Execução de Título Extrajudicial 3000077-67.2023.8.06.0176 - TJCE

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:06

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130458976

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130458976

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUIFERTIL COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS ADUBOS, FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: FERNANDO MACHADO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O exercício do direito de ação não pode se submeter ao alvitre das partes, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, ao seu mero dissabor. No caso dos autos, verifica-se que não foram encontrados bens penhoráveis da parte exequida, conforme decurso do tempo desde o despacho de ID 107017899 até hoje, fazendo incidir o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que vaticina: "Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por outro, incabível no rito do Juizado Especial Cível a suspensão da execução, inobstante tal providência tenha sido determinada. Isso posto, decreto a EXTINÇÃO DESTA EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, à vista do disposto no art. 54, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000077-67.2023.8.06.0176

17/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130458976

16/12/2024, 09:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/12/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 14:37

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:02

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107017899

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GUIFERTIL COMERCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS ADUBOS, FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: FERNANDO MACHADO DA SILVA DESPACHO Considerando o bloqueio infrutífero no sistema Sisbajud (ID107017890), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 3000077-67.2023.8.06.0176 intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107017899

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107017899

17/10/2024, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:17

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:04

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:48

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/12/2023, 10:56

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de diligência

28/07/2023, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2023, 14:28

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/06/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:46

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:33

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 14:23

—

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130458976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130458976

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130458976

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107017899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107017899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107017899

Proferido despacho de mero expediente

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