Cumprimento de sentença 0052885-69.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 361.872,92

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

CNPJ

Autor

ECAD

Terceiro

EMPRESA DE RADIODIFUSAO URSA MAIOR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA

OAB/CE 23527·CPF·Representa: Autor

AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA

OAB/CE 12249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:39

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162547499

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162547499

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162547499

02/07/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:01

Juntada de ofício

23/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:54

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151854897

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151854897

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151854897

08/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:21

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:39

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162547499

04/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162547499

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162547499

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 16:01

Decisão

•23/06/2025, 16:02

02/07/2025, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 16:01

Juntada de ofício

23/06/2025, 16:02

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 04:54

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151854897

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151854897

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151854897

08/05/2025, 08:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2025, 18:08

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/02/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 18:40

Juntada de certidão de custas - guia vencida

31/12/2024, 01:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/11/2024, 14:10

Juntada de certidão

25/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 00:51

Transitado em Julgado em 13/11/2024

19/11/2024, 11:00

Juntada de Certidão

19/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 111450057

22/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 111450058

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Considerando a migração SAJ/PJE, procedo com a intimação das partes com encaminhamento do dispositivo da Sentença de ID109054186 para publicação no Dje: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a abster-se de utilizar obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em seu ambiente, enquanto não obtiver a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais PERDAS EDANOS consistentes nas parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, na importância de R$ 126.003,28 (cento e vinte e seis mil, três reais e vinte e oito centavos), referente ao período de maio/2018 a maio/2021, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação, calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD e Tabela de Preços e corrigidas monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora incidentes desde a data do evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. "

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Considerando a migração SAJ/PJE, procedo com a intimação das partes com encaminhamento do dispositivo da Sentença de ID109054186 para publicação no Dje: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a abster-se de utilizar obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em seu ambiente, enquanto não obtiver a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais PERDAS EDANOS consistentes nas parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, na importância de R$ 126.003,28 (cento e vinte e seis mil, três reais e vinte e oito centavos), referente ao período de maio/2018 a maio/2021, mais as parcelas que se vencerem enquanto perdurar a obrigação, calculadas nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD e Tabela de Preços e corrigidas monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora incidentes desde a data do evento danoso. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. "

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 111450057

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 111450058

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109914495

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109914496

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111450058

20/10/2024, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111450057

20/10/2024, 16:05

Juntada de certidão

20/10/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Em cumprimento à Sentença de ID 109054186, procedo com a intimação das partes.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Em cumprimento à Sentença de ID 109054186, procedo com a intimação das partes.

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109914495

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109914496

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914496

17/10/2024, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914495

17/10/2024, 14:02

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:23

Mov. [64] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2024, 18:41

Mov. [63] - Concluso para Sentença

09/10/2024, 14:34

Mov. [62] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

09/08/2024, 13:17

Mov. [61] - Documento

09/08/2024, 13:17

Mov. [60] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) | Ausencia da parte requerida. Sem acordo.

08/08/2024, 16:56

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01834200-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 13:53

07/08/2024, 14:17

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/08/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

18/07/2024, 03:01

Mov. [57] - Encerrar análise

08/07/2024, 12:14

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 23:31

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:16

Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:16

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:15

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 09:03

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 12:16

Mov. [50] - Concluso para Despacho

11/06/2024, 09:40

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 11:29

Mov. [48] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/08/2024 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada

04/06/2024, 10:54

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 10:08

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/03/2023, 13:28

Mov. [45] - Concluso para Despacho

14/02/2023, 08:07

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01804961-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2023 13:53

08/02/2023, 14:15

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01804567-0 Tipo da Peticao: Chamamento ao Processo Data: 06/02/2023 19:04

06/02/2023, 19:30

Mov. [42] - Certidão emitida

12/12/2022, 17:42

Mov. [41] - Documento

12/12/2022, 17:42

Mov. [40] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2022/029938-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2022 Local: Oficial de justica - Maria Rosangela Gomes Duarte

12/11/2022, 00:08

Mov. [39] - Mero expediente | Tendo em visto o extenso lapso temporal sem cumprimento do mandado de fls. 271, determino que se expeca novo mandado de citacao a ser cumprido no endereco de fls. 267. Expedientes Necessarios.

