Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203245-08.2022.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203245-08.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

27/03/2025, 14:19

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 17:11

Conclusos para decisão

26/03/2025, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:23

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:49

Conclusos para decisão

11/02/2025, 07:24

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 13:20

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133259232

28/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133259232

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133259232

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203245-08.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA em face do ESTADO DO CEARA. Conta, em apertada síntese, que no ano de 2017 recebeu em sua casa um oficial de justiça. Diz que na ocasião pensou se tratar de um processo de DPVAT que possuía em trâmite, contudo aduz a ocorrência de surpresa quando o oficial teria lhe entregue um mandado de citação referente a processo que tramitou na 2ª vara criminal da comarca de Crato-CE, em que constava seu nome e dados como indiciada pelo crime de roubo. Narra que ao ser informada pelo oficial de justiça que pesava contra ela acusação pela prática de roubo, sua pressão arterial teria baixado a ponto de desmaiar. Assevera que por ocasião das audiências do processo, ao ver a foto da real indiciada, teria notado que se tratava de sua ex cunhada. Aduz ser perceptível se tratar de prisão processual indevida. Ressalta que para provar sua inocência precisou solicitar provas em seu ambiente de trabalho, tendo, ainda, precisado de defensor público para lhe acompanhar às audiências. Descreve que ante a situação adquiriu ansiedade, tendo crises constantes de depressão. Requer a condenação do réu em danos morais e materiais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (44828198) determinando a emenda à inicial para que houvesse a adequação dos pedidos finais ao exposto na inicial. Emenda à inicial apresentada em Id. 44828200. Decisão (44828201) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 54528147. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, ressaltando que inexistiria responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional. Afirma que ao participar de processo criminal, em que foi oportunizado contraditório e ampla defesa, observando o sistema acusatório, entende que o Estado agiu dentro dos limites do devido processo legal. Alega a inexistência de danos morais. Requer a improcedência da demanda e em caso de eventual responsabilidade, que seja fixado valor proporcional. Réplica apresentada em Id. 59791005. Despacho em Id. 67601133 intimando as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. Promovente em Id. 68791269 pugnou pela oitiva de testemunha. Decisão em Id. 85250933 fixando como ponto controvertido a ocorrência ou não de omissão estatal por seus agentes e determinando que o ônus da prova incumbe à promovente. Ata de audiência em Id. 126020879. Mídia anexada aos autos (126137055). Alegações finais apresentadas pela autora em Id. 128049195. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará (131658678). É O RELATÓRIO. DECIDO: Cinge a controvérsia com relação ao pedido de dano moral, tendo em vista que a autora foi supostamente acusada pela prática de roubo, afirmando em peça vestibular ter respondido a processo e ter tido sua liberdade cerceada. Pois bem. O acionado da presente demanda, sendo pessoa jurídica de direito público interno, possui, em regra, o limites de sua responsabilidade civil delineado em conformidade ao art. 37, §6º da Constituição Federal. Porém, tratando-se de ato jurisdicional, majoritariamente, o entendimento é pela não aplicação da responsabilidade objetiva, devendo ser limitada aos casos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave. Assim sendo, nem todo dano derivado da atividade estatal dá margem à indenização. A atividade judiciária (e, por extensão, a atividade policial), em que o dano é inerente à própria atividade, é um exemplo típico: sofre dano a pessoa despejada, o empresário que tem a falência decretada, o condenado que acaba encarcerado. A posição mais correta, embora nem sempre bem compreendida, é exposta por CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, 'Curso de Direito Administrativo', 11ª Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, pág. 654 e seguintes. Embora se refira ele, exemplificativamente, a questões civis (no caso, a desapropriação), os princípios se aplicam também à área criminal. Diz o mestre: "É importante esclarecer que o problema da responsabilidade civil do Estado não pode nem deve ser confundido com a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial. A desapropriação é o exemplo típico desta situação. Renato Alessi, em sua clássica monografia sobre 'La Responsabilitá della Pública Amministrazione', assinala que só cabe falar em responsabilidade, propriamente dita, quando alguém viola um direito alheio. Se não há violação, mas apenas debilitamento, sacrifício de direito, previsto e autorizado pela ordenação jurídica, não está em pauta o tema responsabilidade do Estado. Com efeito: a ordem jurídica pode prever e prevê o eventual contraste entre dois interesses, ambos valiosos e ambos merecedores de tutela e proteção. Prevê igualmente a solução nestes casos. Se um interesse público não pode ser satisfeito sem o sacrifício de um interesse privado, também tutelado, a solução normativa ditará a preponderância do primeiro, nos casos em que deva prevalecer, sem, contudo, ignorar ou menoscabar a proteção do direito privado a ser atingido (…) Não há falar, pois, em responsabilidade, propriamente dita, quando o Estado debilita, enfraquece, sacrifica um direito de outrem, ao exercitar um poder que a ordem jurídica lhe confere, autorizando-o a praticar um ato cujo conteúdo jurídico intrínseco consiste precisa e exatamente em ingressar na esfera alheia para incidir sobre o direito de alguém…" Entendemos necessário discernir, e sacar para fora do campo da responsabilidade, apenas os casos em que o Direito confere à Administração poder jurídico diretamente preordenado ao sacrifício do direito