Monitória 0200666-19.2024.8.06.0071 - TJCE

Monitória 0200666-19.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200666-19.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ANA MECIA RIBEIRO CRUZ POLO PASSIVO: VANUSA SOUSA DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Ana Mécia Ribeiro Cruz Alencar - MEI em face de Vanusa Sousa da Silva, devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é credora da requerida na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), representada pelos seguintes títulos: Cheque nº 000080, emitido em dezembro/2020, no valor de R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais); Cheque n° 000082, emitido em outubro/2021, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais); Cheque n° 000084, emitido em outubro/2021, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais); Cheque n° 000078, emitido em 10 de agosto de 2022, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais); Cheque n° 000081, emitido em outubro/2021, no valor R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais); Cheque n° 000085, emitido em outubro/2021, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), Cheque n° 000079, emitido em dezembro/2020, no valor de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) e Cheques nº 000086, 000087, 000088, 000089, 000090, 000093 e 000094, emitidos em outubro de 2021, cada qual no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). Alega que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e que restaram infrutíferas as tentativas de solução amigável, pelo que requer a expedição de mandado monitório determinando que a promovida efetue o pagamento da dívida ou ofereça embargos, sob pena de constituir o título executivo judicial, conforme inicial de ID 108023523). Juntou os documentos de ID 108023524/108025478, 108023487/108023486 e 108023503/108023509. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da promovida (ID 108023511). A requerida foi citada e deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida e oposição de embargos monitórios (ID108023513 e 108023514). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da divida e oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do NCPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que, a despeito dos efeitos da revelia em virtude da ausência de embargos, esta não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Quanto ao mérito, sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Na situação concreta, o pleito autoral está fundamentado em cheques prescritos que foram listados na inicial e relacionados nos documentos de ID 108025475 a 108025479, totalizando a quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo que este valor, atualizado até 31/01/2024, perfazia o total de R$ 45.032,72(quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo de ID 108023524. Insta salientar que a Ação Monitória é meio próprio para a cobrança de cheques prescritos, sem força de executividade, questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto, o título de crédito(cheque) e respectivo demonstrativo de débito são suficientes para o ajuizamento de presente demanda, não sendo necessário comprovar o negócio jurídico, conforme precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito. Não é necessário que na petição inicial o autor faça menção à causa debendi, uma vez que o cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. Apresentados Embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao réu. Querendo a parte alegar que o valor não é devido deverá fazer prova suficiente de suas alegações. (TJ-MG - AC: 10000211183405001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim sendo, considerando que a promovida não ofereceu embargos e tampouco cumpriu a ordem de pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e a condenação no pagamento de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pelo autor, devendo o feito prosseguir sob a forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. REVELIA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, embora seja dispensável a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, é possível a invocação da análise da causa debendi como matéria de defesa. 2. Consoante entendimento do STJ, opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo, que tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. A cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 3. Se o réu deixa de apresentar Embargos à Monitória, é constituído de pleno direito o título executivo, ficando obstadas, inclusive, matérias conhecíveis de ofício. 4. Apelação não provida. (TJ-DF 07348593620178070001 DF 0734859-36.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 45.032,72(quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e setenta e dois centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, com a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a promovida no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da causa. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 16 de outubro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VANUSA SOUSA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA MECIA RIBEIRO CRUZ em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109591960

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