilita o afastamento da responsabilização do servidor mesmo em caso de eventual desconhecimento sobre o conteúdo dos atos que estavam sendo assinados, sob pena de se banalizar a proteção do patrimônio público. Trata-se de aplicação à espécie da teoria da "cegueira deliberada", muito utilizada no direito penal para afastar as defesas nas quais o agente aduz que não sabia do que estava participando, quando se verifica que esse desconhecimento foi proposital. Dessa forma, diante da regularidade do processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da autora, do caráter vinculado do ato de sua demissão, resta a improcedência da pretensão autoral. Em razão da concessão da reintegração da servidora em virtude de decisão antecipatória da tutela, proferida em 2002 (ID 51681934), resta-nos definir os efeitos do julgamento do feito, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Quanto ao ponto, é cediço que a aplicação da teoria do fato consumado é excepcional, não sendo aplicável às situações de cumprimento de decisões liminares e, portanto, precárias. Dessa forma, a aplicação da referida teoria se limita aos casos de irreversibilidade da situação e nos casos em que a reversão ao status quo causaria maiores prejuízos do que a manutenção dos efeitos da liminar posteriormente revogada. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Assim, em regra, não produzem fato consumado a posse e o exercício em cargo público decorrentes de decisão judicial tomada à base de cognição não-exauriente. Em outras palavras, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. Trata-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 608482/RN (Tema 476), cuja tese restou assim redigida: Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Em relação ao fato consumado, contudo, acaso a pessoa, após permanecer vários anos no cargo, consegue a concessão de aposentadoria, dado o elevado grau de estabilidade da situação jurídica, o princípio da proteção da confiança legítima incide com maior intensidade. Tal situação reveste-se de excepcionalidade que autoriza a distinção (distinguish) quanto ao leading case do RE 608482/RN (Tema 476), conforme decidido no RE 740029 AgR/DF pela Suprema Corte. Com fundamento na distinção acima retratada, ao analisar esta demanda, registro o decurso de mais duas décadas desde a concessão da liminar para integrar a autora ao serviço público. Portanto, verifica-se a possibilidade da autora já ter se aposentado no cargo público, razão pela qual entendo ser razoável a admissão da teoria do fato consumado à espécie, acaso verificada a aposentação da autora durante o período. Em razão da presunção de boa-fé, do princípio segurança jurídica e para evitar o enriquecimento ilícito do promovido, os valores recebidos em razão do exercício do cargo em virtude da liminar concedida não precisarão ser devolvidos pela autora. Ante o exposto, conheço do pedido, para julgá-lo improcedente, revogando a liminar outrora concedida. Limita-se os efeitos da revogação da liminar da seguinte forma: 1. Caso a autora ainda não tenha se aposentado no serviço público, deverá deixar o cargo, mantendo o direito à remuneração em que prestou o serviço durante o período da concessão da liminar, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos; 2. Acaso tenha ocorrido a aposentação da promovente no serviço público, aplicar-se-á a teoria do fato consumado, mantendo-se os efeitos da tutela concedida. Custas e honorários advocatícios em desfavor da autora, estes fixados por equidade, na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 8° do CPC na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as devidas cautelas. Fortaleza 2024-12-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

19/12/2024, 00:00

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