Procedimento Comum Cível 0050648-36.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050648-36.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DECISÃO Processo N. 0050648-36.2020.8.06.0035 Promovente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Promovido: TIMBALEIRA BANDA E EVENTOS LTDA e outro. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido de Liminar e Perdas e Danos, envolvendo as partes em epígrafe, na qual a promovente visa o recebimento de valores a título de direitos autorais relacionados aos eventos realizados pela municipalidade, tais como o Carnaval de 2019, Carnaval de 2020 e Réveillon 2019/2020. Em sede de contestação, o Município de Aracati alegou preliminarmente a Ilegitimidade Ativa do ECAD, argumentando que a associação não comprovou a filiação dos artistas envolvidos nos eventos, e a Ilegitimidade Passiva do Município, que atribuiu à empresa Timbaleira Banda e Eventos Ltda a responsabilidade exclusiva sobre a organização do Carnaval de 2020. Também alegou litigiosidade pendente quanto ao Carnaval de 2019, tendo em vista ação anterior com o mesmo objeto, bem como a abusividade da cobrança, destacando a ausência de critérios para os valores requeridos. Em réplica, o ECAD defendeu sua legitimidade com base em regulamentação do Ministério da Cultura e argumentou que, em relação à Ilegitimidade Passiva, o Município contratou diretamente diversos artistas para o Carnaval de 2020, sendo responsável pelos direitos autorais. Em relação à litispendência, o autor destacou que o Carnaval de 2019 compõe apenas uma parte do pedido, que inclui outros eventos. Eis o que importa mencionar, decido. Inicialmente, converto o julgamento em diligência. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Ilegitimidade Ativa: O Município de Aracati alega que o ECAD não demonstrou a filiação dos artistas envolvidos nos eventos, sendo, portanto, parte ilegítima para cobrar os direitos autorais. A análise dessa questão deve ser aprofundada, e a prova dessa filiação deverá ser produzida. Ilegitimidade Passiva: O Município sustenta que transferiu a responsabilidade exclusiva sobre o Carnaval de 2020 à empresa Timbaleira Banda e Eventos Ltda. Contudo, o ECAD alega que houve contratações diretas feitas pelo próprio Município. A questão deve ser analisada com base nos contratos administrativos e nas demais provas. Litispendência: Alega-se que os direitos autorais referentes ao Carnaval de 2019 já são objeto de outra ação judicial. No entanto, o ECAD sustenta que o pedido atual abrange outros eventos, além do Carnaval de 2019. Deverá ser apurada a extensão da litispendência. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA: Filiação dos Artistas ao ECAD: O ECAD deverá comprovar a filiação dos artistas que se apresentaram nos eventos do município, de modo a legitimar a cobrança dos direitos autorais. Meios de Prova: O ECAD poderá apresentar documentos como contratos de filiação e registros de artistas no sistema de arrecadação da entidade. Responsabilidade pelo Pagamento dos Direitos Autorais: É necessário esclarecer a responsabilidade entre o município e a empresa Timbaleira Banda e Eventos Ltda. pela organização e execução musical nos eventos Carnaval 2020 e Réveillon 2019/2020. Meios de Prova: Apresentação dos contratos firmados entre o município e a empresa, bem como a documentação referente às contratações dos artistas para os eventos. Critérios de Cálculo e Cobrança: O ECAD deverá demonstrar os critérios utilizados para a apuração dos valores cobrados a título de direitos autorais, para que se possa verificar a razoabilidade e proporcionalidade da cobrança. Meios de Prova: Relatórios de arrecadação e critérios oficiais de cálculo adotados pelo ECAD, bem como eventuais documentos fiscais relacionados aos eventos. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Quanto à filiação dos artistas o ônus da prova incumbe ao ECAD, conforme art. 373, inciso I, do CPC, por ser fato constitutivo do seu direito. Quanto à responsabilidade pela organização dos eventos o Município de Aracati e a empresa Timbaleira Banda e Eventos Ltda. têm o ônus de provar a exclusividade do contrato de organização, em conformidade com o art. 373, inciso II, do CPC. Quanto à cobrança dos direitos autorais o ECAD deverá comprovar os critérios de cálculo da cobrança e os valores efetivamente devidos. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: A discussão sobre a legitimidade do ECAD para representar os autores das obras musicais e cobrar os valores devidos será analisada conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A questão jurídica relacionada à responsabilidade solidária ou exclusiva entre os réus será dirimida com base no contrato administrativo e nos fatos apresentados. A análise sobre a proporcionalidade e razoabilidade dos valores cobrados será feita com base nos critérios estabelecidos na legislação e nos documentos apresentados pelo ECAD. V. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Por meio da decisão de id. 48481241, intimou as partes a informar se desejam produzir provas, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade. Conforme a certidão de id. 48481227, observa-se que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. Compulsando aos autos, verifica-se que o mérito trata-se de questão unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas que já constam dos autos, em razão disso, reputo desnecessário a intimação das partes para apresentação de provas que pretendem produzir, mantendo o julgamento antecipado. Realizado o saneamento, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 188748261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 188748261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188748261

Juntada de comunicação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 17/11/2025. Documento: 182228584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 182228584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182228584

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Desapensado do processo 3000220-23.2025.8.06.0035

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)