Apelação / Remessa Necessária 3002009-83.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.535,82

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús 1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Civel da Comarca de Crateus 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

FRANCISCO NUNES XIMENES RODRIGUES

CPF

Autor

FRANCISCO NUNES XIMENES RODRIGUES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Autor

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE 16045·CPF·Representa: Réu

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB/CE 23487·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 11:44

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 09:21

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES XIMENES RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:34

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30720979

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 30720979

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

29/11/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30720979

28/11/2025, 14:04

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2025, 19:24

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:14

Todas as movimentações(57)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 11:44

Transitado em Julgado em 25/02/2026

26/02/2026, 09:21

Juntada de Certidão

26/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 19:24

Despacho

•24/09/2025, 21:38

13/02/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES XIMENES RODRIGUES em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:34

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 30720979

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 30720979

01/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

29/11/2025, 10:24

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30720979

28/11/2025, 14:04

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2025, 19:24

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 21:38

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 14:34

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025. Documento: 26596422

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26596422

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26596422

18/08/2025, 19:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

31/07/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

08/07/2025, 23:57

Decorrido prazo de FRANCISCO NUNES XIMENES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/05/2025, 09:32

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 09:28

Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 20298893

19/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 20298893

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20298893

15/05/2025, 09:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2025, 13:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE) e provido em parte

12/05/2025, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19953771

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19953771

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19953771

29/04/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 15:23

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2025, 13:12

Conclusos para despacho

25/04/2025, 21:39

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 11:12

Conclusos para decisão

14/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/04/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 12:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/03/2025, 12:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2025, 18:01

Recebidos os autos

24/03/2025, 14:25

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 19:25

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 19:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/05/2025, 16:41

Despacho

•29/04/2025, 13:12

Despacho

•27/03/2025, 12:33

Despacho

•17/03/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 07:48

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 12:59

Intimação da Sentença

•10/12/2024, 12:59

Sentença

•08/12/2024, 17:28

Despacho

•12/11/2024, 14:05

Despacho

•06/11/2024, 15:18

Decisão

•17/10/2024, 09:19