Monitória 0201916-95.2023.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0201916-95.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Requerido: REU: FRANCISCO THIAGO GONCALVES ARAUJO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0201916-95.2023.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Monitória, ajuizada por COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA. em desfavor de Franncisco Thiago Goncalves Araujo, por meio do qual o requerente visa o adimplemento de dívida de contrato de Abertura de Crédito e do Contrato de Relacionamento para Crédito e Investimento. Custas recolhidas (id. 107934651) Decisão (id. 107933258), determina a expedição de mandado de pagamento. Embargos Monitórios apresentados (id. 107933269), em que o embargante alega, em síntese, que a cobrança da dívida foi efetuada de maneira indevida, visto que os valores foram automaticamente debitados de sua conta salário, sem sua anuência e em quantia arbitrada pela embargada. Aduz que em virtude disso, o embargante procurou a credora para que a cobrança fosse feita por meio de boletos, o que não foi atendido pela instituição financeira. Posteriormente, o embargante ainda tentou renegociar a dívida para que as parcelas se adequassem ao seu orçamento, porém, não obteve resposta, mantendo-se a credora inerte. Impugnação aos embargos monitórios (id. 107934628), requerendo, em síntese, a rejeição liminar dos embargos monitório. Decisão (id. 107934631), anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Primeiramente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em relação ao réu, uma vez que este não apresentou nos autos nenhum elemento probatório que demonstrasse sua incapacidade financeira, limitando-se a argumentar genericamente. Portanto, indefiro a gratuidade de justiça ao réu. Quanto aos embargos monitórios, não merece ser acolhido tendo em vista que, o embargante, mesmo alegando o valor manifestamente excessivo da dívida, não traz o valor exato que entende correto, com as devidas discriminações e atualização, conforme determina o art. 702, § 2º do CPC, assim, deixo de examinar os embargos, com fundamento no § 3º do artigo retromencionado, assim expresso: § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Ainda neste sentido, me valho da seguinte jurisprudência firmando o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 541/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Trata-se de recurso apelatório adversando a sentença que rejeitou os embargos monitórios, e, em ato contínuo, constituiu o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando os recorrentes expõem os fatos que justificam o inconformismo e o direito que entendem amparar a pretensão de reforma da sentença vergastada. Preliminar contrarrecursal rejeitada. 3. Ao revés do alegam os apelantes, a notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. In casu, a petição inicial foi instruída com o contrato de abertura de crédito e o demonstrativo da conta vinculada à operação de crédito, evidenciando os créditos disponibilizados, amortizações, IOF, juros incidentes na operação, encargos moratórios e o saldo devedor apurado até 31/01/2018. Ademais, de acordo com a Súmula 247 do STJ: ¿O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.¿ Destarte, foram atendidas as exigências previstas no art. 700 do CPC. 4. Capitalização dos juros. Consoante os enunciado das Súmulas 539 e 541 do STJ, é permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após a edição da MP nº. 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, entendendo-se por satisfeita a pactuação quando o contrato bancário evidencia que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, como ocorreu no caso concreto. 5. Juros remuneratórios. Sobre o tema, destaca-se a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, segundo a qual: ¿a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade (Súmula 382 do STJ); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC). No caso vertente, não foi demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. 6. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pelo apelado. Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. 7. Em relação aos honorários advocatícios, cumpre destacar a tese firmada pelo STJ - TEMA 1076: ¿(...) ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.¿, não sendo este o caso dos autos. 8. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 01090707720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ NEURINEI DE VASCONCELOS em face da Sentença de fls. 139/141, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pacajus ¿ CE, nos autos de ação monitória movida por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNC. DE INST. FIN. PUBL. FED. LTDA. Na ocasião, o Juízo rejeitou os Embargos Monitórios apresentados e julgou procedente o pleito autoral. II ¿ Verifica-se que o recurso de apelação apresentado não fundamentou as razões de fato e de direito as quais justificavam sua interposição, bem como a necessidade de reforma da decisão. Eis que o conhecimento do referido recurso encontra óbice na disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do NCPC, haja vista que não se incumbiu de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. III - Há de ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou súmula no sentido de que ¿não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão¿ (súmula de nº 43). IV - Não há nenhum vício de ordem pública na decisão de primeiro grau, eis que se encontra devidamente fundamentada, conforme expressa o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. V - Ademais, ainda que assim não fosse, agiu bem o magistrado singular. Sobre a matéria, importante ressaltar que como se trata de embargos à ação monitória com alegativa de excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada/apelada. Logo, acertadas as conclusões dispostas pelo juízo sentenciante. Alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, autoriza a rejeição dos embargos monitórios de plano, consoante o disposto no § 3º do art. 702 do CPC. Desnecessária perícia por se tratar de discussão apenas de direito. Precedentes. VI - Não há se falar em decisão surpresa, à vista do entendimento assente de que os preceitos do aludido princípio, imortalizados nos arts. 9º e 10 do CPC, não se aplicam aos requisitos de admissibilidade dos recursos. Precedentes. VII - Recurso de Apelação não conhecido por ausência dos fundamentos fáticos e jurídicos, em conformidade com os artigos 932, III, e 1.010, inciso II, do NCPC, mantendo-se o disposto na sentença à sua íntegra. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto, mantendo-se o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 18 de abril de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - AC: 00101587220118060136 Pacajus, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) No mérito, não comprovou a embargante que os juros estavam em desacordo, tampouco apresentou documentação de adimplemento da dívida, nem impugnou a origem da dívida. Posto isto, REJEITO os Embargos Monitórios apresentados. DISPOSITIVO Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC, a fim de CONSTITUIR, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO (art. 701, § 2º do CPC), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Custas pela embargante/ré, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Intime-se o requerente para apresentar planilha atualizada do débito, prazo de dez dias. Após, apresentação da planilha, intime-se a requerida, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, advertindo-o de que, em caso de não cumprimento desta ordem, o montante da condenação será acrescido de multa equivalente a 10% e expedir-se-á mandado de penhora e avaliação (art. 523, caput e § 3º do CPC). Fica o vencido intimado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Caso o vencido não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ele foi encontrado pela última vez (art. 513, § 2º, II do CPC). Na hipótese de não haver pagamento, ao cálculo geral, com base na planilha apresentada pelo credor, deverá ser acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e de idêntico percentual a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º do CPC), mais as custas devidas pela execução forçada (cumprimento da sentença). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exp. Nec. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193166634

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193166634

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193166634

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150670148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150670148

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUEL PONTE FROTA NEVES JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109530213

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109530213

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