Execução de Título Extrajudicial 0204161-10.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204161-10.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 10:59

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 10:59

Juntada de Certidão

13/11/2024, 10:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:47

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 106729074

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Polo Passivo EXECUTADO: ME LLAYRTON LINO DE AZEVEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204161-10.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, convertida de busca e apreensão, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL em face de ME LLAYRTON LINO DE AZEVEDO. O exequente ajuizou a ação de busca e apreensão em 25/09/2012 em desfavor do executado, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo, firmado em 11/11/2010, onde o requerido/executado comprometeu-se ao pagamento de 60 prestações mensais e sucessivas, referente à aquisição de veículo, sendo que o débito na data do ajuizamento da ação era de R$ 25.650,60, vencendo a primeira parcela em 11/12/2010 e a última em 11/11/2015 (ID. 94233220). Na data de 29/09/2014 foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 94236243). O veículo nunca foi apreendido. Após diversas diligências infrutíferas para apreensão do bem, o autor/exequente, em 24/04/2019, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em demanda executória (ID. 94237306), o que foi acolhido na decisão interlocutória (ID. 94237320). A executada não foi citada, conforme certidão de id. 94237865. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível causa de prescrição (ID. 94238704). A parte exequente se manifestou pela inaplicabilidade da prescrição, além de requerer o prosseguimento do feito (ID. 94238706). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se denota dos autos, a ação de busca e apreensão teve como objeto a Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo, firmado em 11/11/2010, com vencimento final da dívida em 11/11/2015 (ID. 94233220). Em 29/09/2014 foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 94236243). Aplica-se ao caso o CPC/73, posto que a ação foi interposta em sua vigência (17/07/2012). A Vigência do CPC/73 se dá até a entrada em vigor do novo CPC/15, em 18/03/20161 (DOU de 17/03/2015), conforme art. 14 deste, que dispõe que: [A] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Previa o CPC/73, em seu art. 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se operaria a interrupção da prescrição. Por outro lado, decorrido o prazo prescricional, deveria ser declarada de ofício pelo juiz. O novo CPC/15, por sua vez, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, traz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação e que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, difere do CPC/73 apenas quanto à possibilidade que era dada por este de prorrogação do prazo para providenciar a citação em no máximo 90 (noventa) dias. O CC/16 também previa, em seu art. 172, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Portanto, na vigência do CPC/73, não tendo havido citação para interromper a prescrição, esta se dá simplesmente se decorrido o prazo para a mesma. O art. 202, I, do CC/2002, por sua vez, acerca da prescrição, diz que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No presente caso, a liminar de busca e apreensão do demandado/executado no feito da Ação de Busca e Apreensão nunca foi concretizada (ID 94237278), vindo a parte exequente a requerer a conversão em ação executiva em 24/04/2019 (ID.94237306), quando já fulminada sua pretensão pela prescrição direta/executória. Como se sabe, caso não ocorra o pagamento integral da dívida, consolida-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme no art. 3º, § 1ºdo Decreto-Lei 911/69. No entanto, como preconiza o art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui uma faculdade, que pode ser exercida pelo credor quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, tal faculdade deverá ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasaria a ação executiva. A propósito é o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRICÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00280894820118060117 Maracanaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Acerca da desídia, o art. 240, § 3º, do CPC/15 dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, seguindo igual disposição do parágrafo 2º, do artigo 219 do CPC/73 (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, no caso não se vislumbra demora atribuível exclusivamente ao serviço Judiciário, mas sim à própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista que foram deferidas várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, a existência de outros meios citatórios válidos, até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido, como por edital ou hora certa (arts. 227 e 231 do CPC/73 e arts. 252/257 do CPC/15). Ademais, embora haja contestação na Ação de Busca e Apreensão o veículo não foi apreendido, ou seja, não há falar-se em citação, e o eventual comparecimento espontâneo do réu da Ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por isso somente sendo possível considerar-se angularizado o feito e cabível a análise de resposta espontaneamente apresentada pelo demandado depois de efetivada a medida liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329, INC. I, DO CPC/2015; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084920198 SANTO ÂNGELO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) Frise-se que não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas direta, dado que o prazo prescricional apenas poderia ser interrompido com a regular citação do requerido/executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos públicos ou particulares sem a citação válida do coexecutado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1696017-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 16960179 PR 1696017-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Quanto ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando que o título executado é uma Cédula de Crédito Bancário, a prescrição é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/675, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII do CC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA DO BANCO. CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. a) Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, dispensado o consentimento do Réu se ainda não foi citado (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC). b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, cf. Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. c) A citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). d) A contrario sensu, não há interrupção da prescrição quando a demora da citação, para além do prazo prescricional material, decorre de inércia/desídia do Exequente, sob pena de se permitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente. e) No caso: (i) a conversão da Busca e Apreensão ocorreu oito anos após o termo inicial da prescrição material; (ii) a citação foi efetivada nove anos após esse termo inicial; e (iii) a demora na citação ocorreu porque a Ação ficou paralisada, no total, por cerca de quatro anos e seis meses, aguardando diligências a serem feitas pelo Banco. f) Portanto: (i) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição trienal antes mesmo da conversão da Busca e Apreensão em Execução; e (ii) não houve interrupção do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da desídia do Banco. g) Mesmo se adotado o prazo prescricional indicado pela sentença (cinco anos) para a pretensão executória, ainda assim incide a prescrição, o que impede a continuidade da Ação Executiva, motivo por que não merece acolhida a pretensão recursal do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00283622720198160001 Curitiba 028362-27.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2021). Com relação ao marco inicial do prazo prescricional trienal, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que este é a data correspondente ao vencimento da última parcela, ainda que dívida vencida antecipadamente em razão de inadimplemento (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). A propósito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de nº 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença, afastando a prescrição pronunciada e determinando o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos exatos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 08882106120148060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Assim, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como termo inicial em 11/11/2015, data da última parcela, tem-se que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição em 12/11/2018, tendo, portanto, o pedido de conversão em ação executória protocolado em 24/04/2019 se dado após fulminado o direito pela prescrição. No mesmo vértice: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição da pretensão executiva - Prazo trienal - Constatação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. A prescrição das ações executórias relativas às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. O atual Código de Processo Civil prevê a interrupção da prescrição também a partir do despacho que ordena a citação, prevendo ainda a retroatividade à data do ajuizamento da demanda. 3. Se o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução deu-se depois de completados os três anos do vencimento da última parcela, imperativo reconhecer a ocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.232875-7/001 - COMARCA DE ELÓI MENDES - VARA ÚNICA DO JUÍZO - AGRAVANTE (S): MARCELO MARQUES DE PAIVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO VOTORANTIM SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2328765-31.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) Isso posto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, e § 3º, VIII do CC, JULGO extinto o processo em face da prescrição direta executória. Custas pagas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106729074

