Execução de Título Extrajudicial 0008453-51.2017.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008453-51.2017.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154246722

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154246722

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154246722

13/05/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

20/12/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 08:47

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107020942

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008453-51.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Execução Contratual] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução promovida por Móveis Jb Indústria e Comércio Ltda. em face do Município de Caucaia-CE. No Id. 40679810 foi determinada a citação da parte executada para oposição de embargos nos termos do art. 910 do CPC. Devidamente citado (Id. 40679806), o executado apresentou os embargos à execução apensos a estes autos (processo nº 9092-35.2018.8.06.0064). Através da decisão de Id. 40679799, foi determinada a suspensão desta execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Em 30/11/2023, a parte exequente peticionou no Id. 72880265 informando a ocorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução, pugnando, assim, pela expedição do ofício requisitório do precatório ao TJCE nos valores de R$ 3.414.344,60 e R$ 341.434,46, sendo o primeiro relativo ao crédito principal e o segundo referente aos honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução. Na ocasião, requereu que o requisitório dos honorários advocatícios fosse expedido em nome da sociedade de advogados Borges e Renovato Advogados S/C. Juntou a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução (Id. 72880266), planilha com o valor atualizado do débito (Id. 72880267), ato constitutivo (Id. 72880268) e comprovante de situação cadastral (Id. 72880269). Em seguida, foi juntada nos autos a decisão de julgamento dos embargos à execução, devidamente transitada em julgado (Id. 87377642). Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando a sentença proferida nos embargos à execução com as ulteriores modificações ocorridas em segunda instância (Id. 87377642), observo que a ação proposta pelo Município de Caucaia, ora executado, foi julgada improcedente, tendo sido reconhecida a obrigação de o ente público pagar quantia certa à embargante nos termos da ação principal, devendo ao crédito exequendo ser acrescido correção monetária pelo IPCA a contar de cada recibo e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança a partir da citação até a data 08/12/2021, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após tal data. Outrossim, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, verifico que a exequente instruiu o pedido de expedição dos requisitórios com a tabela Id. 72880267, na qual indica que no valor da execução houve aplicação do índice de correção monetária nos moldes fixados no julgamento dos embargos à execução (IPCA, a contar da data de emissão das notas fiscais para cada mercadoria), todavia, quanto à aplicação de juros de mora, o cálculo apresentado pela exequente não obedeceu os parâmetros contidos no referido julgado, eis que a exequente aplicou juros de mora de 1% a.m., a partir da citação da execução do título executivo extrajudicial (20/08/2018), quando deveria ter aplicado juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança a partir da citação até a data 08/12/2021, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após tal data. Desta forma, não havendo conformidade entre o que restou decido nos embargos à execução e o cálculo apresentado para fins de prosseguimento desta ação, a exequente deve ser intimada para apresentar nova planilha com o valor corrigido da dívida nos termos determinados no Id. 87377642, sob pena de expedição dos requisitórios considerando apenas o valor histórico. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo do crédito exequendo em conformidade com o que restou decido nos embargos à execução (Id. 87377642), utilizando os mesmos índices e marcos temporais para atualização, sob pena de expedição dos requisitórios considerando o valor histórico do débito. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107020942

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107020942

17/10/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:10

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:12

Juntada de outros documentos

27/05/2024, 17:12

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 13:43

Despacho

•01/09/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0008453-51.2017.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Execução Contratual] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Cuida-se de execução promovida por Móveis Jb Indústria e Comércio Ltda. em face do Município de Caucaia-CE. No Id. 40679810 foi determinada a citação da parte executada para oposição de embargos nos termos do art. 910 do CPC. Devidamente citado (Id. 40679806), o executado apresentou os embargos à execução apensos a estes autos (processo nº 9092-35.2018.8.06.0064). Através da decisão de Id. 40679799, foi determinada a suspensão desta execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Em 30/11/2023, a parte exequente peticionou no Id. 72880265 informando a ocorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução, pugnando, assim, pela expedição do ofício requisitório do precatório ao TJCE nos valores de R$ 3.414.344,60 e R$ 341.434,46, sendo o primeiro relativo ao crédito principal e o segundo referente aos honorários advocatícios arbitrados em sede de embargos à execução. Na ocasião, requereu que o requisitório dos honorários advocatícios fosse expedido em nome da sociedade de advogados Borges e Renovato Advogados S/C. Juntou a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução (Id. 72880266), planilha com o valor atualizado do débito (Id. 72880267), ato constitutivo (Id. 72880268) e comprovante de situação cadastral (Id. 72880269). Em seguida, foi juntada nos autos a decisão de julgamento dos embargos à execução, devidamente transitada em julgado (Id. 87377642). Os autos vieram conclusos. Decido. Analisando a sentença proferida nos embargos à execução com as ulteriores modificações ocorridas em segunda instância (Id. 87377642), observo que a ação proposta pelo Município de Caucaia, ora executado, foi julgada improcedente, tendo sido reconhecida a obrigação de o ente público pagar quantia certa à embargante nos termos da ação principal, devendo ao crédito exequendo ser acrescido correção monetária pelo IPCA a contar de cada recibo e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança a partir da citação até a data 08/12/2021, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após tal data. Outrossim, houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Entretanto, verifico que a exequente instruiu o pedido de expedição dos requisitórios com a tabela Id. 72880267, na qual indica que no valor da execução houve aplicação do índice de correção monetária nos moldes fixados no julgamento dos embargos à execução (IPCA, a contar da data de emissão das notas fiscais para cada mercadoria), todavia, quanto à aplicação de juros de mora, o cálculo apresentado pela exequente não obedeceu os parâmetros contidos no referido julgado, eis que a exequente aplicou juros de mora de 1% a.m., a partir da citação da execução do título executivo extrajudicial (20/08/2018), quando deveria ter aplicado juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança a partir da citação até a data 08/12/2021, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após tal data. Desta forma, não havendo conformidade entre o que restou decido nos embargos à execução e o cálculo apresentado para fins de prosseguimento desta ação, a exequente deve ser intimada para apresentar nova planilha com o valor corrigido da dívida nos termos determinados no Id. 87377642, sob pena de expedição dos requisitórios considerando apenas o valor histórico. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo do crédito exequendo em conformidade com o que restou decido nos embargos à execução (Id. 87377642), utilizando os mesmos índices e marcos temporais para atualização, sob pena de expedição dos requisitórios considerando o valor histórico do débito. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154246722

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154246722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154246722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107020942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 107020942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107020942

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

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