Monitória 0202177-26.2024.8.06.0112 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:34

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 14/03/2025

17/03/2025, 09:33

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:33

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135137144

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135137144

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: CARLOS RENATO MIRANDA. AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CARLOS RENATO MIRANDA. Em petição de ID 135065407, as partes informam ter entrado em composição amigável, requerendo sua homologação e a suspensão do processo com base no art. 313, II do CPC para, somente após o pagamento total do débito, requerer a homologação do ajuste Ocorre que, segundo os termos acordados, a última parcela para pagamento da dívida vence-se, somente, em 20/01/2033, o que em muito supera o prazo de suspensão do feito por convenção entre as partes (art. 313, §4º) - 06 meses. Ademais, a suspensão do feito pelo lapso temporal requestado, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Afora isso, temos que a consequência do acordo celebrado entre as partes é sua homologação com extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo o título judicial para, em caso de inadimplência do requerido, o autor poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO - POSSIBILIDADE - CONVENÇÃO QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. I- Com base nos arts. 313, II, § 4º e 190 do CPC/15, as partes podem convencionar a suspensão do processo para aguardar o cumprimento de acordo celebrado, sem extinção do feito. II- A manifestações bilaterais de vontade produzem, de plano, efeito jurídico, independente de homologação (art. 200 CPC); III- O feito não pode ser extinto em razão da homologação do acordo, quando consta da transação pedido de suspensão do processo para cumprimento do acordo e não, para a extinção do feito. 4- Em se tratando de pedido, formulado por ambas as partes, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo a ser cumprido em prazo que não excede o limite legal estabelecido de 6 (seis) meses (art. 313, § 4º CPC), não há que se falar em extinção do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito após o transcurso o prazo. (TJ-MG - AC: 10000180841850001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) ISTO POSTO, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0202177-26.2024.8.06.0112. indefiro o pedido de suspensão por, em muito, extrapolar o limite legal previsto no art. 313, § 4º do CPC e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do que dispõe o artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença. Custas já recolhidas. P.R.I. Juazeiro do Norte - CE, 11 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135137144

14/02/2025, 08:55

Homologada a Transação

11/02/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 06:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2025, 06:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:55

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109549644

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Defiro o pedido da Requerente, para prorrogação de prazo, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 15 de outubro de 2024. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109549644

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109549644

18/10/2024, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 09:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 15:35

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:13

Mov. [28] - Concluso para Despacho

11/10/2024, 10:36

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01844089-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 17:53

10/10/2024, 18:20

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 03/10/2024 Numero do Diario: 3404

03/10/2024, 05:58

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2024, 02:39

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 17:19

Mov. [23] - Concluso para Despacho

04/09/2024, 18:17

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01838117-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2024 14:10

30/08/2024, 14:52

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376

24/08/2024, 01:00

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 12:51

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2024, 14:34

Mov. [18] - Concluso para Despacho

19/08/2024, 18:58

Mov. [17] - Encerrar documento - restrição

19/08/2024, 18:58

Mov. [16] - Certidão emitida

19/08/2024, 16:56

Mov. [15] - Documento

19/08/2024, 16:56

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2024/018884-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/08/2024 Local: Oficial de justica - Josefa Claudia Fernandes Silva

01/07/2024, 09:07

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01827199-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 15:50

26/06/2024, 03:16

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2024, 17:11

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 112.1007926-26 no valor de 96,30

25/06/2024, 12:20

Mov. [10] - Concluso para Despacho

24/06/2024, 13:43

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 23:31

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:15

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 15:34

Mov. [6] - Concluso para Despacho

23/04/2024, 07:04

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01816499-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 15:43

22/04/2024, 16:39

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 22/04/2024 atraves da guia n 112.1007247-01 no valor de 2.237,15

22/04/2024, 14:10

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 112.1007247-01 - Custas Iniciais

20/04/2024, 11:41

Mov. [2] - Conclusão

20/04/2024, 11:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/04/2024, 11:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 135137144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135137144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135137144

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109549644

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