Execução de Título Extrajudicial 0909154-55.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0909154-55.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2024, 17:20

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de ciência

22/10/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 13:55

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 107044002

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0909154-55.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO EXECUTADO: NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP APENSO: [] DECISÃO O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Explicita o art. 133 e seguintes do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Contudo, por se tratar de um incidente, deve seguir a tramitação em apartado dos autos da ação principal, incabível sua tramitação no bojo da ação executiva. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 107044002

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107044002

18/10/2024, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

11/10/2024, 16:50

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:01

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:16

Mov. [104] - Concluso para Despacho

12/07/2024, 13:36

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187860-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 11:27

12/07/2024, 11:46

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

28/06/2024, 20:55

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2024, 02:17

Documentos

DECISÃO

•16/12/2024, 17:20

DECISÃO

•11/10/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0909154-55.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: JOSÉ MAURO DE MELO ESCÓRCIO EXECUTADO: NORTH PARK ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP APENSO: [] DECISÃO O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Explicita o art. 133 e seguintes do CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Contudo, por se tratar de um incidente, deve seguir a tramitação em apartado dos autos da ação principal, incabível sua tramitação no bojo da ação executiva. Portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque, Prestação de Serviços] intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/10/2024, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/10/2024. Documento: 107044002

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 107044002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107044002

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [105] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [104] - Concluso para Despacho

Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02187860-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2024 11:27

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)