Procedimento Comum Cível 0056201-66.2016.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056201-66.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:41

Juntada de certidão

17/12/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 12/12/2024

13/12/2024, 10:36

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:13

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA VILAR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de CANDICE ALENCAR CARDOSO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:47

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109395635

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE ARIMATEIA FERREIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0056201-66.2016.8.06.0112 Trata-se de Ação Trabalhista promovida por ANTÔNIO DE ARIMATEIA FERREIRA ALVES, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz o autor que fora contratado pelo município requerido em 22 de janeiro de 1990, para exercer a função de magarefe, recebendo valor mensal de 332,12 (trezentos e trinta e dois reais e doze centavos), em 01 de outubro de 2010 passou a prestar serviços para a empresa SR, porém, sua CTPS não foi dado baixa. Diz que no ano de 2014 fez acordo com o município requerido, quando seu contrato fora rescindido, ocorre, ao procurar o órgão responsável pela liberação do seguro desempregado tomou conhecimento que sua CTPS encontra-se assinada pelo Município requerido, razão pelo qual ficou impossibilitado de receber seu seguro desemprego. Afirma que encontra-se prejudicado por não constar a baixa na CTPS da época que laborou para o município. Requer a procedência da ação. Com a inicial os documentos de ID.45141761/45141768. Citado, o município apresentou contestação, ID. 45141887. Arguiu a Prescrição Bienal e Contrato Nulo pela Administração. Documentos de ID. 45141900/45141919. Réplica, ID.45140417. Eis o breve relato. Decido. Quanto a prescrição Entendo que, no presente caso, ocorreu a incidência da prescrição sobre uma parte do débito em discussão. No que tange à prescrição do FGTS, importante transcrever as conclusões exaradas no REsp nº 1.841.538/AM STJ, quanto à modulação dos efeitos do ARE nº 709.212/DF: Dessarte, diante da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, e esposando a orientação coletada pelo Tribunal Superior do Trabalho, extraem-se as seguintes conclusões: (a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE n. 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; (b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e (c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Portanto, considerando a data do início do contrato de trabalho devidamente comprovado em 22/01/1990 e o termino em 01/10/2010 e o ajuizamento da ação no dia 07/03/2016, observado que até o ajuizamento da ação não havia baixa na CTPS do autor, incide, desde logo, a prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito No caso dos autos, o demandante ingressou, no quadro de servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, para exercer a função de magarefe sem submeter-se, contudo, a prévio concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal/88, assevera que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Em contratações temporárias, necessário a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade de tal espécie de negócio jurídico, face a previsão contida no inciso IX, do artigo 37, do texto constitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Decorre desse dispositivo que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Logo, a nulidade do contrato, no presente caso, mostra-se evidente, porquanto a contratação do autor se deu ao arrepio das normas constitucionais, em especial a realização de concurso público. Quanto à nulidade a jurisprudência já se consolidou no sentido de que, evitando o enriquecimento sem causa, protegendo a boa-fé e a segurança jurídica, certas circunstâncias fáticas impedem a desconstituição de todos os efeitos do ato. É o caso dos contratos temporários nulos em que caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados e a indenização referente ao FGTS. A nulidade do contato implica, portanto, pagamento dos salários durante o período de tempo em que o serviço fora prestado e do FGTS, sem aplicação de multa. O tema foi objeto de decisão do STF, em sede de repercussão geral, consubstanciado no RE 765320/MG: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do STJ e demais tribunais: STJ-0741847) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO DE ODONTOLOGIA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃO DEVIDOS OS VALORES DO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...).. 6. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.602.980/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09.05.2017, AgInt no REsp 1.633.084/MG,Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.05.2017, AgInt no REsp 1.637.764/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04.05.2017, REsp 1.660.000/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.05.2017, e REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.09.2016. 7. Assim, são devidos os valores dos depósitos do FGTS. 8. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.665.838/MG (2017/0079439-2), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 19.06.2017;gn). O TJCE tem posição consolidada no mesmo rumo: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO ( CF, ART. 37, § 2º). FGTS E SALDO DE SALÁRIOS DEVIDOS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário com vistas a obter a reforma de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara da Comarca de Iguatu que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Iguatu, reconheceu a nulidade da contratação avençada entre as partes, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036-90, referente ao período entre março de 2005 e abril de 2014. 2. É nulo o contrato de trabalho temporário firmado sem os requisitos legais, cuidando-se de dirigismo a contratação de servidor sem concurso público e sem que se observem as regras constitucionais e necessárias à contratação temporária. Precedentes. 3. Os efeitos da nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários indevidamente retidos e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (Remessa Necessária nº 0049639-75.2014.8.06.0091, 1a Câmara Direito Público do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. j. 17.07.2017;gn). A nossa Constituição Federal veda a contratação por órgão público de pessoal sem a observância das disposições referente a indispensabilidade de prévio concurso público, e desta forma, o trabalhador admitido precariamente, sem a devida aprovação em concurso, deveria ter o conhecimento da limitação de seus direitos, vez que ninguém pode alegar ignorância da lei. Como reiteradamente decido pelo Supremo Tribunal Federal, estas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos. Destarte, à luz da consolidada jurisprudência, não faz jus o autor à multa de 40% do FGTS, tampouco ao seguro desemprego. Quanto a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dada a cessação do vínculo, necessária a baixa na CTPS do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com arrimo no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a pagar à parte autora o valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem incidência da multa, referente ao período efetivamente trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, condenar o Município requerido a dar baixa na CTPS do autor, restando improcedentes os demais pedidos consignados na exordial. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e as custas processuais. A presente sentença deverá ser previamente liquidada mediante simples cálculo, conforme as balizas acima, utilizando a ferramenta da calculadora judicial do TJCE: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.Jsf. Sentença sem remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC). P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 14 de outubro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109395635