de outrem. Diversamente, consideramos inclusos no tema responsabilidade os casos em que uma atividade lícita do Estado, orientada para certo fim não necessariamente entre chocante com direito de outrem, vem, todavia, a compor situação na qual este resulta transgredido, como consequência mediata do comportamento estatal lícito. É neste sentido que se há de compreender a afirmação de que os atos jurisdicionais não se enquadram no art. 43 do Código Civil ou no art. 37, § 6º da CF. São atos lícitos, atos 'cujo conteúdo jurídico intrínseco consiste precisa e exatamente em ingressar na esfera alheia para incidir sobre o direito de alguém', excluídos do campo da responsabilidade civil. Os danos que decorrem do despejo, da falência, do encarceramento, são decorrência da proteção de um outro direito (do locador, da comunidade empresarial, da sociedade) e tem origem na infração à lei, de algum modo, pela pessoa prejudicada. A atividade judicial (aqui incluo, pela sua peculiaridade, a polícia judiciária) poderá, no entanto, tornar-se ilícita e gerar reparação ao prejudicado. É hipótese prevista no art. 5º, LXXV da Constituição Federal, no art. 630 do CPP, no art. 43 do Código Civil. São todas hipóteses de culpa subjetiva, em que necessária a demonstração de dolo ou da culpa do serviço (ou, como se diz frequentemente, de 'erro'). Não se há de extrair o dever de indenizar, ou a culpa do serviço, do simples fato da prisão. A prisão, em si, não gera obrigação de indenizar; gerará indenização, apenas, se demonstrada a culpa ou o dolo do serviço público. Seguem julgamentos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICADA A CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECISUM. REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, PRISÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE ATO ILICITO. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR, EX VI ART. 373, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se ora recorrente faz jus à indenização por danos morais, em decorrência de suposta prisão ilegal promovida pelos agentes públicos do Estado do Ceará. 2. Preliminar: Em sede de contrarrazões, o ente promovido aduz que o recurso voluntário não merece conhecimento, porquanto não impugnou especificadamente os termos da sentença hostilizada, conforme preceitua o art. 1.010 do CPC/2015. A vista da presença de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença proferida, rejeita-se a preliminar arguida pela parte apelada. 3. Mérito: para acionar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. 4. No caso dos autos, o parco acervo probatório não foi capaz de esclarecer em que circunstâncias ocorreu a aludida prisão em flagrante, se o autor permaneceu encarcerado e, em caso positivo, por quanto tempo, de modo a possibilitar o vislumbre pelo julgador da suposta ilegalidade havida. Em que pese a alegação de que a prisão combatida restou materializada em outro processo, na esfera criminal, importa destacar que não foi juntado à vertente demanda indenizatória cópia do fólios daquele feito. 5. À míngua de provas acerca da ilegalidade da prisão, forçosa a manutenção do julgado de primeiro grau. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar arguida, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00319354320058060001 CE 0031935-43.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2020) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO PARQUET E DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REFORMADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A jurisprudência do intérprete último do Texto Constitucional consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no inciso LXXV do art. 5º da CF/1988 - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado a estes atos não se aplica. 3. Na hipótese dos autos, não houve prisão abusiva, nem erro judiciário, haja vista que o processo criminal e a prisão cautelar a que foi submetido o Recorrente foi regular, precedidas de sugestão da autoridade policial e pedido do Parquet, e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que em desacordo com a jurisprudência pátria. 4. Precedentes do STF e TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - AC: 01225015220168060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2022) Em análise das provas constantes nos autos, observa-se que em sede de audiência instrutória, a testemunha Francisco Miguel da Silva, ao ser questionado acerca da época dos fatos, disse que ia passando na rua da promovente, que teria perguntado a respeito aos que estavam no local, mas ninguém disse nada. Afirmou que no momento a requerente ia saindo de casa aos prantos, relatando a presença de pessoas no local, narrou que a promovente teria sido socorrida pelas irmãs após cair. Não recordava acerca da presença de policiais e oficiais de justiça no local. Declarou que depois perguntou à irmã da promovente acerca do ocorrido, tendo esta declarado que teria sido decorrente de uma ordem de prisão, em que ela teria sido acusada de três assaltos. Prosseguindo a análise, constam nos autos apenas mandado de intimação (44828207), denúncia (44828208) e em Id. 44828209, não obstante a presença de alvará de soltura (fl. 1, Id. 44828209), em Sentença de fl. 2-5, consta declaração da própria promovida de que a fotografia presente nos autos é de sua ex cunhada e de que não reconheceu a assinatura que lhe foi apresentada. Assim, não houve demonstração pela promovente, ainda que de forma frágil, de qualquer ilegalidade no procedimento seguido pela autoridade judiciária que conduziu o feito criminal e que pudesse ensejar a condenação do Estado. A despeito dos argumentos ventilados pela autora, entendo como improcedente o pleito indenizatório. Ademais, cumpre destacar apontamentos doutrinários a respeito do erro judiciário apto a ensejar eventual indenização: "(...) não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou indevido exercício da jurisdição, motivada por dolo, fraude ou má-fé" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 293). Dessarte, o constante nos autos não se mostrou suficiente para a demonstração de erro judiciário apto a justificar a indenização pleiteada pela promovente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 23 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 14:39

