Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126174-63.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0126174-63.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO RAPOSO MORONI em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 21:16

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126149107

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126174-63.2010.8.06.0001. Autora: JOSE BELCHIOR VASCONCELOS DE SOUSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.593,85 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Trata-se o petitório de ID.105739722 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por JOSÉ BELCHIOR VASCONCELOS DE SOUZA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo o pagamento de seu crédito. Intimação do executado para impugnar o feito (ID.105739729). Impugnação do Estado alegando excesso a execução (ID.105739733) Interlocutória (ID.105739738) homologando a planilha juntada pelo Estado do Ceará de ID.105739732 e condenando o impugnado/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso a execução (ficando suspenso devido a gratuidade da justiça deferida). Certidão de ID.105987693 informando a impossibilidade de confecção da guia provisória devido a não apresentação dos dados bancários do exequente. Despacho ID.109562771 intimando o exequente para trazer os dados requeridos pela SEJUD sob pena de extinção do pleito. Certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID.124696478). É o breve relato. Decido. No despacho de ID.109562771, foi determinada a intimação do exequente para juntar seus dados bancários, tendo em vista a certidão da SEJUD (ID.105987693) informando a impossibilidade de confeccionar a guia provisória de pagamento sem as informações (exigência da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça). Ocorre que, apesar de intimado, o exequente nada apresentou ou requereu no prazo legal (certidão de decurso de prazo ID.124696478), deixando transcorrer sem manifestação, o que impossibilita a confecção de sua ordem de pagamento. Diante disso, indefiro a exordial de pedido de cumprimento, extinguindo o pleito executório formulado, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Expediente SEJUD: 1)intimação das partes (advogado por DJe e PGE por portal). Fortaleza 2024-11-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126149107

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126149107

25/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO RAPOSO MORONI em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:34

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109562771

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126174-63.2010.8.06.0001. Autora: JOSE BELCHIOR VASCONCELOS DE SOUSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.593,85 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, faça juntar a documentação requerida na certidão de ID 105987693, sob pena de indeferimento do pleito executório. Fortaleza 2024-10-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109562771

18/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 15:56

Decisão

•26/03/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126174-63.2010.8.06.0001. Autora: JOSE BELCHIOR VASCONCELOS DE SOUSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 2.593,85 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Material] Parte Trata-se o petitório de ID.105739722 de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por JOSÉ BELCHIOR VASCONCELOS DE SOUZA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo o pagamento de seu crédito. Intimação do executado para impugnar o feito (ID.105739729). Impugnação do Estado alegando excesso a execução (ID.105739733) Interlocutória (ID.105739738) homologando a planilha juntada pelo Estado do Ceará de ID.105739732 e condenando o impugnado/exequente em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso a execução (ficando suspenso devido a gratuidade da justiça deferida). Certidão de ID.105987693 informando a impossibilidade de confecção da guia provisória devido a não apresentação dos dados bancários do exequente. Despacho ID.109562771 intimando o exequente para trazer os dados requeridos pela SEJUD sob pena de extinção do pleito. Certidão de decurso de prazo sem manifestação (ID.124696478). É o breve relato. Decido. No despacho de ID.109562771, foi determinada a intimação do exequente para juntar seus dados bancários, tendo em vista a certidão da SEJUD (ID.105987693) informando a impossibilidade de confeccionar a guia provisória de pagamento sem as informações (exigência da Resolução n.º 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça). Ocorre que, apesar de intimado, o exequente nada apresentou ou requereu no prazo legal (certidão de decurso de prazo ID.124696478), deixando transcorrer sem manifestação, o que impossibilita a confecção de sua ordem de pagamento. Diante disso, indefiro a exordial de pedido de cumprimento, extinguindo o pleito executório formulado, nos termos do inciso I do art.924 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Expediente SEJUD: 1)intimação das partes (advogado por DJe e PGE por portal). Fortaleza 2024-11-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE