Procedimento Comum Cível 0200579-35.2023.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200579-35.2023.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de relatório

03/06/2025, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 10:30

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 10:29

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/01/2025, 13:38

Decorrido prazo de LUIS INACIO DE SOUSA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:05

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:03

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129486857

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129486857

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIS INACIO DE SOUSA REU: ODONTOPREV S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica V. Sa. intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias. Milagres, CE, 09/12/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550(fixo)/(85) 98231-8980, Milagres-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO [Seguro] 0200579-35.2023.8.06.0124

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486857

09/12/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:38

Juntada de Petição de recurso

08/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/12/2024, 12:57

Publicado Sentença em 02/12/2024. Documento: 127730464

02/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/05/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS INACIO DE SOUSA REU: ODONTOPREV S.A. I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200579-35.2023.8.06.0124 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por LUIS INACIO DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, contra ODONTOPREV S.A., na qual requer a declaração de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais, em virtude da efetivação de desconto indevido em sua conta bancária, a título de parcela de seguro de vida que afirmou não ter contratado. Documentos de IDs 108935754 até 108935757 instruem a inicial. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova (ID 108935734). Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 108935747), ocasião em que suscitou pelo reconhecimento da validade da cobrança do seguro ante a regularização da relação contratual, bem como pugnou pelo reconhecimento da inexistência do dever de indenização. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo correr in albis (ID 108935751). Por meio da decisão de ID 109908619, foi determinado que a parte demandada apresentasse a cópia do contrato que previa a cobrança do seguro de vida e à parte autora foi determinado a comprovação dos danos que alegou ter sofrido, bem como a manifestação das partes acerca da necessidade de produção de outras provas. Decorrido o prazo de manifestação das partes, o processo veio concluso. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, o qual surge a partir do momento em que são lançados descontos indevidos na conta da parte promovente. Em seguimento, entendo que o caso comporta julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra, posto que as partes não manifestaram interesse na produção de demais provas. Cumpre salientar, por oportuno, que por meio da decisão de ID 109908619 a parte demandada já havia sido cientificada de que era seu ônus apresentar o contrato que previa a cobrança da anuidade, e, ainda, de que se revelava desnecessária a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora, já que a controvérsia podia ser dirimida mediante a apresentação de simples prova documental. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou que percebeu que no mês de junho de 2022 a seguradora ré descontou uma parcela no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a contratação de um seguro de vida. No entanto, o autor afirma que não contratou esse produto bancário, tampouco aquiesceu com tal cobrança em sua conta bancária. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para a parte autora, e, obviamente, crédito para a parte promovida, é da parte que alega a existência do fato. A instituição financeira, por seu turno, suscitou a regularidade das cobranças, contudo, não juntou aos autos nenhum documento no intuito de comprovar que a parte autora celebrou contrato do seguro de vida em testilha, ou mesmo que tenha manifestado anuência quanto ao desconto realizado na sua conta bancária. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado na conta da parte autora, devendo a seguradora requerida responder pelos danos materiais e morais que tenha causado. Pois bem, quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado, uma vez que a parte autora sofreu apenas um desconto no mês de junho de 2022, conforme de vê do extrato bancário de ID 108935756, que certamente não prejudicaram o seu sustento, haja vista que só veio percebê-lo mais de um ano após a ocorrência. Ademais, não é qualquer situação que caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial e a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ocorrência no caso concreto, sobretudo por conta do diminuto valor. Diante das particularidades do caso, não há que se cogitar da hipótese de dano moral presumido (in re ipsa). No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUENCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que a parcela descontada ocorreu em período posterior a março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida a restituir os valores na forma dobrada, já que a parcela descontada ocorreu em período posterior a março de 2021, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); e para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda. A correção monetária será calculada pelo IPCA a contar do evento danoso, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta a parcela correspondente ao IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. Suspensa a exigibilidade com a relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Milagres/CE, 28/11/2024. Otávio Oliveira de Morais - Juiz

29/11/2024, 00:00

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