Execução de Título Extrajudicial 3000421-93.2023.8.06.0161 - TJCE

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:11

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:11

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142342873

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142342873

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE LTDA. EXECUTADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO SIRINO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000 email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000421-93.2023.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial, aparelhada por contrato de prestação de serviços educacionais. Bem perlustrado o documento que instrui a exordial (ID 69466515), infere-se que carece da subscrição por duas testemunhas: inexistindo, portanto, o requisito formal capitulado no art. 784, III, do CPC. Portanto, não cumprido o rigor para subsunção do documento à taxatividade dos títulos, resta de rigor o indeferimento. Anoto que prescindível prévia oportunidade de emenda, vez que não há incorreção quanto a qualificação, delimitação do pedido ou fatos: mas, propriamente, inexistência de título [que figura causa de pedir remota ativa, para ação de execução]. De longa data, o c. STJ tem jurisprudência firmada no sentido de "(...) ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão" (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26/2/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 330, I, do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte executada - art. 331, § 3º, do CPC. Sem custas ou honorários, posto a isenção prevista no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342873

03/04/2025, 21:27

Indeferida a petição inicial

24/03/2025, 11:01

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:07

Publicado Decisão em 29/01/2025. Documento: 133457316

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133457316

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE LTDA EXECUTADA: MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO SIRINO DECISÃO Analisei mais detidamente os atos. A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, mas não se estende, entrementes, à execução de título extrajudicial (hipótese dos autos), que detém regramento próprio. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av. Dr. Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE. CEP 62.150-000. [email protected] PROCESSO Nº: 3000421-93.2023.8.06.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ante o exposto, revogo o despacho de ID 87406837, no que toca a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se o exequente para atualizar a conta, sem a incidência da multa, consignando como pretende seguir com a execução, com a advertência de que a inexistência de bens da devedora implica na extinção do processo. Prazo: 10 dias. Int. Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133457316

27/01/2025, 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2025, 09:02

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:01

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024. Documento: 109981127

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDAEXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SIRINO Por ordem do(a) MM(a) Juiz(a), conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3000421-93.2023.8.06.0161Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da minuta ID 105207811. Santana do Acaraú-CE, 18 de outubro de 2024. ELENILDA RUFINO DE VASCONCELOS Assistente de Unidade Judiciária

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109981127

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109981127

18/10/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:13

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2024, 17:06

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO SIRINO em 01/12/2023 23:59.

27/02/2024, 13:08

Juntada de entregue (ecarta)

07/12/2023, 04:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

07/11/2023, 09:32

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:26

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 13:50

Juntada de certidão

19/10/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:18

Conclusos para despacho

15/10/2023, 19:52

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 17:38

—

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE ARCANJO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142342873

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142342873

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142342873

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESCOLA PINGUINHO DE GENTE S/C LTDA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2025. Documento: 133457316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133457316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133457316

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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