Execução Fiscal 0004801-89.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0004801-89.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 09:24

Juntada de Certidão

13/12/2024, 09:24

Decorrido prazo de WALESKA ALVES CUNHA DE ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:55

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 105414884

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54544361) oposta por WALESKA ALVES CUNHA DE ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual: i) requer o benefício da Justiça Gratuita ante sua hipossuficiência financeira, eis que não pode arcar com as custas judiciais sem comprometer sua subsistência e de sua família; ii) alega que a presente cobrança de R$ 689,63 refere-se a ISS com competência de 2015 e que a cobrança é nula porque, em 2015, não houve prestação de nenhum serviço por ela. Aduz que atuou como fonoaudióloga autônoma para a Fundação São Judas Tadeu, entre 2013 e 2014, mas encerrou suas atividades em dezembro de 2014. Assim, ressalta que não há fato gerador do tributo em 2015, tornando a cobrança fiscal inválida. Aduz que, mesmo que o cadastro municipal não tenha sido atualizado, isso não constitui motivo suficiente para exigir o pagamento do tributo. Ao final, requer a concessão da Justiça Gratuita, julgamento de improcedência da demanda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, que todas as notificações sejam dirigidas à sua advogada, a prova de suas alegações por todos os meios legais. A petição está acompanhada dos documentos de IDs 54544356 e seguintes. Instada (ID nº 54544335), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 54544651). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade de cobrança, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA COBRANÇA DE ISS. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços diversos, como como saúde, engenharia, educação, entre outras, realizados por empresas ou profissionais autônomos, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. A sua cobrança ocorre a partir do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço. Assim, o imposto é devido no momento em que o serviço é realizado, independentemente de quando o pagamento for feito, devendo ser pago no município onde o serviço foi prestado. As empresas e profissionais autônomos que prestam serviços devem estar devidamente cadastrados no Cadastro de Contribuintes do município onde atuam, de forma que a cobrança do imposto seja regularizada. Caso as atividades sejam encerradas, é necessário comunicar à prefeitura para dar baixa no cadastro e evitar a cobrança de ISSQN após o encerramento dos serviços. Isso evita problemas como execuções fiscais indevidas por falta de atualização cadastral. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada apresentou documentos aptos a comprovar a inexistência de prestação de serviço por ela durante a competência de 2015, junto ao Município de Caucaia. Para que o ISSQN seja cobrado de forma válida, é essencial que o contribuinte esteja, de fato, exercendo alguma atividade. O fato gerador desse imposto ocorre no momento em que o contribuinte efetivamente realiza a prestação do serviço, sendo essa atividade sujeita à fiscalização pelo Estado. Assim, a cobrança só será legítima quando houver a execução comprovada de uma atividade, estabelecendo, então, a relação entre o sujeito passivo e o respectivo fato gerador. Portanto, considerando que é incontroverso que a Exequente apresentou documentos que comprovam a ausência de prestação de serviços por ela durante o ano de 2015, a cobrança de ISSQN efetuada nessa data é manifestamente ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, restou claramente demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, que a cobrança perpetrada pelo Fisco é ilegítima, em razão da ausência de fato gerador. 2. É que, nos termos do quanto decidido pela magistrada a quo e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Município do Salvador dispõe de meios para proceder, de ofício, à baixa no Cadastro Geral de Atividades na hipótese do contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após intimação por meio do Diário Oficial do Município, consoante dispõe do art. 234 da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 3. Logo, verificada a existência de duas execuções fiscais referentes a cobrança de ISS dos exercícios de 2008 a 2013 e considerando que o apelado deixou de efetuar o pagamento do imposto desde o ano de 2008, cabia ao município proceder ao cancelamento de sua inscrição desde o ano de 2010, deixando de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data, não podendo portanto ser o apelado compelido ao pagamento do ISS dos exercícios de 2014 e 2015. 4. No tocante à condenação do Fisco em honorários advocatícios, verifica-se que a execução manejada pelo Município do Salvador afigura-se claramente indevida, na medida em que inexigível o título exequendo, de modo que fora o exequente o único responsável pela extinção do feito. 5. A seu turno, o executado fora obrigada a comparecer ao processo e a constituir advogado nos autos com o fito de se defender. Assim, tem-se por efetivamente devida a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária aos patronos do apelado. (Apelação Cível 0824334-91.2016.8.05.0001, TJBA, Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. MARCIA BORGES FARIA, julgado em 04/03/2020, publicado em 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO DESDE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DO ISSQN INEXISTENTE. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE/EXEQUENTE ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR PARA BAIXA DO ALVARÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00754673220218160000 Maringá 0075467-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8.26.0280, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021). Apelação cível. ISSQN. Inexistência de fato gerador. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Não havendo demonstração nos autos de que tenha havido a prestação de serviços, não se há de falar em cobrança do ISS, ante a ausência do fato gerador, independentemente de pedido de baixa na inscrição pelo contribuinte. Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00021242220138190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/07/2014, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2014). Ademais, importante destacar que o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto recai sobre o Município, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado pela Parte Exequente. O Município de Caucaia, entretanto, mesmo intimado, não apresentou qualquer prova que pudesse demonstrar a efetiva prestação de serviços pela parte Executada no período em questão, permanecendo inerte. Assim, impõe-se o reconhecimento de que não foi comprovado o fato gerador do tributo, não subsistindo, portanto, a legitimidade da cobrança do ISSQN referente ao exercício de 2015. As provas apresentadas pela Executada revelam-se idôneas e plenamente aptas a fundamentar as alegações por ela formuladas, especialmente considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada, quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer esclarecimento ou elemento probatório que pudesse infirmar as assertivas da parte contrária. Anota-se, portanto, que a cobrança de valores de forma indevida é questão incontroversa no feito, pois o Município de Caucaia não manifestou-se para informar se houve ou não a cobrança dos valores de ISS discutidos. Tem-se, como conclusão, portanto, que (i) o fato gerador do ISS é a prestação de serviço. Sem a efetiva prestação, não há como legitimar a cobrança; (ii) a imposição de um tributo sem a ocorrência do fato gerador fere o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (iii) cabe ao Município provar que o profissional autônomo está exercendo a atividade que justifica a cobrança do ISSQN. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 54544361), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº. 0074395/2017 em razão da ilegalidade da cobrança e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004801-89.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 105414884