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/03/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203245-08.2022.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA em face do ESTADO DO CEARA. Conta, em apertada síntese, que no ano de 2017 recebeu em sua casa um oficial de justiça. Diz que na ocasião pensou se tratar de um processo de DPVAT que possuía em trâmite, contudo aduz a ocorrência de surpresa quando o oficial teria lhe entregue um mandado de citação referente a processo que tramitou na 2ª vara criminal da comarca de Crato-CE, em que constava seu nome e dados como indiciada pelo crime de roubo. Narra que ao ser informada pelo oficial de justiça que pesava contra ela acusação pela prática de roubo, sua pressão arterial teria baixado a ponto de desmaiar. Assevera que por ocasião das audiências do processo, ao ver a foto da real indiciada, teria notado que se tratava de sua ex cunhada. Aduz ser perceptível se tratar de prisão processual indevida. Ressalta que para provar sua inocência precisou solicitar provas em seu ambiente de trabalho, tendo, ainda, precisado de defensor público para lhe acompanhar às audiências. Descreve que ante a situação adquiriu ansiedade, tendo crises constantes de depressão. Requer a condenação do réu em danos morais e materiais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão (44828198) determinando a emenda à inicial para que houvesse a adequação dos pedidos finais ao exposto na inicial. Emenda à inicial apresentada em Id. 44828200. Decisão (44828201) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do promovido. Contestação apresentada em Id. 54528147. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, ressaltando que inexistiria responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional. Afirma que ao participar de processo criminal, em que foi oportunizado contraditório e ampla defesa, observando o sistema acusatório, entende que o Estado agiu dentro dos limites do devido processo legal. Alega a inexistência de danos morais. Requer a improcedência da demanda e em caso de eventual responsabilidade, que seja fixado valor proporcional. Réplica apresentada em Id. 59791005. Despacho em Id. 67601133 intimando as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. Promovente em Id. 68791269 pugnou pela oitiva de testemunha. Decisão em Id. 85250933 fixando como ponto controvertido a ocorrência ou não de omissão estatal por seus agentes e determinando que o ônus da prova incumbe à promovente. Ata de audiência em Id. 126020879. Mídia anexada aos autos (126137055). Alegações finais apresentadas pela autora em Id. 128049195. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará (131658678). É O RELATÓRIO. DECIDO: Cinge a controvérsia com relação ao pedido de dano moral, tendo em vista que a autora foi supostamente acusada pela prática de roubo, afirmando em peça vestibular ter respondido a processo e ter tido sua liberdade cerceada. Pois bem. O acionado da presente demanda, sendo pessoa jurídica de direito público interno, possui, em regra, o limites de sua responsabilidade civil delineado em conformidade ao art. 37, §6º da Constituição Federal. Porém, tratando-se de ato jurisdicional, majoritariamente, o entendimento é pela não aplicação da responsabilidade objetiva, devendo ser limitada aos casos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave. Assim sendo, nem todo dano derivado da atividade estatal dá margem à indenização. A atividade judiciária (e, por extensão, a atividade policial), em que o dano é inerente à própria atividade, é um exemplo típico: sofre dano a pessoa despejada, o empresário que tem a falência decretada, o condenado que acaba encarcerado. A posição mais correta, embora nem sempre bem compreendida, é exposta por CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, 'Curso de Direito Administrativo', 11ª Ed. Malheiros, São Paulo, 1990, pág. 654 e seguintes. Embora se refira ele, exemplificativamente, a questões civis (no caso, a desapropriação), os princípios se aplicam também à área criminal. Diz o mestre: "É importante esclarecer que o problema da responsabilidade civil do Estado não pode nem deve ser confundido com a obrigação, a cargo do Poder Público, de indenizar os particulares naqueles casos em que a ordem jurídica lhe confere o poder de investir diretamente contra o direito de terceiros, sacrificando certos interesses privados e convertendo-os em sua