Execução Fiscal 3023854-87.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3023854-87.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 03/11/2024

26/03/2025, 12:51

Juntada de Certidão

26/03/2025, 12:51

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CLIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2024, 08:23

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 105936126

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CONSTRUTORA CLIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 3023854-87.2024.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra CONSTRUTORA CLIMA COMERCIO E INDUSTRIA, tendo por objeto a cobrança de IPTU, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Verifica-se, que existe em trâmite, perante a 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o processo de n.º 3023852-20.2024.8.06.0001, com as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (05/09/2024), mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024 David Fortuna da Mata Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 105936126

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105936126

18/10/2024, 08:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 08:53

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/10/2024, 16:53

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/10/2024, 13:47

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 16:55

Documentos

Petição

•03/11/2024, 08:29

Sentença

•01/10/2024, 13:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CLIMA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 13/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 105936126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 105936126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105936126

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

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