Execução de Título Extrajudicial 3001221-88.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001221-88.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 07:06

Transitado em Julgado em 08/04/2025

10/04/2025, 07:05

Juntada de Certidão

10/04/2025, 07:05

Extinto o processo por desistência

08/04/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/04/2025, 17:29

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

04/04/2025, 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 10:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/02/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 104177583

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPINA VERDE PROMOVIDO(A)(S): EXECUTADO: INARA SAMPAIO CAMPELO DANTAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 3001221-88.2023.8.06.0075 PROMOVENTE(S): Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO CAMPINA VERDE, em face de e INARA SAMPAIO CAMPELO DANTAS, ambos qualificados nos autos. Requereu o exequente, dentre os pedidos, o deferimento da gratuidade judiciária, alegando que por ser um condomínio edilício é isento da obrigação de declarar imposto de renda e, ainda, que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inicialmente, atribuiu-se à causa o valor de R$ 26.834,94 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Despacho de ID 71383108, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentasse a última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. O requerente, antes da publicação no DJe, se antecipou e na inicial pleiteou que caso não fosse deferido o pedido de gratuidade da justiça, que as custas judiciais fossem pagas no final do processo, aduzindo que vem passando por sérios problemas financeiros, inadimplência da clientela, como no presente caso, e que por estes motivos, não está em condições de pagar as custas judiciais nesta ocasião. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que não há óbice quanto à concessão de gratuidade judiciária para pessoas jurídicas. Entretanto, é necessário que a parte comprove que não possui condições de suportar as despesas judiciais. Inclusive, tal matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), cujo enunciado tem o seguinte teor: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a parte pretendente deve demonstrar, nos autos, a insuficiência de recursos. Na espécie, a alegada impossibilidade não restou cabalmente demonstrada, vê que, sequer foi juntado qualquer documento, nos autos, que comprovasse tal situação de hipossuficiência econômica, mesmo devidamente cientificado para trazer aos autos referida comprovação. Neste sentido, trago o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70076987874, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/05/2018) (grifos nossos). Assim, meras alegações constantes dos autos não são suficientes para conferir ao julgador meios de efetivamente decidir sobre o pedido de gratuidade ou para protelar o pagamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo, ao tempo em que determino que o autor proceda ao recolhimento das custas judiciais, acostando-se comprovante de pagamento destas, no prazo de 15 dias, sob a advertência de que a inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 19:29

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CAMPINA VERDE PROMOVIDO(A)(S): EXECUTADO: INARA SAMPAIO CAMPELO DANTAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 3001221-88.2023.8.06.0075 PROMOVENTE(S): Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO CAMPINA VERDE, em face de e INARA SAMPAIO CAMPELO DANTAS, ambos qualificados nos autos. Requereu o exequente, dentre os pedidos, o deferimento da gratuidade judiciária, alegando que por ser um condomínio edilício é isento da obrigação de declarar imposto de renda e, ainda, que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inicialmente, atribuiu-se à causa o valor de R$ 26.834,94 (vinte e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Despacho de ID 71383108, determinou que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresentasse a última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. O requerente, antes da publicação no DJe, se antecipou e na inicial pleiteou que caso não fosse deferido o pedido de gratuidade da justiça, que as custas judiciais fossem pagas no final do processo, aduzindo que vem passando por sérios problemas financeiros, inadimplência da clientela, como no presente caso, e que por estes motivos, não está em condições de pagar as custas judiciais nesta ocasião. É o que importa relatar. Decido. De início, ressalto que não há óbice quanto à concessão de gratuidade judiciária para pessoas jurídicas. Entretanto, é necessário que a parte comprove que não possui condições de suportar as despesas judiciais. Inclusive, tal matéria está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), cujo enunciado tem o seguinte teor: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso da pessoa jurídica, a concessão do aludido benefício exige comprovação, ou seja, a parte pretendente deve demonstrar, nos autos, a insuficiência de recursos. Na espécie, a alegada impossibilidade não restou cabalmente demonstrada, vê que, sequer foi juntado qualquer documento, nos autos, que comprovasse tal situação de hipossuficiência econômica, mesmo devidamente cientificado para trazer aos autos referida comprovação. Neste sentido, trago o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE TRÂNSITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DESDE QUE COMPROVADA SUA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70076987874, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/05/2018) (grifos nossos). Assim, meras alegações constantes dos autos não são suficientes para conferir ao julgador meios de efetivamente decidir sobre o pedido de gratuidade ou para protelar o pagamento das custas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo, ao tempo em que determino que o autor proceda ao recolhimento das custas judiciais, acostando-se comprovante de pagamento destas, no prazo de 15 dias, sob a advertência de que a inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expedientes e providências necessárias. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Ana Célia Pinho Carneiro Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS SALES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 104177583

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