Execução de Título Extrajudicial 0010831-17.2011.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010831-17.2011.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CPF: 07.237.373/0001-20, TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR CPF: 278.155.013-20, JOSE VALDO DE MELO JUNIOR CPF: 120.044.643-72 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Nota de Crédito Comercial] Processo nº: 0010831-17.2011.8.06.0055 Vistos em conclusão. Analisando os autos, constato que a parte exequente solicitou consulta ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com o objetivo de localizar bens do executado para prosseguimento da execução. Contudo, é de conhecimento que o referido sistema está disponível para acesso direto pela parte exequente, independentemente de intervenção judicial. O acesso a esse sistema é um ônus da própria parte, que deve realizar as buscas extrajudicialmente. Nesse sentido, indefiro o pedido de consulta ao sistema CNIB, uma vez que a parte exequente não demonstrou que tenha esgotado as medidas de busca de bens ao seu alcance, nem justificou a impossibilidade de realizar a pesquisa por conta própria. A legislação e a jurisprudência deixam claro que a utilização do CNIB é um procedimento disponível extrajudicialmente, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. A pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), de acordo com o Provimento nº 89, do Conselho Nacional de Justiça, tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registro de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no artigo 37, da Lei nº 11.977/2009. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. Os sistemas SREI e CNIB não foram criados para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Os bancos de dados da CNIB e do SREI são acessíveis à parte credora extrajudicialmente, sendo-lhe possível proceder, por conta própria, às buscas disponíveis. Não obstante ser de direito a colaboração do Magistrado no sentido de fornecer prestação jurisdicional justa e efetiva, é certo que a instrução processual é ônus que compete à parte, não havendo de ser transferida ao Judiciário sem que antes a própria parte tenha esgotado os meios ao seu legítimo alcance. (TJDFT, Ag nº 07268155520228070000, Rel. Desembargador ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 9/2/2023) - sem destaques no original. No caso dos autos, não há elementos que apontem a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado(a), conforme as diligências já realizadas. Assim, considerando que todas as tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e que a parte exequente não indicou outros meios para prosseguimento da execução, concluo que se encontram esgotadas as medidas cabíveis para a busca de bens do devedor. Diante do exposto, determino o arquivamento provisório do feito, com fundamento no art. 921, III, e § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista que foram esgotadas todas as diligências visando à localização de bens penhoráveis, e tendo em vista que já decorreu o prazo de suspensão do feito, que foi determinada ao ID 103024809. O processo poderá ser desarquivado a pedido da parte exequente, caso sejam localizados bens ou outros meios que viabilizem o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes, após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176412831

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176412831

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 176412831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176412831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176412831

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 176412831

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176412831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176412831

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176412831

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)