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109395635

18/10/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 10:08

Julgado procedente em parte do pedido

14/10/2024, 12:26

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 11:11

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

24/11/2022, 19:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 10:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE ARIMATEIA FERREIRA ALVES REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0056201-66.2016.8.06.0112 Trata-se de Ação Trabalhista promovida por ANTÔNIO DE ARIMATEIA FERREIRA ALVES, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Aduz o autor que fora contratado pelo município requerido em 22 de janeiro de 1990, para exercer a função de magarefe, recebendo valor mensal de 332,12 (trezentos e trinta e dois reais e doze centavos), em 01 de outubro de 2010 passou a prestar serviços para a empresa SR, porém, sua CTPS não foi dado baixa. Diz que no ano de 2014 fez acordo com o município requerido, quando seu contrato fora rescindido, ocorre, ao procurar o órgão responsável pela liberação do seguro desempregado tomou conhecimento que sua CTPS encontra-se assinada pelo Município requerido, razão pelo qual ficou impossibilitado de receber seu seguro desemprego. Afirma que encontra-se prejudicado por não constar a baixa na CTPS da época que laborou para o município. Requer a procedência da ação. Com a inicial os documentos de ID.45141761/45141768. Citado, o município apresentou contestação, ID. 45141887. Arguiu a Prescrição Bienal e Contrato Nulo pela Administração. Documentos de ID. 45141900/45141919. Réplica, ID.45140417. Eis o breve relato. Decido. Quanto a prescrição Entendo que, no presente caso, ocorreu a incidência da prescrição sobre uma parte do débito em discussão. No que tange à prescrição do FGTS, importante transcrever as conclusões exaradas no REsp nº 1.841.538/AM STJ, quanto à modulação dos efeitos do ARE nº 709.212/DF: Dessarte, diante da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, e esposando a orientação coletada pelo Tribunal Superior do Trabalho, extraem-se as seguintes conclusões: (a) à ação ajuizada até 13.11.2014, data do julgamento do ARE n. 709.212/DF, aplica-se a prescrição trintenária; (b) ao contrato de trabalho celebrado após 13.11.2014 aplica-se, de imediato, a prescrição quinquenal; e (c) no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Portanto, considerando a data do início do contrato de trabalho devidamente comprovado em 22/01/1990 e o termino em 01/10/2010 e o ajuizamento da ação no dia 07/03/2016, observado que até o ajuizamento da ação não havia baixa na CTPS do autor, incide, desde logo, a prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito No caso dos autos, o demandante ingressou, no quadro de servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte, para exercer a função de magarefe sem submeter-se, contudo, a prévio concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal/88, assevera que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Em contratações temporárias, necessário a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade de tal espécie de negócio jurídico, face a previsão contida no inciso IX, do artigo 37, do texto constitucional. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Decorre desse dispositivo que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Logo, a nulidade do contrato, no presente caso, mostra-se evidente, porquanto a contratação do autor se deu ao arrepio das normas constitucionais, em especial a realização de concurso público. Quanto à nulidade a jurisprudência já se consolidou no sentido de que, evitando o enriquecimento sem causa, protegendo a boa-fé e a segurança jurídica, certas circunstâncias fáticas impedem a desconstituição de todos os efeitos do ato. É o caso dos contratos temporários nulos em que caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados e a indenização referente ao FGTS. A nulidade do contato implica, portanto, pagamento dos salários durante o período de tempo em que o serviço fora prestado e do FGTS, sem aplicação de multa. O tema foi objeto de decisão do STF, em sede de repercussão geral, consubstanciado no RE 765320/MG: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) No mesmo sentido se encontra a jurisprudência do STJ e demais tribunais: STJ-0741847) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO DE ODONTOLOGIA POR MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÃO DEVIDOS OS VALORES DO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...).. 