Execução de Título Extrajudicial 3000881-06.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000881-06.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157261018

30/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157261018

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157261018

28/05/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:22

Conclusos para decisão

26/03/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 19:26

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138943123

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SONIA MARIA COSTA SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MICHELLE QUINTINO RODRIGUES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de março de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000752-35.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000881-06.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte executada propôs em razão da execução de título extrajudicial que está lhe sendo movida. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa. Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de embargos/impugnação, conforme estabelece o Enunciado do Fonaje de nº 117, senão vejamos. ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano a petição acostada no id nº 89063717 e determino o seguimento do feito, após 10 (dez) dias da intimação do réu dessa decisão, com a emissão de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud no valor atualizado de R$ 12.160,84 (Doze mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Intimações necessárias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138943123

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SONIA MARIA COSTA SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MICHELLE QUINTINO RODRIGUES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de março de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000752-35.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000881-06.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte executada propôs em razão da execução de título extrajudicial que está lhe sendo movida. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa. Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de embargos/impugnação, conforme estabelece o Enunciado do Fonaje de nº 117, senão vejamos. ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano a petição acostada no id nº 89063717 e determino o seguimento do feito, após 10 (dez) dias da intimação do réu dessa decisão, com a emissão de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud no valor atualizado de R$ 12.160,84 (Doze mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Intimações necessárias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138943123

14/03/2025, 13:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2025, 18:36

Conclusos para decisão

07/11/2024, 08:46

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:07

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 16:35

Despacho

•23/05/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL SANTA HELENA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: SONIA MARIA COSTA SOUZA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: MICHELLE QUINTINO RODRIGUES O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 12 de março de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000752-35.2022.8.06.0024 DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000881-06.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte executada propôs em razão da execução de título extrajudicial que está lhe sendo movida. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa. Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de embargos/impugnação, conforme estabelece o Enunciado do Fonaje de nº 117, senão vejamos. ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano a petição acostada no id nº 89063717 e determino o seguimento do feito, após 10 (dez) dias da intimação do réu dessa decisão, com a emissão de ordem de bloqueio via sistema Sisbajud no valor atualizado de R$ 12.160,84 (Doze mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos). Intimações necessárias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157261018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157261018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157261018

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138943123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138943123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138943123

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 06/11/2024 23:59.

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