Execução de Título Extrajudicial 0008555-06.2013.8.06.0164 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008555-06.2013.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008555-06.2013.8.06.0164. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANTONIO ALVES DE SOUSA Retifique-se a classe e o assunto para execução de título extrajudicial. Considerando a informação apresentada na petição de ID 98723494, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas de diligência do oficial de justiça considerando o local de cumprimento do ato nos termos da tabela atualizada de custas do TJCE, sob pena de extinção do feito na forma do art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) executado(s) para tomar ciência da demanda e, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito apontado na inicial, acrescido de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, com a advertência de que, no caso de integral pagamento da dívida no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No mesmo ato processual, intime(m)-se o(s) réu(s) para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais deverão ser autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (arts. 914 e 915 do CPC). Advirta-se que, no prazo para embargos, caso reconheça(m) o crédito do exequente e comprovem o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá(ão) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 01% (um por cento) ao mês, sendo que a opção por esse parcelamento acarretará renúncia ao direito de opor embargos e o inadimplemento de qualquer das prestações ensejará (1) o vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do feito e (2) a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente (art. 916 do CPC). Não sendo efetuada a satisfação do crédito no prazo de 03 (três) dias, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados para, querendo, manifestar-se sobre a validade e adequação da penhora e da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias na forma dos arts. 829, §1º, e 831 do CPC c/c os arts. 525, § 11, e 771, parágrafo único, desse diploma processual. Caso a penhora recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, fica de logo determinada a intimação do cônjuge do executado para que, querendo, adote as medidas necessárias à defesa do patrimônio do casal (art. 1647, I, do Código Civil e arts. 73, § 1º, inciso I c/c art. 842, ambos do CPC). Se a penhora incidir sobre bens gravados com garantia real, objeto de privilégio legal ou penhora anterior ou se forem pertencentes a terceiro garantidor, intime-se o credor com a garantia ou privilégio ou o terceiro garantidor para ciência e eventual manifestação (arts. 799, I, 804 e 835, § 3º, do CPC). Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) executado(s), efetue-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça procurá-lo(s) 02 (duas) vezes, em dias distintos, nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto e, havendo suspeita de ocultação, promoverá sua citação com hora certa, certificando detalhadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). Fica o oficial de justiça que cumprir a presente decisão autorizado, desde logo, a valer-se de força policial e de arrombamento, caso sejam necessários, assim como praticar os atos processuais pertinentes nos termos do artigo 212 do CPC, observadas as cautelas pertinentes. Caso o devedor pague a dívida, levante-se o arresto. Caso contrário, converta-se o arresto em penhora (art. 830, §3º, CPC), independentemente de qualquer formalidade. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. Caso a parte demandada não seja encontrada no endereço fornecido, intime-se a parte autora para informar o endereço do requerido no prazo de 15 dias ou ou requerer o que for cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Despacho em 14/04/2026. Documento: 196877941

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 196877941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 196877941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 196877941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196877941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196877941

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 171740875

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 171740875

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(31)