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729074

17/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 16:40

Declarada decadência ou prescrição

17/10/2024, 16:40

Conclusos para despacho

14/08/2024, 00:54

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:18

Mov. [145] - Concluso para Despacho

17/07/2024, 10:44

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812258-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 14:09

16/07/2024, 14:26

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 16:40

Sentença

•17/10/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Polo Passivo EXECUTADO: ME LLAYRTON LINO DE AZEVEDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0204161-10.2012.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial, convertida de busca e apreensão, proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL em face de ME LLAYRTON LINO DE AZEVEDO. O exequente ajuizou a ação de busca e apreensão em 25/09/2012 em desfavor do executado, em decorrência da Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo, firmado em 11/11/2010, onde o requerido/executado comprometeu-se ao pagamento de 60 prestações mensais e sucessivas, referente à aquisição de veículo, sendo que o débito na data do ajuizamento da ação era de R$ 25.650,60, vencendo a primeira parcela em 11/12/2010 e a última em 11/11/2015 (ID. 94233220). Na data de 29/09/2014 foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 94236243). O veículo nunca foi apreendido. Após diversas diligências infrutíferas para apreensão do bem, o autor/exequente, em 24/04/2019, pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em demanda executória (ID. 94237306), o que foi acolhido na decisão interlocutória (ID. 94237320). A executada não foi citada, conforme certidão de id. 94237865. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível causa de prescrição (ID. 94238704). A parte exequente se manifestou pela inaplicabilidade da prescrição, além de requerer o prosseguimento do feito (ID. 94238706). É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se denota dos autos, a ação de busca e apreensão teve como objeto a Cédula de Crédito Bancário para Financiamento de Veículo, firmado em 11/11/2010, com vencimento final da dívida em 11/11/2015 (ID. 94233220). Em 29/09/2014 foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID. 94236243). Aplica-se ao caso o CPC/73, posto que a ação foi interposta em sua vigência (17/07/2012). A Vigência do CPC/73 se dá até a entrada em vigor do novo CPC/15, em 18/03/20161 (DOU de 17/03/2015), conforme art. 14 deste, que dispõe que: [A] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Previa o CPC/73, em seu art. 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se operaria a interrupção da prescrição. Por outro lado, decorrido o prazo prescricional, deveria ser declarada de ofício pelo juiz. O novo CPC/15, por sua vez, em seu art. 240, §§ 1º e 2º, traz que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação e que incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Portanto, difere do CPC/73 apenas quanto à possibilidade que era dada por este de prorrogação do prazo para providenciar a citação em no máximo 90 (noventa) dias. O CC/16 também previa, em seu art. 172, que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. Portanto, na vigência do CPC/73, não tendo havido citação para interromper a prescrição, esta se dá simplesmente se decorrido o prazo para a mesma. O art. 202, I, do CC/2002, por sua vez, acerca da prescrição, diz que a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. No presente caso, a liminar de busca e apreensão do demandado/executado no feito da Ação de Busca e Apreensão nunca foi concretizada (ID 94237278), vindo a parte exequente a requerer a conversão em ação executiva em 24/04/2019 (ID.94237306), quando já fulminada sua pretensão pela prescrição direta/executória. Como se sabe, caso não ocorra o pagamento integral da dívida, consolida-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, conforme no art. 3º, § 1ºdo Decreto-Lei 911/69. No entanto, como preconiza o art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com alteração dada pela Lei nº 13.043/2014, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva constitui uma faculdade, que pode ser exercida pelo credor quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. Contudo, tal faculdade deverá ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasaria a ação executiva. A propósito é o entendimento do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRICÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso de apelação adversando a sentença que declarou extinta a ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, com fundamento na prescrição da pretensão executiva. 2. Em que pese o direito de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado ou não se achar na posse do devedor, conforme autoriza o art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69, tal faculdade deve ser exercida antes da fluência do prazo prescricional do título que embasa a ação executiva. 3. Em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancário o prazo prescricional é trienal, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 44 da Lei nº. 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996. In casu, a última parcela venceu em 15/03/2012, contudo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução somente ocorreu em 12/01/2021, quando a pretensão da execução fundada na cédula de crédito bancário já estava prescrita desde 15/03/2015. 