correspondente expressão patrimonial. A desapropriação é o exemplo típico desta situação. Renato Alessi, em sua clássica monografia sobre 'La Responsabilitá della Pública Amministrazione', assinala que só cabe falar em responsabilidade, propriamente dita, quando alguém viola um direito alheio. Se não há violação, mas apenas debilitamento, sacrifício de direito, previsto e autorizado pela ordenação jurídica, não está em pauta o tema responsabilidade do Estado. Com efeito: a ordem jurídica pode prever e prevê o eventual contraste entre dois interesses, ambos valiosos e ambos merecedores de tutela e proteção. Prevê igualmente a solução nestes casos. Se um interesse público não pode ser satisfeito sem o sacrifício de um interesse privado, também tutelado, a solução normativa ditará a preponderância do primeiro, nos casos em que deva prevalecer, sem, contudo, ignorar ou menoscabar a proteção do direito privado a ser atingido (…) Não há falar, pois, em responsabilidade, propriamente dita, quando o Estado debilita, enfraquece, sacrifica um direito de outrem, ao exercitar um poder que a ordem jurídica lhe confere, autorizando-o a praticar um ato cujo conteúdo jurídico intrínseco consiste precisa e exatamente em ingressar na esfera alheia para incidir sobre o direito de alguém…" Entendemos necessário discernir, e sacar para fora do campo da responsabilidade, apenas os casos em que o Direito confere à Administração poder jurídico diretamente preordenado ao sacrifício do direito de outrem. Diversamente, consideramos inclusos no tema responsabilidade os casos em que uma atividade lícita do Estado, orientada para certo fim não necessariamente entre chocante com direito de outrem, vem, todavia, a compor situação na qual este resulta transgredido, como consequência mediata do comportamento estatal lícito. É neste sentido que se há de compreender a afirmação de que os atos jurisdicionais não se enquadram no art. 43 do Código Civil ou no art. 37, § 6º da CF. São atos lícitos, atos 'cujo conteúdo jurídico intrínseco consiste precisa e exatamente em ingressar na esfera alheia para incidir sobre o direito de alguém', excluídos do campo da responsabilidade civil. Os danos que decorrem do despejo, da falência, do encarceramento, são decorrência da proteção de um outro direito (do locador, da comunidade empresarial, da sociedade) e tem origem na infração à lei, de algum modo, pela pessoa prejudicada. A atividade judicial (aqui incluo, pela sua peculiaridade, a polícia judiciária) poderá, no entanto, tornar-se ilícita e gerar reparação ao prejudicado. É hipótese prevista no art. 5º, LXXV da Constituição Federal, no art. 630 do CPP, no art. 43 do Código Civil. São todas hipóteses de culpa subjetiva, em que necessária a demonstração de dolo ou da culpa do serviço (ou, como se diz frequentemente, de 'erro'). Não se há de extrair o dever de indenizar, ou a culpa do serviço, do simples fato da prisão. A prisão, em si, não gera obrigação de indenizar; gerará indenização, apenas, se demonstrada a culpa ou o dolo do serviço público. Seguem julgamentos: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VERIFICADA A CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECISUM. REJEITA-SE A PRELIMINAR. NO MÉRITO, PRISÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE ATO ILICITO. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR, EX VI ART. 373, I, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se ora recorrente faz jus à indenização por danos morais, em decorrência de suposta prisão ilegal promovida pelos agentes públicos do Estado do Ceará. 2. Preliminar: Em sede de contrarrazões, o ente promovido aduz que o recurso voluntário não merece conhecimento, porquanto não impugnou especificadamente os termos da sentença hostilizada, conforme preceitua o art. 1.010 do CPC/2015. A vista da presença de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença proferida, rejeita-se a preliminar arguida pela parte apelada. 3. Mérito: para acionar a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, imprescindível que se estabeleça um nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente, comissiva ou omissiva, sem o que o prejuízo imaterial não teria sido causado, elidindo-se a responsabilidade civil, por outro lado, se não houver um comportamento contrário à ordem jurídica. 