Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001318-69.2023.8.06.0049 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001318-69.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati DECISÃO Processo N. 3001318-69.2023.8.06.0049 Promovente: LCM LOCACOES LTDA Promovido: MUNICIPIO DE ICAPUI Vistos, etc. Inicialmente, converto o julgamento em diligência, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil - CPC/2015, passo ao saneamento e organização do processo. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não foram verificadas nulidades processuais, impugnações à justiça gratuita, entretanto, existem questões preliminares a serem discutidas, como inépcia da inicial por ausência de provas, ilegitimidade passiva, que desde logo, passo a analisar. DA SUPOSTA INÉPCIA O município alegou a inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não anexou documentos comprobatórios essenciais para sustentar suas alegações, comprometendo a coerência e a clareza dos fatos narrados. Especificamente, foi alegado que a parte autora não comprovou que os veículos locados foram utilizados para atendimentos e ocorrências oficiais do município de Icapuí. Entretanto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou o documento de id. 59788402, que consta o contrato firmado entre as partes, no qual o locatário é identificado como o Fundo Municipal de Saúde do Município de Icapuí. Dessa forma, as alegações do município não prosperam, pois os documentos necessários foram devidamente juntados, não havendo, portanto, inépcia da inicial. DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA O município também alegou ilegitimidade passiva, argumentando que as infrações de trânsito foram cometidas por motoristas individuais, que devem ser responsabilizados pessoalmente. Contudo, a responsabilidade civil aplicada no presente caso é objetiva, conforme estabelece a legislação, considerando que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a administração pública responde objetivamente pelos danos causados por seus funcionários, o que refuta a alegação de ilegitimidade passiva do município. II. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA: Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1. Questões de Fato: 1.1. Fatos Constitutivos do Direito da Autora (Empresa Demandante): Participação e vitória no processo licitatório: A empresa demandante alega que participou e venceu o processo licitatório para a locação de veículos ao município de Icapuí. Execução do contrato: A empresa alega que os veículos foram locados para o município e estavam sob sua posse quando as infrações de trânsito foram cometidas. Pagamento das multas: A empresa sustenta que pagou as multas decorrentes das infrações de trânsito para que os veículos pudessem ser licenciados. Notificação do município: Alega que notificou o município sobre as infrações cometidas por seus servidores, sem que o município tenha resolvido o problema. 1.2. Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Direito da Autora (Município de Icapuí): Ausência de nexo causal: O município alega que não há nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pela empresa, sugerindo que a responsabilidade pelas infrações seria dos motoristas e não do próprio município. Responsabilidade dos motoristas: O município sustenta que as infrações foram cometidas por motoristas que não atuam diretamente sob sua responsabilidade, ou seja, que a responsabilidade não é atribuível ao município. Ausência de dever de indenizar: O município alega que não há obrigação legal de indenizar a empresa pelos valores pagos em multas. 2. Meios de Prova: 2.1. Provas a serem produzidas pela Autora (Empresa Demandante): Contrato de locação: Apresentar os contratos firmados entre a empresa e o município, comprovando a relação jurídica estabelecida para a locação dos veículos. Notificações de infrações: Apresentar as notificações de infrações de trânsito e os comprovantes de pagamento das multas pela empresa, evidenciando o cumprimento da obrigação. Comunicações ao município: Comprovar que o município foi devidamente notificado sobre as infrações e que não tomou as providências necessárias, por meio de ofícios, e-mails, ou outros documentos de comunicação. Licenciamento dos veículos: Documentos que comprovem que os veículos estavam licenciados após o pagamento das multas, de acordo com o art. 131, § 2º do CTB. 2.2. Provas a serem produzidas pelo Réu (Município de Icapuí): Prova da ausência de nexo causal: Demonstrar que não há relação direta entre as ações do município e o dano sofrido pela empresa, por meio de documentos ou testemunhas que evidenciem a atuação de terceiros (motoristas) não diretamente vinculados ao município. Prova da responsabilidade dos motoristas: Identificar e comprovar que os motoristas responsáveis pelas infrações não agiam sob a responsabilidade direta do município, possivelmente por meio de contratos, registros de terceirização ou outras evidências que apontem para a responsabilidade dos motoristas. Prova da ausência de dever de indenizar: Argumentos legais e fáticos que demonstrem a inexistência de obrigação por parte do município de ressarcir a empresa, com base em legislação aplicável ou jurisprudência relevante. