Procedimento Comum Cível 0051859-02.2021.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051859-02.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

06/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 12:21

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:05

Juntada de certidão de custas - guia quitada

14/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140595349

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140595349

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do(a) M.M.(a)., Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Intime-se a parte requerida por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais no de valor de R$ 890,46, conforme relatório e boletos de ID nº 140567255, sob pena de inscrição em dívida ativa, no prazo de 15 dias. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Olga Chaves Magalhães Diretora de Secretaria

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140595349

17/03/2025, 16:04

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/03/2025, 11:56

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

17/03/2025, 11:56

Expedido alvará de levantamento

21/02/2025, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051859-02.2021.8.06.0091. APELADO: BANCO FICSA S/A. REPRESENTANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO CONTA BANCÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal do autor à reforma da sentença para majorar montante fixado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. No que diz respeito ao valor da indenização, é importante notar que a reparação pelo dano moral representa uma forma de compensação e deve ser determinada com base na avaliação sensata do juiz, sempre com moderação, levando em consideração as particularidades da situação específica e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Nesse sentido, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de majoração. Precedentes desta Corte. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0051859-02.2021.8.06.0091 POLO ATIVO: TIAGO ALVES SILVA POLO PASIVO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer negar provimento ao Recurso de Apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TIAGO ALVES SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais, com pedido liminar de tutela de urgência por bloqueio indevido de conta bancária, julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignado, o autor interpôs apelação, ID 14188518, pugnando pela majoração do dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Contrarrazões apresentadas (ID 14188523). É o que importa relatar. VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a pretensão recursal do autor à reforma da sentença para majorar montante fixado a título de danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cumpre esclarecer que, diante da inexistência de impugnação quanto ao mérito da questão, resta preclusa a discussão quanto a legalidade do bloqueio da conta do autor, passando-se, desde já, a analisar a correição do montante arbitrado. No que diz respeito ao valor da indenização, é importante notar que a reparação pelo dano moral representa uma forma de compensação e deve ser determinada com base na avaliação sensata do juiz, sempre com moderação, levando em consideração as particularidades da situação específica e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o valor não deve ser excessivamente alto, evitando o enriquecimento injustificado, nem excessivamente baixo a ponto de não cumprir seu propósito punitivo e educativo. Nesse sentido, observa-se que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo primevo se demonstra condizente à presente demanda, logo, rejeita-se a pretensão de majoração. Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça tem emitido decisões que estabelecem um parâmetro do valor da indenização por dano moral em casos desta estirpe, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTE DOS ARGUMENTOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM JUSTIFICATIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO PARA R$ 3.000,00. Cinge-se a controvérsia a verificar se a sentença deve ser reformada para julgada a ação improcedente sob argumento de que a Apelante realizou o bloqueio de conta bancária do Apelado por questões de segurança e por ter este incorrido em inadimplência em relação ao pagamento de crédito utilizado; e, subsidiariamente, se o valor da indenização por danos morais deve ser minorado. Inicialmente, verifico que o argumento da Apelante de que realizou o bloqueio da conta bancária do Apelado em razão de não ter este realizado o pagamento de crédito bancário utilizado não só é contraditório com o fundamento de que o bloqueio teria ocorrido por questões de segurança como se afigura como inovação recursal, eis que não aventado oportunamente. Assim, verificada a inovação recursal, é incabível o conhecimento e análise do argumento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e aos princípios do contraditório e ampla defesa Melhor sorte não assiste à Apelante quando à alegação de que o bloqueio da conta se deu por questões de segurança. Conforme Enunciado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.¿. Aliás, é importante frisar que, a relação entre as partes se submete à legislação consumerista, pois tem por objeto o fornecimento de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, consistentes na guarda de valores, além da disponibilização, em favor do consumidor, de talonários de cheques, empréstimos e demais serviços bancários. E, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme dispõe o art. 14 da Lei nº 8.078/90 e o banco não se desincumbiu de comprovar qualquer fato excludente da referida responsabilidade, menos ainda, culpa exclusiva do autor¿. Cabia à Apelante o ônus de comprovar a adequação do bloqueio realizado, indicando e apresentando provas referentes à alegada suspeita de fraude. Ao não o fazer, deixou de cumprir o ônus que lhe é imputado pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil e pelo art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não obstante tivesse a sua disposição o direito de requerer os mais diversos meios de prova admissíveis. Verifica-se, portanto falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Examinando o quadro fático delineado nos autos, observa-se que o valor da indenização deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes desta Câmara. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Cível - 0254358-80.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) (GN) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CONTA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. BLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. PROGRAMA ¿INDICOU, GANHOU¿. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal reside em saber se o recorrente deve indenizar o recorrido devido à possível falha na prestação do serviço, decorrente de bloqueio de conta-corrente e não cumprimento de promoção ofertada. 2. Analisando o conjunto probatório produzido, estou convencido da falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), pois a instituição financeira, na condição de fornecedora do serviço questionado, realizou o bloqueio unilateral e infundado da conta-corrente do consumidor, circunstância demonstrada às fls. 46/75. 3. O apelado comprovou que preencheu os requisitos para percepção dos valores referentes à campanha feita pelo apelante intitulada ¿indique e ganhe¿, tanto que acumulou um ganho no programa de R$13.670,92 (treze mil, seiscentos e setenta reais e noventa e dois centavos) (fl. 77). 4. O recorrente, por sua vez, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC), visto que sequer demonstrou as razões para o bloqueio da conta-corrente, o tendo feito sem prévia comunicação, além do que deixou de fazer prova de que os valores objeto da promoção ofertada realmente foram repassados ao recorrido. 5. Estando presente o dano decorrente da falha na prestação do serviço pelo apelante, é certo o dever de o Banco repará-lo no valor correspondente à lesão causada, como acertadamente o fez o Juízo de origem. 6. É de se observar que o fato acarretou ao consumidor gravame que ultrapassa a esfera do aborrecimento, principalmente porque houve a interrupção ilegítima de conta bancária, impedindo a parte vulnerável de realizar transações bancárias. Ainda que assim não fossem, a situação sob apreciação é idônea a causar dano in re ipsa, o que dispensa, por óbvio, a prova do prejuízo suportado. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a quantia fixada na origem, qual seja R$3.000,00 (três mil reais), na medida em que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, além de precedentes desta Corte de Justiça. 8. Recurso improvido. (Apelação Cível - 0250827-20.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 14/03/2024) (GN) Dessa forma, não assiste razão à apelante, devendo ser mantido o valor da indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Sem majoração de honorários. É como voto. Fortaleza, 30 de outubro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

15/11/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140595349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140595349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140595349

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

Expedido alvará de levantamento

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