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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MILTON RIBEIRO OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188313111

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188313111

Juntada de Petição de certidão judicial

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188313111

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 188313111

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188313111

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188313111

Expedição de Mandado.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Concedida em parte a tutela provisória

Todas as movimentações(59)