Apelação Cível 0203245-08.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DANIEL MATOS NASCIMENTO

OAB/CE 23748·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/02/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 11:39

Juntada de Certidão

19/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:46

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29849796

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29849796

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29849796

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29849796

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29849796

18/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

22/10/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:05

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

19/02/2026, 11:39

Transitado em Julgado em 12/02/2026

19/02/2026, 11:39

Juntada de Certidão

19/02/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA em 15/12/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/10/2025, 18:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/07/2025, 20:00

16/12/2025, 02:46

Confirmada a comunicação eletrônica

29/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29849796

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 29849796

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29849796

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 29849796

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29849796

18/11/2025, 14:03

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 13:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELADO) e não-provido

22/10/2025, 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2025, 18:28

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2025. Documento: 29287568

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/10/2025, 05:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 29287568

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29287568

09/10/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão

04/10/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões

01/09/2025, 09:49

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 18:54

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25714675

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25714675

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25714675

12/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/07/2025, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2025, 15:58

Conhecido o recurso de FATIMA CRISTINA RODRIGUES MAIA - CPF: 038.107.483-82 (APELANTE) e provido em parte

24/07/2025, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 13:18

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:04

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025. Documento: 25225092

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 25225092

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25225092

11/07/2025, 11:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 17:12

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 10:00

Conclusos para decisão

05/06/2025, 06:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:22

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 15:26

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 15:26

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 15:26

Alterado o assunto processual

27/03/2025, 15:25

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:19

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:19

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 14:19

Despacho

•07/04/2025, 16:22

Despacho

•26/03/2025, 17:11

Despacho

•11/02/2025, 10:49

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 16:07

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 16:07

Sentença

•23/01/2025, 17:17

Despacho

•03/12/2024, 15:01

Decisão

•28/08/2024, 15:08

Decisão

•02/05/2024, 10:40

Despacho

•29/08/2023, 15:43

Despacho

•25/04/2023, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2022, 18:30