Procedimento do Juizado Especial Cível 3000633-72.2024.8.06.0002 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000633-72.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 14:51

Juntada de Certidão

03/12/2024, 14:51

Decorrido prazo de DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:26

Juntada de entregue (ecarta)

09/11/2024, 02:25

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 01:05

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109914625

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000633. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] 72 2024 8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS PROMOVENTE: DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A, em que o promovente aduz que aderiu ao FIES no dia 13/02/2014 e em abril do mesmo ano decidiu por liquidar antecipadamente os encargos utilizados pelo financiamento, pagando o valor de R$ 2.247,10, junto ao banco promovido. Posteriormente verificou que o contrato ainda se encontrava em vigência, o que teria suposto que o demandado haveria recebido os valores, o que não ocorreu, e nem realizou a devida baixa nos sistemas internos da empresa. Em sua contestação (Id. 103736504 - Doc. 15), a requerida alega em preliminar ilegitimidade ad causam, incompetência absoluta do juízo, que não há pleito indenizatório e requer a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Réplica conforme ata de audiência. ( id.103764652). É o relatório. Decido. PRELIMINAR O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira, o fundo nacional de desenvolvimento da educação, bem como a instituição de ensino superior, a qual recebe os recursos financiados. Consoante dispõe do artigo 114 do CPC: " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte". No caso dos autos o objeto gira em torno do FIES, valores que foram supostamente pagos pela parte autora, mas que no entendimento deste, o banco não teria dado baixa em seus sistemas internos, o autor procurou o banco requerido e lá foi informado que não encontraram o seu contrato, nada referente a sua liquidação, deixando o promovente na mesma situação, ou seja, como se ainda estivesse vigendo o contrato e sua dívida. Desta forma entendo que a resolução da controvérsia depende do exame do papel e da responsabilidade do FNDE na execução contratual do financiamento estudantil, senão vejamos o que dizem nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA "FIES" CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O FNDE. INTERESSE JURÍDICO DO FNDE, AGENTE OPERADOR DO FIES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ( TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO TJ-MT/XXXXX-40.2020.811.0003MT/primeira câmara de direito privado/relator: João Ferreira Filho/apelação cível). Assim a natureza da relação jurídica tratada nesses autos ( relação jurídica obrigacional complexa), impõe a necessidade de participação do FNDE no polo passivo desta ação. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão da matéria (valores referentes ao FIES), restando prejudicados, portanto, a preliminar remanescente e o mérito da demanda em epígrafe. DISPOSITIVO Disto isto, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal Cearense, por aplicação subsidiária do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109914625

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914625

18/10/2024, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2024, 09:34

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

18/10/2024, 08:08

Juntada de entregue (ecarta)

06/09/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

04/09/2024, 10:04

Documentos

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 09:34

Intimação da Sentença

•18/10/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000633. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] 72 2024 8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS PROMOVENTE: DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO PROMOVIDA: BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A, em que o promovente aduz que aderiu ao FIES no dia 13/02/2014 e em abril do mesmo ano decidiu por liquidar antecipadamente os encargos utilizados pelo financiamento, pagando o valor de R$ 2.247,10, junto ao banco promovido. Posteriormente verificou que o contrato ainda se encontrava em vigência, o que teria suposto que o demandado haveria recebido os valores, o que não ocorreu, e nem realizou a devida baixa nos sistemas internos da empresa. Em sua contestação (Id. 103736504 - Doc. 15), a requerida alega em preliminar ilegitimidade ad causam, incompetência absoluta do juízo, que não há pleito indenizatório e requer a improcedência dos pedidos constantes da inicial. Réplica conforme ata de audiência. ( id.103764652). É o relatório. Decido. PRELIMINAR O contrato de financiamento estudantil faz surgir uma relação jurídica obrigacional complexa, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira, o fundo nacional de desenvolvimento da educação, bem como a instituição de ensino superior, a qual recebe os recursos financiados. Consoante dispõe do artigo 114 do CPC: " O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsorte". No caso dos autos o objeto gira em torno do FIES, valores que foram supostamente pagos pela parte autora, mas que no entendimento deste, o banco não teria dado baixa em seus sistemas internos, o autor procurou o banco requerido e lá foi informado que não encontraram o seu contrato, nada referente a sua liquidação, deixando o promovente na mesma situação, ou seja, como se ainda estivesse vigendo o contrato e sua dívida. Desta forma entendo que a resolução da controvérsia depende do exame do papel e da responsabilidade do FNDE na execução contratual do financiamento estudantil, senão vejamos o que dizem nossos Tribunais: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL FINANCIADO PELO PROGRAMA "FIES" CELEBRADO ENTRE O ALUNO E O FNDE. INTERESSE JURÍDICO DO FNDE, AGENTE OPERADOR DO FIES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ( TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO TJ-MT/XXXXX-40.2020.811.0003MT/primeira câmara de direito privado/relator: João Ferreira Filho/apelação cível). Assim a natureza da relação jurídica tratada nesses autos ( relação jurídica obrigacional complexa), impõe a necessidade de participação do FNDE no polo passivo desta ação. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão da matéria (valores referentes ao FIES), restando prejudicados, portanto, a preliminar remanescente e o mérito da demanda em epígrafe. DISPOSITIVO Disto isto, reconheço a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e determino, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal Cearense, por aplicação subsidiária do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Exp. Nec. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILAZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANLEY FRANCISCO DO NASCIMENTO em 18/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 109914625

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109914625

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109914625

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 10:00, 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Todas as movimentações(25)

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