Execução de Título Extrajudicial 3001956-27.2023.8.06.0171 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001956-27.2023.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME PARTE RÉ: RECORRIDO: ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/02/2025 (TERÇA-FEIRA) A 25/02/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001956-27.2023.8.06.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3001956-27.2023.8.06.0171 Parte Promovente: DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Parte Promovida: ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DEODATO RAMALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra sentença que acolheu os embargos de declaração opostos em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base na incompetência territorial do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá para processar a execução de título executivo extrajudicial de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF e, em seguida, julgou improcedente liminarmente a execução de título executivo extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) com base no artigo 332, inciso II do CPC combinado com ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. O embargante alega a existência de contradição e omissão na decisão embargada, pois não seria juridicamente possível que um juiz incompetente apreciasse o mérito da questão, eis que gera nulidade do julgamento. Além do que, mesmo declarando-se incompetente, baseou-se em um entendimento do STF sobre a vinculação de recursos da educação, aplicando-o de forma inadequada ao caso. Argumenta, ademais, que este Juízo não motivou adequadamente os entendimentos. Requer o provimento dos embargos, com aplicar dos efeitos infringentes, para sanar os vícios apresentados, entregando-se, assim, de maneira completa, a prestação jurisdicional. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios não merecem acolhimento. De início, esclareço que ao opor embargos de declaração, o embargante confere ao juiz a possibilidade de alterar a sentença após a publicação, de conformidade com o artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil. Em letras: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." - grifei No caso, se trata de incompetência territorial e, portanto, relativa, ou seja, não se trata de matéria de ordem pública. Somente a incompetência absoluta, que se relaciona a norma de ordem pública, gera nulidades. Ressalte-se que é o próprio embargante quem sustenta que este juízo é o competente para a causa. Logo, a argumentação do embargante é que contém uma contradição em si mesma. O fato é que: a força normativa da Constituição e a primazia do julgamento de mérito autorizam, considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento do pedido e a aplicação da tese pacificada na mais alta corte do país. Quanto ao mérito, é evidente que gira em torno da possibilidade de execução individual de honorários advocatícios contratuais a serem pagos com recursos do FUNDEF. E a sentença embargada foi categórica ao reconhecer a impossibilidade jurídica desta pretensão, que busca, por via transversa, contornar o entendimento vinculante fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 528, que expressamente vedou a utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Pois bem. Conforme já consignado na sentença, se a execução de honorário contratual não cabe contra o Município, porque se trata de recurso do FUNDEF e o objeto é honorário advocatício contratual, a mesma razão de decidir incide para o caso do valor do FUNDEF recebido legitimamente pelo servidor público da educação. Portanto, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Se o embargante está insatisfeito com o teor da decisão, deve manejar o recurso apropriado, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para reforma do julgado. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2025. Documento: 179720587

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179720587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179720587

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178202862

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178202862

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 10/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178202862

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176222568

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