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414884

18/10/2024, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 10:32

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 18:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/05/2023, 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2023, 11:06

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:42

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 18:49

DECISÃO

•11/05/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: [] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 54544361) oposta por WALESKA ALVES CUNHA DE ANDRADE em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CE), por meio da qual: i) requer o benefício da Justiça Gratuita ante sua hipossuficiência financeira, eis que não pode arcar com as custas judiciais sem comprometer sua subsistência e de sua família; ii) alega que a presente cobrança de R$ 689,63 refere-se a ISS com competência de 2015 e que a cobrança é nula porque, em 2015, não houve prestação de nenhum serviço por ela. Aduz que atuou como fonoaudióloga autônoma para a Fundação São Judas Tadeu, entre 2013 e 2014, mas encerrou suas atividades em dezembro de 2014. Assim, ressalta que não há fato gerador do tributo em 2015, tornando a cobrança fiscal inválida. Aduz que, mesmo que o cadastro municipal não tenha sido atualizado, isso não constitui motivo suficiente para exigir o pagamento do tributo. Ao final, requer a concessão da Justiça Gratuita, julgamento de improcedência da demanda, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, que todas as notificações sejam dirigidas à sua advogada, a prova de suas alegações por todos os meios legais. A petição está acompanhada dos documentos de IDs 54544356 e seguintes. Instada (ID nº 54544335), a Fazenda Exequente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 54544651). Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de nulidade de cobrança, a qual se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA NULIDADE DA COBRANÇA DE ISS. O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços diversos, como como saúde, engenharia, educação, entre outras, realizados por empresas ou profissionais autônomos, sendo regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. A sua cobrança ocorre a partir do fato gerador, ou seja, a efetiva prestação do serviço. Assim, o imposto é devido no momento em que o serviço é realizado, independentemente de quando o pagamento for feito, devendo ser pago no município onde o serviço foi prestado. As empresas e profissionais autônomos que prestam serviços devem estar devidamente cadastrados no Cadastro de Contribuintes do município onde atuam, de forma que a cobrança do imposto seja regularizada. Caso as atividades sejam encerradas, é necessário comunicar à prefeitura para dar baixa no cadastro e evitar a cobrança de ISSQN após o encerramento dos serviços. Isso evita problemas como execuções fiscais indevidas por falta de atualização cadastral. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte Executada apresentou documentos aptos a comprovar a inexistência de prestação de serviço por ela durante a competência de 2015, junto ao Município de Caucaia. Para que o ISSQN seja cobrado de forma válida, é essencial que o contribuinte esteja, de fato, exercendo alguma atividade. O fato gerador desse imposto ocorre no momento em que o contribuinte efetivamente realiza a prestação do serviço, sendo essa atividade sujeita à fiscalização pelo Estado. Assim, a cobrança só será legítima quando houver a execução comprovada de uma atividade, estabelecendo, então, a relação entre o sujeito passivo e o respectivo fato gerador. Portanto, considerando que é incontroverso que a Exequente apresentou documentos que comprovam a ausência de prestação de serviços por ela durante o ano de 2015, a cobrança de ISSQN efetuada nessa data é manifestamente ilegal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, restou claramente demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, que a cobrança perpetrada pelo Fisco é ilegítima, em razão da ausência de fato gerador. 2. É que, nos termos do quanto decidido pela magistrada a quo e da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o Município do Salvador dispõe de meios para proceder, de ofício, à baixa no Cadastro Geral de Atividades na hipótese do contribuinte não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a dois anos, após intimação por meio do Diário Oficial do Município, consoante dispõe do art. 234 da Lei nº 7.186/06 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador). 3. Logo, verificada a existência de duas execuções fiscais referentes a cobrança de ISS dos exercícios de 2008 a 2013 e considerando que o apelado deixou de efetuar o pagamento do imposto desde o ano de 2008, cabia ao município proceder ao cancelamento de sua inscrição desde o ano de 2010, deixando de efetuar a cobrança do tributo a partir dessa data, não podendo portanto ser o apelado compelido ao pagamento do ISS dos exercícios de 2014 e 2015. 