4. Consoante o entendimento do STJ, a citação válida do devedor na ação de busca e apreensão interrompe o prazo prescricional da ação executiva fundada no mesmo título, contudo não foi que ocorreu no caso dos autos. O simples fato de ter sido ajuizada a ação de busca e apreensão em 11/03/2011, ou seja, antes do vencimento da última parcela do financiamento, por si só, não interrompe o prazo prescricional para propor a ação de execução direta ou convertida, uma vez que não houve citação. 5. No caso vertente, diversamente do que alega o apelante, a demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, e sim à conduta desidiosa do autor, de modo que não aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ. 6. Na hipótese em apreço, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação e da não surpresa, visto que o juiz deferiu várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, bem como oportunizou a manifestação do autor acerca da possível ocorrência da prescrição, portando foram devidamente observadas as disposições previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. 7. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00280894820118060117 Maracanaú, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Acerca da desídia, o art. 240, § 3º, do CPC/15 dispõe que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, seguindo igual disposição do parágrafo 2º, do artigo 219 do CPC/73 (Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, no caso não se vislumbra demora atribuível exclusivamente ao serviço Judiciário, mas sim à própria inação do exequente em cumprir ônus processual que lhe competia, haja vista que foram deferidas várias diligências com o intuito de viabilizar a regular tramitação do feito em tempo razoável, a existência de outros meios citatórios válidos, até mesmo para os casos de réu que se oculta ou tem paradeiro desconhecido, como por edital ou hora certa (arts. 227 e 231 do CPC/73 e arts. 252/257 do CPC/15). Ademais, embora haja contestação na Ação de Busca e Apreensão o veículo não foi apreendido, ou seja, não há falar-se em citação, e o eventual comparecimento espontâneo do réu da Ação de busca e apreensão somente tem o condão de suprir a citação, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, por isso somente sendo possível considerar-se angularizado o feito e cabível a análise de resposta espontaneamente apresentada pelo demandado depois de efetivada a medida liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO NO CASO PRESENTE. CONFORME ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NO CASO CONCRETO, EM NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO AQUI DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E NÃO HAVENDO FALAR-SE EM CITAÇÃO, NEM EM ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FAZ-SE POSSÍVEL A IMEDIATA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. (ART. 329, INC. I, DO CPC/2015; ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTERADO PELA LEI N. 13.043/2014). RECURSO IMPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084920198 SANTO ÂNGELO, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2023, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023) Frise-se que não se está diante de hipótese de prescrição intercorrente, mas direta, dado que o prazo prescricional apenas poderia ser interrompido com a regular citação do requerido/executado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 202, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do CPC anterior. 2. Conforme a regra do art. 202, inciso V, parágrafo único, do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição, que voltará a ser contada somente após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento da cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária, com a citação válida do devedor, interrompe o prazo para propor ação de execução com base no mesmo título de crédito. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1135682 RS 2009/0070801-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021). AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante interpretação do art. 202, inciso I, do Código Civil e do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a fluência do prazo prescricional desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. 2. Decorrido o prazo prescricional quinquenal aplicável aos instrumentos públicos ou particulares sem a citação válida do coexecutado, o reconhecimento da incidência da prescrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1696017-9 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.08.2017) (TJ-PR - AI: 16960179 PR 1696017-9 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 16/08/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2107 06/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que somente a citação válida interrompe a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC/73. Situação não verificada no caso em apreço. Súmula nº 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1864870 AM 2020/0053863-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Quanto ao prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Considerando que o título executado é uma Cédula de Crédito Bancário, a prescrição é trienal, consoante dicção do art. 60 do Decreto-Lei 167/675, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII do CC. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. DESÍDIA DO BANCO. CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. a) Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, dispensado o consentimento do Réu se ainda não foi citado (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC). b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, cf. Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. c) A citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). d) A contrario sensu, não há interrupção da prescrição quando a demora da citação, para além do prazo prescricional material, decorre de inércia/desídia do Exequente, sob pena de se permitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente. e) No caso: (i) a conversão da Busca e Apreensão ocorreu oito anos após o termo inicial da prescrição material; (ii) a citação foi efetivada nove anos após esse termo inicial; e (iii) a demora na citação ocorreu porque a Ação ficou paralisada, no total, por cerca de quatro anos e seis meses, aguardando diligências a serem feitas pelo Banco. f) Portanto: (i) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição trienal antes mesmo da conversão da Busca e Apreensão em Execução; e (ii) não houve interrupção do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da desídia do Banco. g) Mesmo se adotado o prazo prescricional indicado pela sentença (cinco anos) para a pretensão executória, ainda assim incide a prescrição, o que impede a continuidade da Ação Executiva, motivo por que não merece acolhida a pretensão recursal do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00283622720198160001 Curitiba 028362-27.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2021). Com relação ao marco inicial do prazo prescricional trienal, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que este é a data correspondente ao vencimento da última parcela, ainda que dívida vencida antecipadamente em razão de inadimplemento (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil). A propósito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 27 DO CDC E 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1- Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença recorrida, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com esteio no artigo 487, II, do CPC, por entender que o exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, tendo ocorrido ao fenômeno da prescrição. 2- In casu, verifica-se que o contrato vergastado de nº 245.975 (fl.22/28) possui 72 (setenta e duas parcelas), sendo a data inicial dos descontos em 01/08/2011, tendo a última parcela seu vencimento em 01/07/2017. Contudo, com a suspensão da margem consignável em 01/06/2012, houve propositura da execução em 11/04/2014. 3 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, tem-se que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. 4 - Sendo assim, considerando que a data prevista para o vencimento da última parcela do contrato era 01/07/2017, esta data deve ser o marco inicial para a incidência do prazo prescricional, razão pela qual a pretensão autoral não se encontrava prescrita quando da prolatação da sentença (23/11/2020). 5 - É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução (Sumula nº 106 STJ), o que não se verifica no caso sub examen, no qual constatado que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. 6 ¿ Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada, afastando a prescrição pronunciada determinando-se o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença, afastando a prescrição pronunciada e determinando o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito, tudo nos exatos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 08882106120148060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 21/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Assim, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos, tendo como termo inicial em 11/11/2015, data da última parcela, tem-se que a pretensão executória restou fulminada pela prescrição em 12/11/2018, tendo, portanto, o pedido de conversão em ação executória protocolado em 24/04/2019 se dado após fulminado o direito pela prescrição. No mesmo vértice: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão posteriormente convertida em execução - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição da pretensão executiva - Prazo trienal - Constatação - Recurso ao qual se dá provimento. 1. A prescrição das ações executórias relativas às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, a contar do vencimento da última parcela. 2. O atual Código de Processo Civil prevê a interrupção da prescrição também a partir do despacho que ordena a citação, prevendo ainda a retroatividade à data do ajuizamento da demanda. 3. Se o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução deu-se depois de completados os três anos do vencimento da última parcela, imperativo reconhecer a ocorrência da prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.23.232875-7/001 - COMARCA DE ELÓI MENDES - VARA ÚNICA DO JUÍZO - AGRAVANTE (S): MARCELO MARQUES DE PAIVA - AGRAVADO (A)(S): BANCO VOTORANTIM SA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2328765-31.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) Isso posto, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, e § 3º, VIII do CC, JULGO extinto o processo em face da prescrição direta executória. Custas pagas. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I (DJE). Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 106729074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106729074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729074

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [146] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [145] - Concluso para Despacho

Mov. [144] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812258-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 14:09

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)