Petição Cível 3000191-08.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 41.913,43

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante 1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante TR · TJCE · Petição Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

MARIA ELIANE ANDRADE DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA

OAB/CE 28757·CPF·Representa: Autor

EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA

OAB/CE 26539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 19:58

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35640294

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35640294

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640294

17/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:15

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.533.656/0001-19 (REQUERIDO)

10/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

29/03/2026, 19:42

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 34981073

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34981073

23/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

26/04/2026, 19:58

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 35640294

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35640294

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 15:38

Despacho

•05/03/2026, 15:05

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640294

17/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 13:15

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE - CNPJ: 07.533.656/0001-19 (REQUERIDO)

10/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

29/03/2026, 19:42

Publicado Intimação de Pauta em 24/03/2026. Documento: 34981073

24/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 34981073

23/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/03/2026, 10:15

Expedição de Intimação de Pauta.

20/03/2026, 10:15

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 17:38

Conclusos para despacho

18/03/2026, 17:38

Confirmada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 19:11

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34195603

10/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34195603

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34195603

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34195603

09/03/2026, 00:00

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34195603

06/03/2026, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34195603

06/03/2026, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/03/2026, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/11/2025, 15:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/11/2025, 15:33

Alterado o assunto processual

25/11/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:52

Decorrido prazo de MARIA ELIANE ANDRADE DA COSTA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:29

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 28761821

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 28761821

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28761821

03/10/2025, 16:09

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 28761821

01/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 28761821

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/09/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28761821

29/09/2025, 16:02

Declarada incompetência

25/09/2025, 14:39

Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Parecer

21/08/2025, 11:20

Confirmada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 19:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/08/2025, 14:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 20:02

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/07/2025, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 10:43

Recebidos os autos

29/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

29/07/2025, 08:30

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 08:30

Decisão

•25/09/2025, 14:39

Despacho

•29/07/2025, 10:43

Despacho

•28/05/2025, 12:19

Despacho

•28/05/2025, 12:19

Sentença

•19/12/2024, 15:39

Sentença

•19/12/2024, 15:39

Decisão

•17/10/2024, 15:20

Decisão

•21/08/2024, 18:48

Decisão

•21/08/2024, 18:48