Execução Fiscal 0006204-05.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0006204-05.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 22:45

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 22:45

Juntada de Certidão

12/12/2024, 22:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 06:06

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109868576

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006204-05.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional - União contra Cerâmica Norguaçu S.A., qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 58737955 a 58737962. A exequente requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução objetiva receber a quantia de R$ 4.113,20 (quatro mil, cento e treze reais e vinte centavos). Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ademais, visando estabelecer o parâmetro e os requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo valor, bem como os requisitos para a verificação de interesse processual, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, em seu art. 1º, §1º tratou sob os valores para extinção das execuções fiscais, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) No caso concreto, restou sobejamente demonstrado que houve o pedido expresso do exequente pela extinção do processo nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Torno sem efeito a(as) penhora(as) porventura existentes nos presentes autos. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 17 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109868576

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109868576

21/10/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006204-05.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional - União contra Cerâmica Norguaçu S.A., qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 58737955 a 58737962. A exequente requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução objetiva receber a quantia de R$ 4.113,20 (quatro mil, cento e treze reais e vinte centavos). Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ademais, visando estabelecer o parâmetro e os requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo valor, bem como os requisitos para a verificação de interesse processual, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, em seu art. 1º, §1º tratou sob os valores para extinção das execuções fiscais, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) No caso concreto, restou sobejamente demonstrado que houve o pedido expresso do exequente pela extinção do processo nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Torno sem efeito a(as) penhora(as) porventura existentes nos presentes autos. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 17 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109868576

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109868576

18/10/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/10/2024, 20:42

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 08:54

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 20:42

Despacho

•04/07/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0006204-05.2000.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: CERAMICA NORGUACU SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional - União contra Cerâmica Norguaçu S.A., qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 58737955 a 58737962. A exequente requereu a extinção da execução fiscal, nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente do caderno processual, verifico que a execução objetiva receber a quantia de R$ 4.113,20 (quatro mil, cento e treze reais e vinte centavos). Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ademais, visando estabelecer o parâmetro e os requisitos para a extinção da execução fiscal de baixo valor, bem como os requisitos para a verificação de interesse processual, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, em seu art. 1º, §1º tratou sob os valores para extinção das execuções fiscais, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) No caso concreto, restou sobejamente demonstrado que houve o pedido expresso do exequente pela extinção do processo nos termos da Resolução do CNJ nº 547 (ID nº 89603891). Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento nos art. 485, IV, c/c art. 924, I do CPC. Sem custas (Lei Nº 6.830/80, art. 26). Torno sem efeito a(as) penhora(as) porventura existentes nos presentes autos. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance de metas do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 17 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ THOMAZ DIAS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109868576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109868576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109868576

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109868576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109868576

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)