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Conforme o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: À autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, especificamente deve demonstrar que: Participou e venceu o processo licitatório promovido pelo município de Icapuí; Celebrou contratos com o município para a locação dos veículos; As infrações de trânsito foram cometidas durante o período em que os veículos estavam sob a posse do município; Pagou as multas referentes a essas infrações, comprovando que elas foram de fato quitadas; Não é responsável pelas infrações, pois não tinha posse dos veículos quando elas ocorreram. Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Isso inclui: Provar que as infrações foram cometidas por terceiros (motoristas) e que a responsabilidade pelas multas não recai sobre o município; Demonstrar a ausência de nexo causal entre a conduta do município e o dano alegado pela empresa, ou seja, que não há relação entre as infrações e a responsabilidade do município; Provar a inexistência do dever de indenizar, seja por ausência de culpa ou por qualquer outra justificativa legal que exima o município de tal responsabilidade. IV. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem: 1. Responsabilidade Civil do Município: Questão Jurídica: Se o município de Icapuí deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais sofridos pela empresa locadora devido ao pagamento das multas de trânsito, considerando que as infrações foram cometidas enquanto os veículos estavam sob a posse do município. Fundamentação Jurídica: Artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil), que tratam do dever de indenizar em caso de dano causado por ação ou omissão. 2. Nexo Causal entre a Conduta do Município e o Dano: Questão Jurídica: Se existe nexo causal entre a conduta do município e o dano sofrido pela empresa, ou seja, se o fato de os veículos estarem sob a posse do município é suficiente para atribuir responsabilidade ao ente público pelo pagamento das multas. Fundamentação Jurídica: Análise do nexo causal, conforme os princípios da responsabilidade civil, e a aplicação do art. 403 do Código Civil, que trata das consequências diretas e indiretas dos atos lesivos. 3. Responsabilidade dos Motoristas e a Teoria do Risco Administrativo: Questão Jurídica: Se o município pode alegar a responsabilidade exclusiva dos motoristas (terceiros) para se eximir da responsabilidade civil, com base na teoria do risco administrativo, que pode gerar a responsabilidade objetiva do Estado em certos casos. Fundamentação Jurídica: Art. 37, § 6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva do Estado), e artigos correlatos do Código Civil que tratam da culpa de terceiros. 4. Obrigação de Indenizar e Dever de Restituição: Questão Jurídica: Se o município tem a obrigação de restituir os valores pagos pela empresa a título de multas de trânsito, com base no dever de indenizar por enriquecimento sem causa ou pela ausência de culpa da empresa nas infrações cometidas. Fundamentação Jurídica: Art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa), além de princípios de justiça e equidade. 5. Interpretação do Art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Questão Jurídica: Se a quitação das multas pelo locatário (empresa) para o licenciamento dos veículos, conforme o art. 131, § 2º do CTB, implica ou não em transferência automática da responsabilidade financeira ao ente público que estava na posse dos veículos no momento das infrações. Fundamentação Jurídica: Art. 131, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que o licenciamento dos veículos só ocorre após a quitação dos débitos, inclusive multas de trânsito. 6. Validade e Eficácia das Notificações ao Município: Questão Jurídica: Se as notificações feitas pela empresa ao município sobre as infrações cometidas e a necessidade de ressarcimento são juridicamente válidas e eficazes, de modo a constituir o município em mora e fundamentar a pretensão de indenização. Fundamentação Jurídica: Art. 397 do Código Civil (constituição em mora) e disposições sobre comunicação entre as partes contratuais. V. DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR Intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato desejam provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Realizado o saneamento, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes nesta decisão, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Ficam as partes cientes de que poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, conforme facultado pelo §2º do art. 357 do CPC. Expedientes necessários. Intime-se (via DJE/portal). CUMPRA-SE. ARACATI/CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA BARBOSA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELDEVAN NASCIMENTO SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO ROMAO DA COSTA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158254334

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158254334

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158254334

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158254334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158254334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158254334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158254334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158254334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158254334

Todas as movimentações(77)