Procedimento Comum Cível 0000311-05.2016.8.06.0190 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000311-05.2016.8.06.0190 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000311-05.2016.8.06.0190 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Concessão] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos qualificados. Despacho, doc. 75, recebeu a inicial, deferiu a gratuidade judiciária, postergou a analise da tutela para após a formação do contraditório e determinou a citação da requerida para, querendo, contestar o feito. Contestação, doc. 92/102. Audiência, doc. 117. Petição, doc. 123/124, a parte autora apresenta os quesitos a serem respondidos pelo Médico Perito. Quesitos apresentado pelo INSS, conforme petição doc. 129/130. Despacho, doc. 132, determinou que fosse oficiado a Secretaria de Saúde do Município de Choró, a fim de designar data para realização de perícia médica no autor. Petição, doc. 170, a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito. Breve relato. SANEIO E DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que se trata de ação previdenciária de concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, entendo haver ainda a necessidade de realização de perícia médica no autor, a fim de auxiliar no julgamento do feito. Assim, considerando a ausência de resposta acerca do ofícios enviados a Secretaria de Saúde de Choró para designar data para realização da perícia, hei por bem, prezando pela celeridade processual, determinar que a Secretaria proceda a pesquisas no SIPER, por Médico Ortopedista ou traumatologista, a fim de avaliar a existência ou não de invalidez permanente do requerente. Deverão ser respondidos os quesitos apresentados pelas partes (doc. 123/124 e 129/130) e os seguintes quesitos judiciais: a) a parte autora apresenta invalidez permanente de um de seus membros ou órgãos, parcial ou total; b) qual o grau de invalidez da parte autora, caso positivo o quesito da alínea "a"; c) há possibilidade de recuperação futura das lesões apresentadas pela parte autora; d) descrever as limitações funcionais ou laborais, visivelmente constatadas. Entretanto, em que pese a autora ser beneficiária da justiça gratuita, cumpre esclarecer que o regramento do SIPER inviabiliza o pagamento de honorários pelo sistema, segundo o art. 37, II, da Resolução nº 14/2022, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 02/06/2022), transcrito a seguir: Art. 37. O Poder Judiciário do Estado do Ceará não arcará com os honorários periciais, de interpretação e/ou de tradução nas seguintes hipóteses: I - processos afetos à competência federal delegada, em que a despesa correrá à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 305, de 7 de outubro de 2014, e da Resolução CJF nº 575, de 22 de agosto de 2019; II - ações de acidente de trabalho promovidas na Justiça Estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cabendo a este antecipar a despesa, consoante o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993; III - serviços para os quais exista outra fonte de custeio ou cuja realização da prova seja atribuição de órgão público, inclusive do Poder Judiciário. Em se tratando de processo em que se discute benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, cabe ao INSS promover o recolhimento antecipado dos honorários periciais, ante a incidência na espécie do disposto no § 7º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, in verbis: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 6º Os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral previstas no caput deste artigo que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais. § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Nesse sentido, deverá o INSS custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Após a nomeação, via SIPER, INTIME-SE o perito para, em 5 (cinco) dias, informar se concorda com o valor acima fixado. Caso negativo, desde já, determino que se proceda A NOMEAÇÃO de novo perito(a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado no SIPER, nos termos da Resolução nº 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para realizar a perícia em comento. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1, do CPC). O pagamento do(a) perito(a) será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intime-se ainda a instituição ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor dos honorários do perito. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1°). Por fim, retornem-me os autos conclusos para SENTENÇA. Quixadá/CE, 16 de outubro de 2024. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FRANCISCO LOPES MELO em 27/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 158067828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 158067828

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158067828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158067827

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(30)