6. O STJ possui entendimento de que o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.602.980/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09.05.2017, AgInt no REsp 1.633.084/MG,Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.05.2017, AgInt no REsp 1.637.764/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04.05.2017, REsp 1.660.000/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.05.2017, e REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.09.2016. 7. Assim, são devidos os valores dos depósitos do FGTS. 8. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1.665.838/MG (2017/0079439-2), 2a Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. DJe 19.06.2017;gn). O TJCE tem posição consolidada no mesmo rumo: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO NULO ( CF, ART. 37, § 2º). FGTS E SALDO DE SALÁRIOS DEVIDOS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de reexame necessário com vistas a obter a reforma de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3a Vara da Comarca de Iguatu que, em sede de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Iguatu, reconheceu a nulidade da contratação avençada entre as partes, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036-90, referente ao período entre março de 2005 e abril de 2014. 2. É nulo o contrato de trabalho temporário firmado sem os requisitos legais, cuidando-se de dirigismo a contratação de servidor sem concurso público e sem que se observem as regras constitucionais e necessárias à contratação temporária. Precedentes. 3. Os efeitos da nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários indevidamente retidos e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (Remessa Necessária nº 0049639-75.2014.8.06.0091, 1a Câmara Direito Público do TJCE, Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte. j. 17.07.2017;gn). A nossa Constituição Federal veda a contratação por órgão público de pessoal sem a observância das disposições referente a indispensabilidade de prévio concurso público, e desta forma, o trabalhador admitido precariamente, sem a devida aprovação em concurso, deveria ter o conhecimento da limitação de seus direitos, vez que ninguém pode alegar ignorância da lei. Como reiteradamente decido pelo Supremo Tribunal Federal, estas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos. Destarte, à luz da consolidada jurisprudência, não faz jus o autor à multa de 40% do FGTS, tampouco ao seguro desemprego. Quanto a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social, dada a cessação do vínculo, necessária a baixa na CTPS do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com arrimo no art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte/CE a pagar à parte autora o valor correspondente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sem incidência da multa, referente ao período efetivamente trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, condenar o Município requerido a dar baixa na CTPS do autor, restando improcedentes os demais pedidos consignados na exordial. Condeno o requerido ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, e as custas processuais. A presente sentença deverá ser previamente liquidada mediante simples cálculo, conforme as balizas acima, utilizando a ferramenta da calculadora judicial do TJCE: https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.Jsf. Sentença sem remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC). P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 14 de outubro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA KELLY BARBOSA VILAR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDICE ALENCAR CARDOSO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109395635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109395635

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109395635

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(17)