Embargos à Execução 0003157-50.2005.8.06.0167 - TJCE

Embargos à Execução 0003157-50.2005.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMBARGANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Requerido: EMBARGADO: ESPOLIO DE JOSE ATAIDE DE FARIAS SENTENÇA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A e NOBRE CLUBE DO BRASIL apresentou embargos à execução proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ ATAÍDE DE FARIAS em face dos embargantes, alegando pagamento do título que embasa a ação de cobrança. Em resposta, o embargado afirma que nunca recebeu o valor apontado pelo embargante (id 102275555 e 102275556) Após diversas diligências, verificou-se que o cheque foi compensado em 29/11/1999 junto ao Banco Mercantil e que a conta cadastrada é de titularidade de Raimundo de Lavor Júnior (id 102277236). Determinada a realização de perícia no cheque de nº 184592-6, microfilmagem apresentada no documento de id 102269998 e 102269999, a perita concluiu, conforme laudo pericial (id 102274470) que a assinatura aposta no verso do cheque (endosso) não partiu do cunho caligráfico do autor. Despacho de id 102274912 determinou a intimação das partes acerca do laudo pericial. Manifestação do embargante (id 102274917) informando que o valor já se encontra depositado em juízo. Pedido de levantamento do restante do valor depositado a título de honorário pericial id 105987287. É o relatório. Nos termos do art. 319 do Código Civil, "o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Assim, incumbe ao devedor provar a quitação, na forma do art. 320 do Código Civil: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. O embargante alegou pagamento, no entanto, como se pode ver do laudo pericial (id 102274470) a assinatura aposta no cheque utilizado para pagamento do prêmio não pertence ao embargado. Assim, sendo esta a única alegação dos presentes embargos, não merece acolhimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003157-50.2005.8.06.0167 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido destes Embargos à Execução, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ante a rejeição dos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, no que for cabível (art. 702, §8º, CPC). Certifique-se o julgamento na ação principal. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos outros cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor da perita Eliana Tavares Queiroz. Tendo em vista a improcedência dos embargos, os valores depositados a título de garantia do juízo e a concordância acerca do levantamento (id 102274917), após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará para levantamento referente ao valor depositado a título de garantia do juízo em favor do embargado. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(65)