Execução de Título Extrajudicial 3002012-24.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002012-24.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 20:41

Juntada de Certidão

09/12/2024, 20:41

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:53

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125783585

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Requerido: EXECUTADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3002012-24.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 109866008, intimando a parte autora para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial, bem como as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados na planilha ou juntando nova planilha com o débito retificado e devidamente comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial, bem como as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados na planilha ou juntando nova planilha com o débito retificado e devidamente comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125783585

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125783585

19/11/2024, 17:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:55

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 109866008

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3002012-24.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA DECISÃO R.H. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não juntou matrícula do imóvel e que juntou a ata de assembleia do dia 17/03/2022 (ID 109483457) previu taxa condominial de R$ 138,00, a ser paga a partir da competência de abril/2022, bem como a ata de assembleia do dia 30/04/2024 (ID 109483458) previu taxa condominial de R$ 253,00, a ser paga a partir da competência de maio/2024 com vencimento em junho/2024. Verifica-se que foram juntadas duas planilhas, uma sobre as parcelas inadimplidas do acordo (ID 109483448) e outra das taxas condominiais (ID 109483449). Nesta última, observa-se que as taxas condominiais com vencimentos em março e maio de 2024 constam o valor principal de R$ 158,57 e a de vencimento em junho/2024 consta o valor principal de R$ 273,57. Tais valores divergem dos valores previstos nas atas de assembleia juntados pela exequente, conforme supramencionado. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial, bem como as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados na planilha ou juntando nova planilha com o débito retificado e devidamente comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

21/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 16:04

DECISÃO

•18/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA Requerido: EXECUTADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 (FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) Processo nº: 3002012-24.2024.8.06.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em face de JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Despacho de ID de nº. 109866008, intimando a parte autora para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial, bem como as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados na planilha ou juntando nova planilha com o débito retificado e devidamente comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo para emendar a petição inicial e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para emendar a inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel gerador do débito condominial, bem como as atas de assembleia que aprovaram os valores cobrados na planilha ou juntando nova planilha com o débito retificado e devidamente comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte exequente já tinha conhecimento. Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos acrescidos) No que concerne aos princípios da celeridade e da economia processual previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, foi concedido à exequente prazo razoável de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência que lhe competia. Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Julia Friedman Juaçaba Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125783585

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125783585

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125783585

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024. Documento: 109866008

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