Procedimento Comum Cível 0201243-34.2024.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201243-34.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2025, 08:31

Alterado o assunto processual

28/04/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 08:29

Decorrido prazo de MAYKSON ALVES CLEMENTE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS PALMEIRA DANTAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de LUCAS PALMEIRA DANTAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de MAYKSON ALVES CLEMENTE em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:49

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142746635

31/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142746635

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142746635

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 02/2021, CGJ/CE, disponibilizado no DJ-e, no dia 16/02/2021(Código de Normas Judiciais) e, de ordem do MM. Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Considerando a Apelação de ID. 142742772 interposta, INTIME-SE a parte apelada, por meio de seu advogado, para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Willian Matheus Gonçalves Agostinho Servidor público à disposição do TJCE Mat. n.º 48970

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142746635

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo contratual c/c indenização de danos moral e material ajuizada por LUIZ FERREIRA DE LIMA, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificados nos autos. A parte autora relata ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado averbado por refinanciamento que afirma não ter contratado. O empréstimo consignado, identificado sob o nº 0040100584820220331C, com prazo de quitação em 83 parcelas de R$112,70 (cento e doze reais e setenta centavos) iniciou-se em abril de 2022. Afirma, ainda, que não celebrou o referido contrato e que não consentiu com os descontos que vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e extrato de empréstimo consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108358093). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 108358106), na qual arguiu como preliminarmente afirmou pela falta de interesse de agir, pois não houve prequestionamento sobre a regularidade do contrato por via administrativa, bem como inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante válido. No mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação, sem qualquer constatação de fraude. Por fim, rogou pela condenação da autora em litigância de má-fé, a compensação dos valores e pela improcedência da ação, subsidiariamente pela restituição na forma simples. Intimada a apresentar réplica a autora deixou transcorrer o prazo in albis (id. 108358112). Intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir sob pena de sob pena de preclusão e de ocorrer o julgamento antecipado da lide (id. 109976885), a autora informa não haver mais provas a produzir e pede pelo julgamento antecipado da lide (id. 111630479) enquanto a requerida, por sua vez, pede pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora (id. 112491408). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Dos requerimentos Indefiro os requerimentos da parte ré no que concerne a designação de audiência de instrução e julgamento e depoimento pessoal do autor. Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, bem como do depoimento pessoal da parte autora. No presente caso, observa-se que a matéria em debate é exclusivamente de direito, assim, este juízo reconheceu a desnecessidade de prolongamento da fase introdutória, visto que a questão controvertida pode ser dirimida com base em prova documental. Das preliminares e prejudiciais de mérito Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante válido em nome do autor da ação, o fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro não compromete a validade da petição inicial, nem afasta a competência territorial deste Juízo. O Código de Processo Civil não exige que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome do autor, mas apenas que sejam apresentados elementos suficientes para a identificação de seu domicílio, o que foi adequadamente demonstrado no caso em apreço. Outrossim, a presente demanda preenche integralmente os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e objetiva, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa pela parte ré. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a existência e validade do empréstimo consignado sob código nº 0040100584820220331C, em razão do qual são debitadas parcelas mensais do benefício previdenciário da requerente. Por outro lado, citada, a requerida apresentou contestação (id. 108358106), contudo, não apresentou contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. O banco réu alega que o contrato objeto desta lide é referente a um contrato de refinanciamento. No entanto em ações judiciais em que o réu alega a existência de um contrato de refinanciamento, é indispensável que sejam anexados aos autos tanto o contrato de refinanciamento quanto as provas que demonstrem a validade e a regularidade dessa operação. Esses documentos devem comprovar os termos do refinanciamento, como o valor financiado, as taxas de juros aplicadas e os prazos de pagamento, além de evidenciar que o cliente concordou com as condições pactuadas. Também é necessário que o banco apresente registros que comprovem a liquidação ou a modificação do débito original, caso o refinanciamento esteja vinculado a uma obrigação anterior. Contudo, no presente caso, o banco réu não trouxe nenhum desses documentos aos autos. A ausência de documentação suficiente, como o contrato de refinanciamento e os comprovantes das operações realizadas, os documentos pessoais do cliente, compromete a análise do pedido, inviabilizando a comprovação da existência do crédito alegado. A apresentação de provas robustas é condição essencial para a validade e a exequibilidade do título discutido, e a omissão em fornecer tais documentos é prejudicial ao réu da ação Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação contratual entre as partes, portanto, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados. Com efeito, cabia à requerida o ônus da prova de suas alegações, entretanto, esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativa do INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente repassado o aposentado. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Precedente. 4. O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria da promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 5. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela consumidora. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - AC:00506895020208060084 CE 0050689-50.2020.8.06.0084, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento:04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021). (Grifo nosso). Assim, a conduta da ré, de promover a cobrança indevida, baseada em contrato inexistente, gerando prejuízos à parte autora de ordem material, revela a falha na prestação de serviço, devendo ser responsabilizada por tal ação. À luz do art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova), da responsabilidade objetiva na cadeia do consumo (art. 18, CDC) e, principalmente, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, seria devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, isto é, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. In casu, o início dos descontos questionados nos autos se deu em 04.2022 (id. 108358119, pág. 03). Dessa forma, a restituição da parcela que não esteja prescrita e foi descontada até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, e as demais parcelas devem ser reembolsadas em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do requerido caracteriza dano moral indenizável. A operação fraudulenta é ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, pois afetou benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso em análise, para a fixação do quantum indenizatório, considera-se o que foi noticiado na inicial e o desconto de parcelas incidentes sobre verba de natureza alimentar no valor de R$ 112,70. Diante do que foi arrazoado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Outrossim, no que tange ao pedido de compensação dos valores depositados na conta da parte autora, verifica-se que o banco réu apresentou extratos bancários da demandante, demonstrando a movimentação da conta através do extrato de pagamentos (id. 108358105) referente ao valor de R$ 1.802,59, realizado em 31/03/2022. Contudo, não é possível concluir de forma incontroversa que o valor depositado se refira, de fato, ao contrato nº 0040100584820220331C, ante a ausência de comprovante de transferência detalhado, constando apenas documento do banco referente a controle de atrasos do banco (id. 108358104). Diante da verossimilhança das alegações, defere-se o pedido de compensação, condicionado à apresentação do comprovante de transferência em sede de liquidação de sentença. Nesse caso, o valor indenizatório devido pela parte promovida deverá ser compensado com o montante disponibilizado à autora, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do depósito. Por derradeiro, no que tange ao pedido da parte ré para o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, saliento que a boa-fé é princípio presumido e, para caracterização da má-fé, é imprescindível a demonstração de dolo processual. Assim, não há nos autos elementos que comprovem conduta dolosa ou maliciosa por parte da demandante. Por esse motivo, entendo pelo indeferimento do pedido, formulado pela parte ré, para reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. 3. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do empréstimo consignado de nº 0040100584820220331C; b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. d) determinar a compensação do valor transferido para parte autora com os valores devidos pelo banco promovido nos termos estabelecidos nesta sentença. Determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença pelo portal eletrônico, cancele os descontos do benefício previdenciário, oriundo do contrato descrito na inicial, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido. Intime-se a instituição financeira via portal eletrônico, para cumprimento da tutela provisória. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAYKSON ALVES CLEMENTE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PALMEIRA DANTAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PALMEIRA DANTAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKSON ALVES CLEMENTE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERREIRA DE LIMA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142746635

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142746635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142746635

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142746635

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