4. No caso dos autos, o parco acervo probatório não foi capaz de esclarecer em que circunstâncias ocorreu a aludida prisão em flagrante, se o autor permaneceu encarcerado e, em caso positivo, por quanto tempo, de modo a possibilitar o vislumbre pelo julgador da suposta ilegalidade havida. Em que pese a alegação de que a prisão combatida restou materializada em outro processo, na esfera criminal, importa destacar que não foi juntado à vertente demanda indenizatória cópia do fólios daquele feito. 5. À míngua de provas acerca da ilegalidade da prisão, forçosa a manutenção do julgado de primeiro grau. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para, rejeitando a preliminar arguida, desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 00319354320058060001 CE 0031935-43.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2020) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO PARQUET E DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REFORMADA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilidade estatal tem previsão constitucional, determinando o Texto Maior que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. A jurisprudência do intérprete último do Texto Constitucional consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no inciso LXXV do art. 5º da CF/1988 - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença - e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado a estes atos não se aplica. 3. Na hipótese dos autos, não houve prisão abusiva, nem erro judiciário, haja vista que o processo criminal e a prisão cautelar a que foi submetido o Recorrente foi regular, precedidas de sugestão da autoridade policial e pedido do Parquet, e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que em desacordo com a jurisprudência pátria. 4. Precedentes do STF e TJCE. 5. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator (TJ-CE - AC: 01225015220168060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2022) Em análise das provas constantes nos autos, observa-se que em sede de audiência instrutória, a testemunha Francisco Miguel da Silva, ao ser questionado acerca da época dos fatos, disse que ia passando na rua da promovente, que teria perguntado a respeito aos que estavam no local, mas ninguém disse nada. Afirmou que no momento a requerente ia saindo de casa aos prantos, relatando a presença de pessoas no local, narrou que a promovente teria sido socorrida pelas irmãs após cair. Não recordava acerca da presença de policiais e oficiais de justiça no local. Declarou que depois perguntou à irmã da promovente acerca do ocorrido, tendo esta declarado que teria sido decorrente de uma ordem de prisão, em que ela teria sido acusada de três assaltos. Prosseguindo a análise, constam nos autos apenas mandado de intimação (44828207), denúncia (44828208) e em Id. 44828209, não obstante a presença de alvará de soltura (fl. 1, Id. 44828209), em Sentença de fl. 2-5, consta declaração da própria promovida de que a fotografia presente nos autos é de sua ex cunhada e de que não reconheceu a assinatura que lhe foi apresentada. Assim, não houve demonstração pela promovente, ainda que de forma frágil, de qualquer ilegalidade no procedimento seguido pela autoridade judiciária que conduziu o feito criminal e que pudesse ensejar a condenação do Estado. A despeito dos argumentos ventilados pela autora, entendo como improcedente o pleito indenizatório. Ademais, cumpre destacar apontamentos doutrinários a respeito do erro judiciário apto a ensejar eventual indenização: "(...) não basta a mera injustiça da decisão, tampouco a divergência na interpretação da lei ou na apreciação da prova. Será preciso uma decisão contrária à lei ou à realidade fática, baseada em fatos falsos, irreais, inexistentes e não em simples erro de perspectiva; falsa percepção ou interpretação dos fatos, como, por exemplo, condenação de pessoa errada, aplicação de dispositivo legal impertinente, ou indevido exercício da jurisdição, motivada por dolo, fraude ou má-fé" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 293). Dessarte, o constante nos autos não se mostrou suficiente para a demonstração de erro judiciário apto a justificar a indenização pleiteada pela promovente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 23 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133259232

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133259232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133259232

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