Procedimento Comum Cível 0200393-75.2024.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200393-75.2024.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICASSIA VITOR DA CONCEICAO REU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200393-75.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por RICÁSSIA VITOR DA CONCEIÇÃO em desfavor da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Depois de proferida sentença que julgou procedente a pretensão autoral (ID 128063240), as partes juntaram proposta de acordo (ID 140591993), requerendo a homologação. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é altamente prestigiada no Código de Processo Civil vigente, tanto que, conforme art. 139, inc. V, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições processuais civis, incumbindo-lhe promovê-la a qualquer tempo. Na situação em epígrafe, observa-se que a proposta de acordo foi apresentada após prolação da sentença, circunstância que não impede sua homologação, haja vista as diretrizes das normas processuais civis. Ademais, observa-se que o advogado do promovente possui poderes específicos para transigir e firmar compromissos e acordos (ID 108611406), a partir do que se reputa válida a anuência ao acordo em questão. Diante deste cenário, cumpre ao juiz a homologação da transação realizada pelas partes, resolvendo o mérito do processo, consoante art. 487, inc. III, "b", do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, para que surta seus efeitos legais, resolvendo o mérito do processo (art. 487, inc. III, "b", do CPC). Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, devendo o requerido recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Milagres-CE, 20/03/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICASSIA VITOR DA CONCEIÇÃO RÉU: ENEL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200393-75.2024.8.06.0124 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, movida por RICASSIA VITOR DA CONCEICAO em desfavor de ENEL - Companhia Energética do Ceará, por meio da qual alega que teve o serviço de energia elétrica suspenso em razão de débito que foi apurado ao arrepio da legislação, obrigando-se a pagar o valor como condição para ter a energia restabelecida. Postula o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e o pagamento no valor de R$ 2.185,80 (dois mil, cento e oitenta e cinco e oitenta centavos), a título de danos materiais, correspondente ao dobro do valor pago indevidamente pela requerente. A inicial veio acompanhada dos documentos de IDs 108611406 até 108611412. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 108611393), ocasião em que suscitou, em resumo, a regularidade da inspeção realizada na unidade da consumidora e o não cabimento da desconstituição da cobrança, bem como a inocorrência de danos morais e materiais. Em réplica de ID 108611403, a parte autora reiterou os argumentos presentes na inicial. Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 109909114), tendo as partes deixado o prazo transcorrer in albis. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação, bem como nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual adentrarei na análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na aferição da legalidade do procedimento adotado pela empresa demandada, consistente na imposição e cobrança de valores retroativos, bem como na regularidade no corte do fornecimento de energia elétrica. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua peça inaugural, que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 1.092,90 (mil e noventa e dois reais e noventa centavos) por suposta irregularidade na medição, ante o medidor encontrar-se danificado e não auferindo o real consumo de energia, fato este apurado no âmbito administrativo. Sustentou que não fora notificada previamente sobre a inspeção realizada em seu medidor, tampouco sobre que tipo de problema este apresentava, sendo surpreendida com a cobrança posteriormente. A parte demandada, em sua defesa, afirmou que houve a constatação de desvio paralelo e que todos os direitos da promovente foram observados, embora tenha olvidado de juntar comprovantes nesse sentido. É imperioso ressaltar que, durante os procedimentos administrativos de apuração de supostas irregularidades, o contraditório deve ser prestigiado no decorrer do processo e não apenas após a constituição da dívida, ou seja, o consumidor tem o direito de participar do procedimento até a apuração de eventual débito, devendo ser assegurada a oportunidade, inclusive, de solicitar perícia técnica no âmbito administrativo. O art. 115, § 4º, da Resolução nº. 414, da ANEEL, assim dispõe: Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamentode consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios:(...)§ 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. Observo, entretanto, que a parte requerida, sobre a qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral e não comprovou nos autos que a parte autora fora informada acerca do defeito do medidor e da realização da inspeção. Com efeito, não basta que a empresa prestadora de serviço público oportunize ao consumidor a possibilidade de apresentação de recurso administrativo após a constituição da dívida e sua cobrança, quando já apurado o débito, o que não foi atendido no caso sob apreciação, ou, pelo menos, não restou comprovado, já que não há provas da lavratura do termo de ocorrência e inspeção, nem há comprovação de que a consumidora fora informada da data em que ocorreria a inspeção, em flagrante desrespeito ao disposto na mesma resolução. Forçoso concluir, portanto, que a realização de perícia de forma unilateral, sem qualquer participação do consumidor, constitui prática abusiva e violadora dos direitos mais elementares do consumidor, dentre os quais, o direito à informação clara e adequada acerca dos serviços prestados, não se prestando, portanto, como meio de prova apta a atestar a regularidade da cobrança da multa. Por oportuno, colaciono as ementas dos seguintes julgados da lavra do TJCE e do STJ e que corroboram o referido posicionamento: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. OFENSA Á HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Da análise acurada dos autos, observa-se que o procedimento que detectou as supostas irregularidades no medidor de energia do Condomínio Residencial Vila de Fátima e gerou a cobrança de débito no valor de R$ 8.079,34 (oito mil e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), não respeitou o regramento imposto na Resolução nº 414 da ANEEL. 2. Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, a concessionária recorrente não comprovou a observância referente a plena ciência do procedimento ao consumidor e a possibilidade de sua intervenção, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), não havendo o que se falar, portanto, em legalidade da cobrança, sobretudo porque baseada apenas em ato unilateral. 3. Em relação ao dano moral, a sentença vergastada também não merece reforma, na medida em que não restou demonstrado nos autos à ofensa a honra objetiva do condomínio recorrente, única situação capaz de ensejar a reparação pelo dano sofrido pela pessoa jurídica, estando o julgado em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recursos improvidos. (TJCE - AC: 01958488420178060001 CE 0195848-84.2017.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/09/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não pode haver cobrança de débito, decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a regularidade do procedimento adotado pela Companhia de Energia Elétrica, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1732905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/11/2018) Assim sendo, diante da irregularidade constatada, forçoso concluir pela nulidade do valor cobrado em face da parte requerente, no importe de R$ 1.092,90 (mil e noventa e dois reais e noventa centavos), devendo o valor pago ser ressarcido em dobro, no valor de R$ 2.185,80 (dois mil, cento e oitenta e cinco e oitenta centavos). Consequentemente, irregular o procedimento do corte do fornecimento da energia elétrica, já que inexistia débito válido, ao passo que a autora foi compelida a efetuar o pagamento de quantia de elevado vulto como condição para restabelecimento do serviço, o que ocasionou dano moral in re ipsa. Dessa forma e em consonância com os valores praticados por nossos tribunais, entendo suficiente arbitrar uma indenização de R$ 5.000,00, de modo a cumprir com a função dissuasória e compensatória, sem gerar enriquecimento ilícito. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do valor imputado à autora, no importe de R$ 1.092,90 (mil e noventa e dois reais e noventa centavos), e em consequência, para condenar a parte promovida a restituir tais valores na forma dobrada, totalizando R$ 2.185,80 (dois mil, cento e oitenta e cinco e oitenta centavos), com acréscimo de juros de mora a partir da citação e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); e para condenar a parte promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária será calculada pelo IPCA a contar do evento danoso, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta a parcela correspondente ao IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a contar da citação. Condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, para, querendo, oferecer contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento do numerário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo in albis, oficie-se à PGE para as providências cabíveis. Tudo feito e não havendo requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres/CE, 03/12/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

05/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152081926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152081926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152081926

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(61)

legal