Execução de Título Extrajudicial 3001980-19.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001980-19.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 20:38

Juntada de Certidão

09/12/2024, 20:38

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:38

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125787344

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001980-19.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada NEW LIFE COLCHOES EIRELI em face de EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 109636785, intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigir os seguintes pontos: a) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional; c) juntar título executivo ou requerer a conversão da ação executiva em ação de cobrança. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigir os seguintes pontos: a) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional; c) juntar título executivo ou requerer a conversão da ação executiva em ação de cobrança. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125787344

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125787344

19/11/2024, 17:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de NEW LIFE COLCHOES EIRELI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:45

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109636785

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001980-19.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora informa na inicial que a presente demanda é Ação de Cobrança, mas foi cadastrado no sistema processual como Ação de Execução, bem como junta procuração desatualizada (ID 106916544), não apresentou título executivo e nem comprovou sua qualificação tributária (documento de ID 106916542 com simples menções aos valores de faturamento e assinatura de técnico contábil não é suficiente). Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigindo/complementando os seguintes pontos: a) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional; c) juntar título executivo ou requerer a conversão da ação executiva em ação de cobrança. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109636785

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109636785

17/10/2024, 08:02

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 16:07

DECISÃO

•17/10/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001980-19.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: NEW LIFE COLCHOES EIRELI EXECUTADO: EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada NEW LIFE COLCHOES EIRELI em face de EUSEBIO MOVEIS E AMBIENTACOES LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 109636785, intimando a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigir os seguintes pontos: a) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional; c) juntar título executivo ou requerer a conversão da ação executiva em ação de cobrança. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, corrigir os seguintes pontos: a) juntar procuração atualizada e devidamente assinada; b) juntar aos autos documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada, imposto de renda e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, assim como a consulta do simples nacional; c) juntar título executivo ou requerer a conversão da ação executiva em ação de cobrança. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125787344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125787344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125787344

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEW LIFE COLCHOES EIRELI em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024. Documento: 109636785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109636785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109636785

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