Execução de Título Extrajudicial 0200167-08.2024.8.06.0177 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200167-08.2024.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 05:35

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:02

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 103591637

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES Assunto do Processo: [Cédula de Crédito Bancário] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200167-08.2024.8.06.0177 Vistos etc. Na petição de id. 102216488, consta a notificação extrajudicial de renúncia de mandato do advogado Dr. LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA - OAB CE27796-A assinada pelo executado (id. 102216488). Consoante dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil, é dever do advogado cientificar o mandante: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. O dispositivo é claro, não se vê na curta redação qualquer menção que caberá ao Juízo a tarefa de avisar ao outorgante que o profissional renunciou o encargo anteriormente assumido. A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. (...) 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (nosso destaque). Dando prosseguimento ao feito: 1 -Determino a Secretaria que proceda a retificação no cadastro de partes para desabilitar o advogado da parte executada em razão da renúncia ao mandato. 2- Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Decorrido o prazo, retornem os autos, conclusos para deliberação. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103591637

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103591637

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103591637

17/10/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103591637

17/10/2024, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:32

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 16:13

Despacho

•02/05/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES Assunto do Processo: [Cédula de Crédito Bancário] DESPACHO Vara Única da Comarca de Umirim RUA CARLOS ANTÔNIO SALES, 401, CENTRO, UMIRIM - CE - CEP: 62660-000 Fone: (85) 3108-1804 E-mail: [email protected] Processo Nº: 0200167-08.2024.8.06.0177 Vistos etc. Na petição de id. 102216488, consta a notificação extrajudicial de renúncia de mandato do advogado Dr. LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA - OAB CE27796-A assinada pelo executado (id. 102216488). Consoante dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil, é dever do advogado cientificar o mandante: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. O dispositivo é claro, não se vê na curta redação qualquer menção que caberá ao Juízo a tarefa de avisar ao outorgante que o profissional renunciou o encargo anteriormente assumido. A renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. (...) 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (nosso destaque). Dando prosseguimento ao feito: 1 -Determino a Secretaria que proceda a retificação no cadastro de partes para desabilitar o advogado da parte executada em razão da renúncia ao mandato. 2- Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Decorrido o prazo, retornem os autos, conclusos para deliberação. Expedientes de praxe. Umirim, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito-Respondendo

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES em 11/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RIGOBERTO OLIVEIRA CHAVES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 103591637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103591637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 103591637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103591637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103591637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(28)

legal