Execução de Título Extrajudicial 3000503-32.2024.8.06.0051 - TJCE

Juntada de certidão

27/02/2025, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2025, 22:53

Juntada de Petição de diligência

11/02/2025, 22:53

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

11/02/2025, 19:52

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133206754

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133206754

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: GISLENE MARIA LEITAO DA SILVA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000503-32.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial interposta por Instituto de Educação Paulo Davidson S/C Ltda. em face de Gislene Maria Leitão da Silva, visando a intimação do devedor para cumprir com com a obrigação de pagar quantia certa, na importância de R$8.520,53 (oito mil e quinhentos e vinte reais e cinquenta e três centavos) no prazo de 03 (três) dias, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, com fulcro nos arts. 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que houve composição amigável entre as partes pela via extrajudicial, conforme faz prova a Minuta de Acordo (ID 133177820). Com isso, verifica-se que as partes consensualmente optaram pelo fim da presente ação, por meio de transação realizada em acordo extrajudicial juntada aos autos, extinguindo assim o litígio existente, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas. A homologação de uma transação, exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: (1) agente capaz; (2) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; (3) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa, a forma petição nos autos requerente a homologação da avença não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, al. "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº 9.099/95. Não obstante, determino que sejam suspensas as medidas executivas deferidas na Decisão (ID 129744507). Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 15:36

Juntada de certidão

28/01/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133206754

28/01/2025, 15:26

Transitado em Julgado em 28/01/2025

28/01/2025, 15:25

Juntada de Certidão

28/01/2025, 15:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/01/2025, 10:31

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 22:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2024, 08:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/12/2024, 13:38

Juntada de certidão

16/12/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2024, 09:15

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129726868

13/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:08

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:04

Juntada de certidão

12/12/2024, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129726868

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: GISLENE MARIA LEITAO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o presente ato ordinatório, configurando intimação com término na data certa de 21/01/2025, para fins de controle do prazo para opor embargos (decisão ID 109888864). BOA VIAGEM/CE, 11 de dezembro de 2024. LUANA DA COSTA CHAVESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Rua Raimundo Pereira Batista, s/n, Padre Paulo, BOA VIAGEM - CE - CEP: 63870-000 PROCESSO Nº: 3000503-32.2024.8.06.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/12/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129726868

11/12/2024, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 09:41

Decorrido prazo de GISLENE MARIA LEITAO DA SILVA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 03:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2024, 11:09

Juntada de Petição de diligência

29/11/2024, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

09/11/2024, 18:03

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 109888864

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO DE EDUCACAO PAULO DAVIDSON S/C LTDA EXECUTADO: GISLENE MARIA LEITAO DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000503-32.2024.8.06.0051Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos, etc. Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito sumaríssimo. Defiro o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC e art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se a audiência designada de forma automática e cite-se o executado para pagar a dívida acrescida das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da citação, no termos dos arts. 827, caput, e 829, caput, do Código de Processo Civil, bem como art. 53, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Na hipótese do executado estar se furtando ou ocultando de receber a citação, cite-se, com hora certa, na forma do art. 830, §1º, do CPC. Deverá constar do mandado de citação as seguintes informações: (1) no caso de pagamento, voluntário e integral, no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, conforme art. 827, §1º, do CPC; (2) o executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos do devedor, a contar da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de penhora ou garantia do juízo, conforme art. 915, caput, do CPC; (3) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos, nos termos do art. 916, §6º, do CPC. Decorrido os prazos aludidos, retornem-me os autos conclusos para Despacho. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109888864

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109888864

18/10/2024, 07:14

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 14:33

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 23:56

—

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2025. Documento: 133206754

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133206754

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133206754

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)