Procedimento Comum Cível 0120470-69.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0120470-69.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 11:32

Conclusos para despacho

03/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/01/2025, 17:04

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130680495

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130680495

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: MARCO ANTONIO LEITE PORTO Requerido: REU: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outros DESPACHO Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação de ID n°. 130651875 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0120470-69.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenciamento de Veículo]

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130680495

07/01/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 11:17

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de apelação

16/12/2024, 19:18

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128311527

11/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128311527

10/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 11:32

Despacho

•17/12/2024, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARCO ANTONIO LEITE PORTO Requerido: REU: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e outros SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Ordinária, com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, promovida por MARCO ANTÔNIO LEITEPORTO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. Na inicial, o autor alega em síntese: a) o autor relata que, em 22 de setembro de 2002, emprestou seu veículo Ford Escort Hobby (placas KGZ 8095/CE) ao Sr. Sidney dos Santos Lins, que se envolveu em um acidente, resultando no sinistro e na venda do automóvel como sucata. Ao buscar o DETRAN para solicitar a baixa do registro do veículo, seu pedido foi negado devido à ausência do recorte do chassi e das placas, conforme exigido pelas Resoluções nº 11/1998 e 179/2005 do CONTRAN; b) o autor argumenta que, mesmo sem o veículo, continua obrigado a pagar despesas como licenciamento, seguro obrigatório e IPVA, pois não consegue atender aos requisitos exigidos pelo DETRAN para a baixa. Por conta disso, requer providências judiciais para solucionar a questão. Dessa forma, requer, em síntese, seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim específico de determinar ao promovido que promova com a baixa do registro do veículo de sua propriedade, placas KGZ8095/CE, chassi n° 9BFZZZ54ZPB334963, marca FORD, modelo ESCORT HOBBY. Despacho postergando a análise da tutela em ID 72064173. Contestação apresentada pelo DETRAN em ID 72063569/72064131. Réplica à contestação em ID 72064225. Decisão concedendo a tutela em ID 72064142. Petição do ESTADO DO CEARÁ requerendo a revogação da tutela em ID 72063539. DETRAN informando a impossibilidade de cumprir a tutela em ID 72063545. O Autor requereu o cumprimento da tutela em ID 72064228. Despacho intimando o autor para se manifestar em ID 72063535. O autor requereu novamente o cumprimento da tutela em ID 72064233. Parecer Ministerial em ID 72063567. É o relatório, passo a decidir. A controvérsia central consiste em verificar se a exigência do DETRAN, que requer a apresentação das placas e do recorte do chassi como condições para efetuar a baixa do registro de um veículo, está em conformidade com os preceitos legais e normativos aplicáveis. Inicialmente, no que tange aos casos de inutilização total do veículo, a baixa perante o órgão de trânsito exige a comprovação dos requisitos estabelecidos nos artigos 126 e da Resolução n. 11/1998 do CONTRAN Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. A Resolução n. 11/1998 do CONTRAN, estabelece critérios para a baixa de registro de veículos a que se refere, bem como os prazos para efetivação, nos seguintes termos: Art. 1º. A baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável; II - veículo definitivamente desmontado; III - sinistrado com laudo de perda total; IV - vendidos ou leiloados como sucata. § 1º. Os documentos dos veículos a que se refere este artigo, bem como as partes do chassi que contém o registro VIN e suas placas, serão obrigatoriamente recolhidos aos órgãos responsáveis por sua baixa. § 2º. Os procedimentos previstos neste artigo deverão ser efetivados antes da venda do veículo ou sua destinação final". (Resolução n. 011/98 DO CONTRAN). Sabe-se que o registro e licenciamento de veículos perante o DETRAN prestam-se a identificar o proprietário responsável tanto por possíveis infrações de trânsito, como para viabilizar o correto lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.Portanto, é imprescindível a comunicação de transferência, para isentar de responsabilidade o antigo proprietário. O autor comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, a ocorrência de sinistro que resultou na perda total do veículo. Diante disso, resta evidenciada a impossibilidade material de atender às exigências contidas nas Resoluções nº 11/1998 e 179/2005 do CONTRAN, que demandam a apresentação das placas e do recorte do chassi como requisitos para a baixa do registro do automóvel junto ao DETRAN. A interpretação dessas normas deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade. Quando se verifica a impossibilidade objetiva de cumprimento dessas exigências, como no caso da perda total e alienação como sucata, a aplicação literal das resoluções torna-se desnecessária e desproporcional, especialmente considerando que o autor não pode ser penalizado com a manutenção de tributos e encargos sobre um veículo que já não existe em sua posse ou condição de uso. Neste sentido, os Tribunais Pátrios decidiram: REQUERENTE: PORFIRIO GONÇALVES BOTELHO NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PROPRIEDADE DE VEÍCULO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL, DESTRUÍDO OU PERDIDO - BAIXA DE REGISTRO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Não é razoável exigir que o proprietário do veículo cumpra as exigências do disposto na Resolução do CONTRAN nº 11/98, que estabelece a apresentação dos recortes da gravação da numeração do chassi, as placas de identificação e o CRV/CRLV, quando caracterizada a perda ou destruição total do veículo.(TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0024974-83.2009.8.11.0041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/04/2023) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE VEÍCULO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CHASSI E DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DE FURTO DO AUTOMOTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5013070-56.2021.8.24. 0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - Remessa Necessária Cível: 50130705620218240054, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 28/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público) De mais a mais, embora o promovente tenha requerido a baixa de seu veículo somente em dezembro de 2009, portanto, sete anos após o acidente, descumprindo assim o prazo de quinze dias estipulado pelo art. 6° da Resolução n° 11/1998, conforme atesta o órgão de trânsito, em sua peça contestatória, não me parece razoável tal exigência, pois, do contrário, estar-se-ia perpetuando situação irregular, ao exigir do proprietário do veículo indevidos pagamentos de tributos incidentes sobre o referido bem, tais como IPVA, licenciamento e seguro, sem ao menos dispor do uso do mesmo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0120470-69.2010.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenciamento de Veículo] Ante o exposto, confirmo a liminar de ID 72064142, JULGO PROCEDENTE, determinando ao requerido que realize a transferência de propriedade do veículo de placas KGZ- 8095, chassi 9BFZZZ54ZPB334963, marca FORD, modelo ESCORT HOBBY, ano 1993, modelo 1993 e/ou baixar de circulação. Sem custas, em face da isenção legal do demandado. Condeno o DETRAN ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, consoante apreciação equitativa, fixo em R$ 1.000,00( mil reais), tendo em vista o muito baixo valor da causa, com base no §2º e o disposto no §8º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I. Fortaleza/CE, data do sistema. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE EDIGAR BELEM MORAIS em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130680495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130680495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130680495

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 128311527

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128311527

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