03/11/2022, 16:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 14:20

Mov. [37] - Documento

03/11/2022, 14:16

Mov. [36] - Expedição de Ofício

20/09/2022, 18:08

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna Renove-se o oficio de f. 281. Expedientes Necessarios.

13/09/2022, 07:24

Mov. [34] - Concluso para Despacho

12/09/2022, 13:58

Mov. [33] - Decurso de Prazo

05/09/2022, 09:19

Mov. [32] - Documento

19/07/2022, 09:12

Mov. [31] - Expedição de Ofício

18/07/2022, 16:51

Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se o Oficial de Justica ao qual foi distribuido o mandado de fl. 271, para que o devolva devidamente cumprido no prazo de 72h, sob as penas da lei. Expedientes Necessarios.

29/06/2022, 15:37

Mov. [29] - Concluso para Despacho

29/06/2022, 13:10

Mov. [28] - Certidão emitida

29/06/2022, 12:36

Mov. [27] - Documento

24/05/2022, 13:47

Mov. [26] - Expedição de Ofício

24/05/2022, 11:46

Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 14:41

Mov. [24] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 13:29

Mov. [23] - Documento

19/04/2022, 08:22

Mov. [22] - Expedição de Ofício

11/04/2022, 19:19

Mov. [21] - Mero expediente | Oficie-se o oficial de justica, por e-mail, encarregado do mandado expedido a fl.271 para que o cumpra ou apresente justifique seu nao cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes Necessarios.

10/03/2022, 08:41

Mov. [20] - Concluso para Despacho

09/03/2022, 15:34

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01809422-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2022 14:53

09/03/2022, 15:26

Mov. [18] - Expedição de Mandado

01/12/2021, 00:20

Mov. [17] - Mero expediente | Custas recolhidas. Expeca-se mandado de citacao, via oficial de justica, endereco indicado as fls. 267. Exp. Nec.

19/10/2021, 09:55

Mov. [16] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 13:52

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

04/10/2021, 08:47

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00333332-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2021 17:49

01/10/2021, 19:11

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 08:52

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00329884-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/09/2021 13:37

09/09/2021, 14:44

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

06/09/2021, 14:53

Mov. [10] - Expedição de Carta

26/08/2021, 12:56

Mov. [9] - Mero expediente | Cite-se a parte requerida por Carta de Citacao AR/MP no endereco atualizado na peticao de fl.259. Expedientes Necessarios.

10/08/2021, 12:54

Mov. [8] - Concluso para Despacho

10/08/2021, 06:53

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00325675-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2021 18:33

09/08/2021, 19:32

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

09/08/2021, 09:48

Mov. [5] - Expedição de Carta

29/06/2021, 16:55

Mov. [4] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2021, 18:13

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/06/2021, 18:58

Mov. [2] - Conclusão

28/05/2021, 16:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/05/2021, 16:13

Decisão

•04/05/2025, 18:08

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•17/10/2024, 14:02

Intimação da Sentença

•17/10/2024, 14:01

Sentença

•11/10/2024, 18:41

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2024, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:29

Interlocutória

•04/06/2024, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 16:54

Todos os documentos(23)

Despacho

•30/06/2025, 16:01

Decisão

•23/06/2025, 16:02

Decisão

•04/05/2025, 18:08

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•20/10/2024, 16:05

Intimação da Sentença

•17/10/2024, 14:02

Intimação da Sentença

•17/10/2024, 14:01

Sentença

•11/10/2024, 18:41

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2024, 13:17

Ata de Audiência (Outras)

•09/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:03

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:29

Interlocutória

•04/06/2024, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•13/09/2022, 07:24

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 14:41

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2022, 08:41

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 08:52

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2021, 12:54

Interlocutória

•04/06/2021, 18:13