Procedimento Comum Cível 0201228-96.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201228-96.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 29/10/2024

31/10/2024, 11:07

Juntada de Certidão

31/10/2024, 11:07

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109539574

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201228-96.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Ação anulatória de débito com danos materiais e morais ajuizado por MARIA FRANCELINA DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S.A. Na petição de ID 108978965, a promovente formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. Após proposta a demanda judicial, é permitido que o autor desista da ação postulada, contanto que tal pedido seja apresentado até a sentença, conforme expressa disposição do art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Com isso, estará o requerente peticionando pela extinção do processo sem exame do mérito, o que difere da renúncia, em que o autor abre mão do direito material guerreado e o juiz extingue o feito com julgamento do mérito. Nesse vértice, o pedido de desistência no procedimento ordinário caracteriza-se pela necessidade de concordância da parte requerida para gerar os efeitos legais, na hipótese em que tenha sido oferecida a contestação, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC. Na situação sub exâmine, o requerido não foi citado, tornando-se desnecessária sua manifestação para homologação da desistência, uma vez que não se perfez a sua integração no polo passivo da demanda. Em conclusão, cumpre extinguir o feito sem julgamento de mérito a teor do art. 354 e 485, inciso VIII, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Operada a coisa julgada formal, certifique-se e, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109539574

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109539574

18/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:46

Extinto o processo por desistência

15/10/2024, 21:13

Conclusos para despacho

15/10/2024, 17:19

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:06

Mov. [10] - Conclusão

16/09/2024, 14:31

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807625-8 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 16/09/2024 13:57

16/09/2024, 14:19

Mov. [8] - Certidão emitida

11/09/2024, 10:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 13:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/10/2024, 13:46

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109539574

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109539574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109539574

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [10] - Conclusão

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807625-8 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 16/09/2024 13:57

Mov. [8] - Certidão emitida

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