Execução Fiscal 0803606-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0803606-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803606-89.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: RAFAEL DA SILVA MACHADO - ME SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração de ID 88791336 apresentados por RAFAEL DA SILVA MACHADO - ME em face da sentença de ID 84673063 que extinguiu o feito em razão da quitação. Em suas alegações, afirma que a sentença embargada foi omissa ao impor lhe impor condenação em custas quando houve a quitação do débito antes do trânsito em julgado do feito. Intimada para se manifestar, a Fazenda apresentou as contrarrazões de ID 89368424 nas quais alega não ter havido omissão. É o relato. Decido. Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos e angustos limites processuais, são cabíveis quando visam a sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais porventura havidas no título judicial (CPC, art. 1022), não se prestando para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. Na espécie, os embargantes demonstram insatisfação e inconformismo com a decisão, quanto aos temas acima relatados. A mim se me afigura evidenciado o real propósito da embargante de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). A propósito, a decisão hostilizada abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada. Ressalte-se que a condenação em custas se deve com base no princípio da causalidade, ou seja, condena-se aquele que deu causa à instauração do feito que, no presente caso, foi a parte Executada. Destaque-se que o julgado citado pela Embargante nada tem a ver com o presente feito, pois trata de execução ajuizada após depósito integral e não pagamento posterior ao ajuizamento da execução, além disso, não há nada no ordenamento que disponha que o pagamento realizado antes do trânsito em julgado da execução livra o devedor da obrigação de arcar com as custas do feito. Desta forma, não existindo vício a ser sanado na decisão embargada, em que se analisou a demanda, de forma completa, clara e fundamentada, são absolutamente descabidos os embargos de declaração interpostos pelo embargante, em que pretende apenas obter uma nova análise da matéria já discutida e decidida. Destarte, pelos fundamentos expendidos, conheço dos embargos de declaração interpostos, em decorrência de sua tempestividade, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação acima. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 23/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152597473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152597473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152597473

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

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Juntada de Petição de petição

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