Procedimento Comum Cível 0205658-94.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205658-94.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

21/01/2025, 10:02

Conclusos para despacho

06/01/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

21/11/2024, 12:14

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 16:00, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

21/11/2024, 09:26

Decorrido prazo de LUISA MENDES DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

30/10/2024, 12:20

Recebidos os autos

30/10/2024, 12:20

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109602336

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: LUISA MENDES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205658-94.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Parte Vistos etc... Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Ainda, estabeleço como pontos controvertidos, que devem ser demonstrados pelas Partes: 1) a legitimidade dos cálculos apresentados com o respectivo índice aplicado; 2) em caso de pedido de indenização por danos morais, a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida, sendo este ônus da Parte Autora. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza. Tendo em vista tal informação, intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) caso necessário, adequar os documentos apresentados a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, (ii) apresentar manifestação acerca da contestação apresentada e dos documentos que a acompanham e (iii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intime-se a Parte Promovida, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109602336

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109602336

17/10/2024, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 08:19

Conclusos para despacho

15/10/2024, 10:53

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 10:02

Ata de Audiência de Conciliação

•21/11/2024, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: AUTOR: LUISA MENDES DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0205658-94.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Parte Vistos etc... Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Ainda, estabeleço como pontos controvertidos, que devem ser demonstrados pelas Partes: 1) a legitimidade dos cálculos apresentados com o respectivo índice aplicado; 2) em caso de pedido de indenização por danos morais, a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida, sendo este ônus da Parte Autora. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza. Tendo em vista tal informação, intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) caso necessário, adequar os documentos apresentados a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 de Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, (ii) apresentar manifestação acerca da contestação apresentada e dos documentos que a acompanham e (iii) declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intime-se a Parte Promovida, por intermédio de seus advogados, para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 16 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de certidão

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 16:00, CEJUSC - COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE.

Decorrido prazo de LUISA MENDES DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/11/2024 23:59.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109602336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109602336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109602336

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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