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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.544,20

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 06/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189928169

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189928169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189928169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(50)