4. No tocante à condenação do Fisco em honorários advocatícios, verifica-se que a execução manejada pelo Município do Salvador afigura-se claramente indevida, na medida em que inexigível o título exequendo, de modo que fora o exequente o único responsável pela extinção do feito. 5. A seu turno, o executado fora obrigada a comparecer ao processo e a constituir advogado nos autos com o fito de se defender. Assim, tem-se por efetivamente devida a condenação do exequente ao pagamento da verba honorária aos patronos do apelado. (Apelação Cível 0824334-91.2016.8.05.0001, TJBA, Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. MARCIA BORGES FARIA, julgado em 04/03/2020, publicado em 06/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN-FIXO. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. ATIVIDADE PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE FORMA AUTÔNOMA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A EXECUTADA NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO DESDE 2015. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO GERADOR DO ISSQN INEXISTENTE. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE/EXEQUENTE ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE COMUNICAR PARA BAIXA DO ALVARÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - AI: 00754673220218160000 Maringá 0075467-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE ITARIRI - Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR - CADASTRO MUNICIPAL - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador - Tributo inexigível - Precedente desse E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006787020198260280 SP 1000678-70.2019.8.26.0280, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 20/07/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021). Apelação cível. ISSQN. Inexistência de fato gerador. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Não havendo demonstração nos autos de que tenha havido a prestação de serviços, não se há de falar em cobrança do ISS, ante a ausência do fato gerador, independentemente de pedido de baixa na inscrição pelo contribuinte. Manutenção da sentença. (TJ-RJ - APL: 00021242220138190025 RIO DE JANEIRO ITAOCARA VARA UNICA, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/07/2014, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/07/2014). Ademais, importante destacar que o ônus de demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto recai sobre o Município, conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado pela Parte Exequente. O Município de Caucaia, entretanto, mesmo intimado, não apresentou qualquer prova que pudesse demonstrar a efetiva prestação de serviços pela parte Executada no período em questão, permanecendo inerte. Assim, impõe-se o reconhecimento de que não foi comprovado o fato gerador do tributo, não subsistindo, portanto, a legitimidade da cobrança do ISSQN referente ao exercício de 2015. As provas apresentadas pela Executada revelam-se idôneas e plenamente aptas a fundamentar as alegações por ela formuladas, especialmente considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada, quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer esclarecimento ou elemento probatório que pudesse infirmar as assertivas da parte contrária. Anota-se, portanto, que a cobrança de valores de forma indevida é questão incontroversa no feito, pois o Município de Caucaia não manifestou-se para informar se houve ou não a cobrança dos valores de ISS discutidos. Tem-se, como conclusão, portanto, que (i) o fato gerador do ISS é a prestação de serviço. Sem a efetiva prestação, não há como legitimar a cobrança; (ii) a imposição de um tributo sem a ocorrência do fato gerador fere o princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal; (iii) cabe ao Município provar que o profissional autônomo está exercendo a atividade que justifica a cobrança do ISSQN. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA (ID nº 54544361), para declarar a extinção do crédito tributário inscrito na CDA nº. 0074395/2017 em razão da ilegalidade da cobrança e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE EXECUTIVO FISCAL nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa (art, 85, §3º, "I", CPC). Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 9 de outubro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0004801-89.2018.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte

21/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALESKA ALVES CUNHA DE ANDRADE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 105414884

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 105414884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105414884

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(77)